52-(86)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

a imediata entrada em funcionamento da sinalização automática.

Em vão. A CP viria a exigir a instalação de bandas sonoras na estrada, considerando-as, em princípio, indispensáveis para o funcionamento daquela sinalização.

Entretanto, em reunião realizada entre a CP e a Câmara Municipal de Setúbal, acompanhada de deslocação ao local, a CP viria a considerar dispensável, no imediato, a implantação das bandas sonoras (adjudicadas, aliás, a uma empresa pela Câmara Municipal), exigindo, no entanto, um reforço da sinalização rodoviária. Tal reforço foi prontamente colocado por forma que a sinalização automática entrasse em funcionamento ainda antes do final do ano de 1991.

Em vão.

Os dias e os meses escoaram-se e a Câmara Municipal acabou por detectar a verdadeira razão que determina a CP a protelar o início do funcionamento da sinalização automática.

É que a CP pretende agora que a MOV AUTO pague mais do que aquilo que foi acordado em 1980. Ora, se as passagens de nível referidas dão acesso na verdade às empresas Fri-Sado e à MOV AUTO, a verdade é que não servem só essas empresas, mas também um agregado populacional situado na zona.

E é inconcebível, por outro lado, que se continue a pôr em risco a vida dos cidadãos apenas por que se discutem verbas, que, quaisquer que sejam, não pagam uma vida.

Existem ainda na freguesia da Gâmbia, do concelho de Setúbal, passagens de nível sem qualquer segurança, que constantemente colocam em risco quem pretende atravessá-las.

Assim, face aos factos atrás referidos, requer-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e nos termos constitucionais e regimentais, preste os seguintes esclarecimentos:

o) Que projectos pensa a CP executar para resolver os problemas de insegurança na travessia das passagens de nível existentes no distrito de Setúbal?

b) Como e quando é que a CP pensa resolver os problemas das passagens de nível sem segurança existentes na freguesia de Gâmbia/Pontes/Alto da Guerra, do concelho de Setúbal?

c) Quando é que a CP porá em funcionamento a sinalização automática já instalada nas praias do Sado, freguesia do Sado, do concelho de Setúbal?

Requerimento n.° 412/VI (1.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1992

Assunto: Reestruturação dos serviços consulares na Suíça.

Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

A comunidade portuguesa na Suíça está confrontada com um problema litigioso entre a embaixada e consulado de Genebra e entre funcionários superiores do Estado Português naquele país.

Uma situação de grande desprestígio para os serviços OÜmi% portugueses que se vai agudizando e é particularmente lesiva dos interesses dos portugueses radicados naquele pais.

A comunidade portuguesa tem, insistentemente, dado conhecimento ao Governo das dificuldades encontradas no apoio consular que lhe é oferecido. Apesar das promessas feitas em tempos recentes, nada acontece que melhore a qualidade desses serviços.

Para o possibilitar, torna-se necessário que os serviços oficiais portugueses sejam reestruturados numa perspectiva que corresponda à grandeza, à concentração/dispersão e aos problemas específicos desta comunidade.

Desta forma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

Tem o Governo conhecimento da situação e o que

pensa da mesma? Que factores impedem a reestruturação? O que está previsto para a sua realização?

Requerimento n.° 413/VI (1.8)-AC de 17 de Fevereiro de 1992

Assunto: Seguro de desemprego para os trabalhadores

sazonais na Suíça. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues

(PCP).

Um número aproximado de 40 000 trabalhadores portugueses laboram na Suíça sob o regime sazonal. O seu contrato, de renovação periódica, força-os a um interregno de três meses anuais e, durante este período, têm de ausentar-se do país.

Através de propostas elaboradas conjuntamente pelos sindicatos da construção civil suíço e português, a ambos os Governos tem sido requerido um pagamento de subsídio de desemprego durante os três meses de paragem forçada.

As conversações em curso indiciam a possibilidade de o acordo se vir a concretizar, existindo já a confirmação de que o Governo Suíço, a partir de 1 de Janeiro de 1993, entregará para o efeito ao Governo Português parte da contribuição do seguro de desemprego pago pelos trabalhadores sazonais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, as seguintes informações:

1) Tem o Governo acompanhado o processo negocial em curso e, se sim, qual o montante previsto para o subsídio mensal a ser pago?

2) Como prevê o Governo regulamentar a aplicação do acordo?

Requerimento n.° 414/vl (1.»)-AC

de 19 de Fevereiro de 1992

Assunto: Relação dos representantes das várias comunidades portuguesas. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Em ordem ao estabelecimento de contactos imediatos, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades