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Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 2966, de 4 de Junho de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de infonnar o seguinte:

1 — As perspectivas e soluções de fundo no plano económico constam do Decreto-Lei n." 26/91, de 11 de Janeiro, diploma que transformou a EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais em sociedade anónima, sendo intenção do Governo proceder oportunamente à sua privatização;

2 — A EPAC é uma sociedade anónima e, portanto, as responsabilidades da sua gestão estão atribuídas aos seus órgãos próprios.

25 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 921/VI (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os trabalhadores não docentes deste Ministério.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constants da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministo da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — Remonta a 1985 e, mais precisamente, ao Decreto--Lei n." 497/85, de 17 de Dezembro, a extinção da Secretaria de Estado da Administração Pública e a transferência para o Ministério das Finanças da gestão dos recursos humanos da função pública [artigos 26." alínea a), e 11." n.° 3, respectivamente, do referido diploma].

2 — Ulteriormente, o Decreto-Lei n." 229/86, de 14 de Agosto — que, na esteira da Lei Orgânica do Governo de então, estabeleceu as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças —, criou, no seu artigo 2.", n.° 1, a Direcção-Geral da Administração Pública que sucedeu nas atribuições e competências de vários organismos e serviços extintos pelo n.° 2 do mesmo preceito, designadamente em matéria de gestão do referido pessoal.

II SÉRIE - B — NÚMERO 27

3 — Por conseguinte — e subsistindo desde então o quadro geral acabado de traçar —, o órgão competente para conhecer das reivindicações dos trabalhadores não docentes que prestam serviço neste Ministério não é o Ministro da Educação, mas sim o Ministro das Finanças.

23 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

DIRECÇÃO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9367VI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta à solicitação feita através do ofício em referência, junto enviamos a V. Ex." a publicação Guia Informativo do Aml)iente.

25 de Junho de 1992. — A Directora de Serviços de Documentação e Informação, Maria Leonor Gomes.

Nola. — O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 955/VI (l.")-AC, do Deputado Armando Vara (PS), sobre a localização da nova travessia sobre o Tejo.

Encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir ao Sr. Armando Vara que não é possível aceder ao pedido constante do requerimento mencionado ein epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n." 3056, de 9 de corrente, em virtude de ainda não haver nenhuma decisão do Conselho de Ministros relativamente à localização da nova ponte sobre o Tejo, em Lisboa.

17 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.