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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

4) Os níveis de íígua 'destas lagoas esião ligeiramente

abaixo tio pleno armazenamento, sendo mais baixo o da lagoa Verde:

5) Na repaniçao de aguas referida na alínea anterior

a empresa Aoki Corporalion construiu protecçflo

com rede paia evitar o entupimento da odeira que conduz as águas à lagoa Verde e levou a efeilo trabalhos de melhoramento da mesma caleira.

A mesma empresa tem também levado a efeilo trabalhos de reparação da rede hidrográfica que existe dentro da sua propriedade.

6) A caleira que conduz as águas à lagoa Azul continua, porem, a céu aberto e sem conservação, o que dá origem a frequentes entupimentos.

7) Não existem em arquivo elementos que identifiquem a rede de levadas que alimentam a bacia hidrográfica de Sintra. Por outro lado, e pela legislação portuguesa, as águas são particulares quando nascem em terrenos particulares (e neste caso a nascente em causa situa-se em terreno particular), alé transporem os limites da propriedade respectiva, salvo se existir algum contrato, cuja existência se desconhece.

8) Em 8 de Abril de 1992 foi a Aoki Corporation notificada para repor a situação previamente existente com a repartição de águas, informando-a empresa que tal repartição eslava reposta «tal como desde tempos imemoriais existiu na zona em causa», tendo-se ainda prontificado, embora verbalmente, a apoiar o desentupimento e arranjo da caleira que abastece a lagoa Azul.

9) A fiscalização da Direcção-Geral dos Recursos . Naturais (DGRN) tem a situação sob controlo;

pensa-se, porém, que se se levantarem problemas de partilha de caudais, só os tribunais poderão dar solução definitiva a estas disputas seculares.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n." .934/VI (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao requerimento em referência, junto tenho a honra de enviar a publicação «O desenvolvimento do Baixo Mondego: economias regionais e intervenção do estado», a fim de satisfazer o pedido do Sr. Deputado mencionado em epígrafe (a).

(d) A publicação referiria foi entregue ao Depulailò.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE PARA OS ASSUNTOS AGRÍCOLAS COMUNITÁRIOS

Assumo: Resposta ao requerimento n." 935/Vl (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicação (a).

Em resposta ao vosso ofício n.° 3027 de 8 de Junho de 1992, junio se envia d

(

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA

Assunto: Rcsposla ao requerimento n." 949/V1 ().°)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação na empresa UTIC.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n." 3048 de 6 de Setembro de 1992 sobre o assumo em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secrelário de Eslado da Indústria de iranscrever o despacho no mesmo exarado:

A UTIC é tutelada pelo 1P1Z, que, por sua vez, reporia ao Ministério das Finanças.

À atenção do Sr. Secrelário de Eslado dos Assuntos Parlamentares.

25 de Junho de 1992. — Luís Alves Monteiro.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VI (l.")-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição provocada por estabelecimento industrial em Montelavar (Sintra).

Na posse do ofício em referência, que agradeço, datado de 9 do corrente, sobre o assunto cm epígrafe, informo V. Ex.° de que o mesmo irá ser objeclo de análise por parle dos serviços respeciivos, tendo sido atribuído o número de processo 930/92.

Para obter informações posteriores poderá contactar telefonicamente a secção de Sintra da Repartição da Secretaria, extensão 286, indicando sempre o número de processo.