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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

b) Os trabalhadores foram esclarecidos de que o problema em causa se situava no domínio da negociação de um contrato entre as duas empresas, de-senhando-se, portanto, num contexto alheio à

competência da Direcçüo-Geral das Relações de

Trabalho.

Com efeito, este Ministério, ainda que a pretexto da resolução de situações laborais, não poderá interferir nas relações contratuais de índole civil ou comercial que se desenvolvem entre empresas.

As eventuais repercussões ao nível laboral só poderão se analisadas a posteriori, se for caso disso, no estrito âmbito das empresas afectadas pela normal execução daqueles contratos;

c) Contactada, na altura, a SAAL, este referiu estar a efectuar todas as possíveis diligências no sentido de se manter o contrato de prestação de serviços de catering há longos anos existente com a TAP.

Posteriormente, porém, teve-se conhecimento da efectiva denúncia, por parte da TAP, do contrato existente com a SAAL, a partir de 1 de Março de 1992;

d) Os representantes dos trabalhadores voltaram a contactar a referida Direcção-Geral onde foram diversas vezes recebidos.

Foi reiterada a posição anteriormente assumida e manifestada toda a abertura e disponibilidade para o acompanhamento do problema se, entretanto, se verificassem quaisquer factos desencadeadores de situações passíveis de tratamento no âmbito da sua competência.

É quanto se nos oferece esclarecer por parte do MESS, sendo que não podemos responder pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

20 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Vítor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: /tesposta ao requerimento n." 382/VI (l.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a situação dos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Administração Intenta de enviar, em anexo, a V. Ex.* fotocópia do ofício do Serviço Nacional de Bombeiros no qual exarou o seguinte despacho:

Comunique-se.

15 de Maio de 1992.

Manuel Dias Loureiro

18 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete. Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

ANEXO

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS

1 — Uma associação de bombeiros voluntários, constituída basicamente para manter um corpo de bombeiros, é a entidade responsável pela sua administração e, conjuntamente com o comando do respectivo corpo de bombeiros, deve procurar dinamizar a sua acção de modo a obter a colaboração da população, das autarquias e dos serviços oficiais responsáveis pelo sector.

2— Em resumo, não se pode «impor» a constituição de uma associação de bombeiros e quando esta não existe não se pode impor a construção do seu quartel ou qualquer outra acção, pois estas têm de ser coordenadas e dinamizadas pela própria associação.

3 — Pelas informações recolhidas, a situação em Aguiar da Beira é a seguinte:

a) O quartel é um barracão sem qualquer funcionalidade ou comodidade;

/;) Foi iniciada há cerca de 10 anos a construção de um quartel novo que, no entanto, está interrompida há oito anos;

c) Numa reunião com a presença do Sr. Inspector Regional de Bombeiros do Centro, Sr. Presidente da Câmara, Sr. Presidente da Assembleia Geral, Conselheiro Regional de Bombeiros, etc, não tendo comparecido o Sr. Presidente da Direcção, foram postos em foco os seguintes pontos:

A alteração ao projecto para a obra se reiniciar estava em ultimação;

Estava prevista a realização de uma assembleia geral para eleger uma nova direcção e, em caso de dificuldades, constituir uma comissão administrativa para gerir a Associação.

4 — Assim, poderemos concluir

a) A Associação dos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira atravessa uma crise administrativa que se reflecte não só na construção do seu quartel como no seu corpo de bombeiros;

b) Que, quer a autarquia, como elementos da população, como a estrutura dos bombeiros, estão interessados em que a situação seja rapidamente resolvida.

5 — Este Serviço está ao dispor, como é habitual, para colaborar em todas as áreas que possam levar a Associação dos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira a normalizar a sua situação administrativa e a encontrar as melhores soluções para a construção do seu quartel.

23 de Abril de 1992. — O Presidente da Direcção, José António Laranjeira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: fle.vposta ao requerimento n.ü 408/VI (l.ã)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o envio de uma publicação.