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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 403/VI (1.B)-AC de 14 de Fevereiro de 1992

Assunto: Assistência médica à Sr.a D. Galantina Rosa

e familiares, residentes na Trafaria. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A Sociedade São Vicente de Paulo contactou-nos dando conta da situação em que vivem a Sr.a D. Galantina Rosa e marido, Sr. Carlos Saldanha.

Pretendem internamento deste último para depois a

esposa poder vir a ser submetida a intervenção cirúrgica.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde apreciação deste caso com o posterior envio das informações adequadas.

Requerimento n.° 404/VI (1.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1992

Assunto: Harmonização de procedimentos das ARS relativamente a agulhas para diabéticos. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A jovem Ana Rita Carneiro, de Faro, deu-nos conhecimento de que a ARS de Faro não comparticipa na aquisição de agulhas para diabéticos. Por outro lado, foi-nos dado conhecimento, por outras vias, incluindo colegas Deputados, de que outras ARS procedem por vezes de modo diverso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde elementos informativos a este respeito.

Requerimento n.° 405/VI (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1992

Assunto: Respeito da Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.° 93/90). Pedreiras de Barranco de Nova Tavira.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Na zona acima referida, conhecem-se intenções de exploração de pedreiras, estando eventualmente em curso na Administração Pública a apreciação de tais pedidos. Porventura, nenhum dos casos terá sido concluído pela atribuição de licenças definitivas e com a verificação plena das condições legais de laboração. Poderão ser, assim, processos não concluídos.

A indefinição das áreas a explorar, a entrada em obra do sistema hidráulico do Sotavento Algarvio, o não cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, entre, eventualmente, outros aspectos, conferem um carácter precário aos documentos emitidos pela Administração Pública, em favor de requerentes industriais. Verifica-se também a reconstrução de habitações nas imediações dessas pretensões, o que, tornando-as habitáveis a curto prazo, evidencia um novo aspecto a ter em conta.

Depois do início dos processos administrativos atrás referidos verificou-se a publicação do Decreto-Lei

n.° 93/90, de 19 de Março, o qual insere no regime da Reserva Ecológica Nacional as encostas com declive superior a 30%.

Tendo em conta o texto dos artigos 3.°, 4.° e 17.°, entre outros, do citado diploma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Comissão de Cordenação da Região do Algarve e à Delegação Regional do Algarve do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais quais as suas posições jurídicas e técnicas face ao respeito pela Reserva Ecológica Nacional e a eventuais delimitações em curso para o local referido.

Requerimento n.° 406/VI (1.a)-AC

de 18 de Fevereiro de 1992

Assunto: Estudo de impacte ambiental de unidade de indústria nuclear junto à fronteira portuguesa (distrito da Guarda).

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Pelo Diário da Assembleia da República, n.° 20, de 11 de Janeiro de 1992, p. 490, o Governo afirma estar a apreciar o estudo acima referido, antes realizado.

A legislação nacional e comunitária determina a discussão pública desses documentos; no entanto, desconhecendo o período em que a mesma se efectuou, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, cópia do resumo não técnico das recomendações e do relatório da consulta pública deste estudo ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Requerimento n.° 407/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes publicações:

Roteiro da Costa de Portugal. Roteiro do Arquipélago da Madeira. Código Internacional de Sinais.

Requerimento n." 408/Vi (1.a)AC

de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito o Governo, através do Ministério da Educação, o envio do programa de Filosofia da autoria de uma equipa liderada pelo Prof. Doutor Alexandre Morujão, a ser experimentado em algumas escolas do Pais.