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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

assumidos serão cumpridos. A obra em causa não aparece

individualizada, mas sim incluída na dotação a desagregar

do programa üo equipamento desportivo.

E o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex." o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

19 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 589/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação da cidadã Maria da Conceição Costa Reis.

Em referência ao requerimento acima indicado, junto tenho a honra de enviar a resposta deste Gabinete, datada de 20 de Abril último, sobre o assunto.

18 de Maio de 1992.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Ex.* Sr* Maria Conceição Dias

Rua do Espírito Santo, 16, 9600 Ribeira Grande

Exposição da técnica de justiça auxiliar no Tribunal Judicial da Ribeira Grande.

Em referência à comunicação de V. Ex." mencionada em epígrafe tenho a honra de informar que foi autorizada a prorrogação do prazo da sua nomeação provisória por mais seis meses, ao abrigo do n.° 4 do artigo 55." do Decreto-Lei n.u 376/87, de 11 de Dezembro, sendo os mesmos contados a partir da publicação do despacho de 11 de Março de 1992 do Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários que autorizou a referida prorrogação.

Informo ainda V. Ex.* que, relativamente ao pedido de ajudas de custo fundamentado na deslocação entre os Tribunais de Ponta Delgada e Ribeira Grande, se aguarda parecer dos serviços.

20 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 592/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), acerca da passagem à situação de reforma extraordinária por doença contraída em serviço de um cidadão.

Em referência ao vosso ofício n.° 1795, de 30 de Março de 1992, dirigido ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e posteriormente transitado para este

Gabinete e em cumprimento do despacho de S. Ex.* a

Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento de 21 de

Maio dc 1992, junto envio, em anexo, a V. Ex." fotocópia do ofício n.u 837, de 5 de Maio de 1992, da Caixa Geral de Aposentações, relativo ao requerimento mencionado em epígrafe.

22 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Suzana

Toscano.

ANEXO

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS ADMINISTRAÇÃO

Tenho presente o pedido de esclarecimento formulado nos documentos em epígrafe e o ofício n.° 1795/92, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, na sequência de reclamação apresentada, na Assembleia da República, por José Joaquim Maurício, aposentado n.° 521149-001, desta Caixa.

Sobre a pretensão do interessado, de que na sua aposentação seja reconhecido haver lugar a doença contraída em serviço e por motivo do seu desempenho e a aplicação da aposentação extraordinária prevista no artigo 38.° do Estatuto da Aposentação, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 —Em requerimento datado de 24 de Abril de 1987 e recebido nesta Caixa em 18 de Maio de 1987, o exponente, tesoureira de 2." classe da Tesouraria da Fazenda Pública de Lagos, solicitou a aposentação ao abrigo do artigo 38.° do Estatuto da Aposentação (tmexo i) (a);

2 — Na sequência do requerimento, foi presente à junta médica desta Caixa, em 19 de Janeiro de 1988, tendo sido julgado incapaz para o exercício das suas funções e, em 27 de Outubro de 1988, por despacho da direcção da Caixa Nacional de Previdência, proferido no uso da delegação de poderes publicada no Diário da República, 2.* série, n." 115, de 20 de Maio de 1987, foram fixadas as condições definitivas da sua aposentação, com fundamento em incapacidade para o exercício de funções, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação (aposentação ordinária).

Do despacho foi dado conhecimento à Direcção-Geral do Tesouro, em 28 de Outubro de 1988, tendo a aposentação sido publicada no Diário da República, em 25 de Janeiro de 1989, com início do abono da pensão, por esta Caixa, em 1 de Fevereiro de 1989.

3 — Em 11 de Novembro de 1991, foi recebida uma exposição do interessado, questionando sobre a possibilidade de exercício de funções públicas na qualidade de aposentado, tendo sido informado pelo ofício de 26 de Dezeinbrt) de 1991 (anexos n e in) (a);

4 — Em 24 de Janeim de 1992, foi recebido nesta Caixa o original da exposição que o interessado enviou à Assembleia da República e que motivou o presente pedido de esclarecimento.

Nesse documento, o exponente pretende que na sua aposentação seja considerada como adquirida em serviço e por motivo do seu desempenho a doença causadora da sua incapacidade para o exercício de funções e, consequentemente, lhe seja aplicado o regime de aposentação extraordinária previsto no artigo 38.° do Estatuto da Aposentação;