28 DE JULHO DE 1992

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Requerimento n.9 1218/VI (1.9)-AC

de 22 de Julho de 1992

Assunto: Itinerário complementar n.° 13 (IC13). Apresentado por: Deputados João Maçãs e Maria da Conceição Rodrigues (PSD).

0 itinerário complementar n.° 13 (IC13) constitui a espinha dorsal do distrito de Portalegre em matéria rodoviária, atravessando-o e ligando a capital de distrito, Portalegre, à cidade de Ponte de Sor e á Fronteira de Marvão; é, por conseguinte, uma via da maior importância para o desenvolvimento da região, de há muito reconhecida como urgente, em termos de obras de reparação e novo traçado, pelo próprio Governo. Porém, ano após ano, o distrito vê protelada a obra e o seu desenvolvimento comprometido.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima epigrafados, fazendo eco das preocupações das forças vivas do distrito, requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne informar.

1) Qual a situação do estudo prévio do IC13 (Montijo-Mora-Ponte de Sor-Alter do Chão--Portalegre-Fronteira de Marvão)?

2) No caso de existir, efectivamente, estudo prévio, qual a situação dos projectos:

a) Ponte de Sor, englobando variante até ao limite do concelho;

b) Limite do concelho de Ponte de Sor/Alter do Chão até Alter, englobando variante;

c) Alter do Chão/Portalegre, englobando ramal para o Crato.

Requerimento n.9 1219/VI (1.s)-AC

de 21 de Julho de 1992

c) Quando pensa o MAI dar resposta às necessidades da Associação em viaturas e outro material? E quanto ao quartel?

Requerimento n.9 1220/VI (1.S)-AC de 21 de Julho de 1992

Assunto: Instalação de uma farmácia na Póvoa de Santa Iria.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

A freguesia da Póvoa de Santa Iria tem conhecido uma elevada expansão demográfica a exigir novas infra-estruturas a diversos níveis.

Uma das aspirações prioritárias da sua população é a abertura de uma nova farmácia. Nesse sentido, a autarquia efectuou diversos contactos com a Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos e a Administração Regional de Saúde de Lisboa, demonstrando grande disponibilidade para fornecer dados e apoios à concretização da instalação dessa nova farmácia.

Como corolário desses contactos, a DGAF concluía que: assim que for publicada a alteração à actual Portaria n.° 806/87, será possível abrir concurso para instalar a farmácia na Póvoa de Santa Iria.

Passado tanto tempo sem que haja qualquer medida concreta, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguinte esclarecimentos:

A Portaria n.° 806/87 é impeditiva da concretização desta justa reclamação dos habitantes da Póvoa de Santa Iria?

Não considera o Ministério e a DGAF que a população crescente da freguesia justifica plenamente que se ultrapassem as barreiras para instalar uma nova farmácia na Póvoa?

Assunto: Reclamações da Associação dos Bombeiros

Voluntários de Sacavém. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A Associação dos Bombeiros Voluntários de Sacavém dirigiu-se a várias entidades e, entre elas, aos grupos parlamentares da Assembleia da República dando conhecimento da situação e das carências que a afectam.

A Associação serve nove freguesias com muita população residente, muita população circulante e indústrias de alto risco.

A Associação não dispõe de viaturas adequadas para resposta aos problemas da zona, falta-lhe outro material e tem grande necessidade de um quartel.

A Associação debate-se com gravíssimos problemas financeiros, a que urge atender.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes infonnações:

a) Qual a resposta desse Ministério à exposição atrás referida da Associação dos Bombeiros Voluntários de Sacavém datada de 15 de Junho passado?

b) Quais as medidas de apoio financeiro que o MAI vai accionar tendo em vista dar resposta à situação que vive a Associação?

Requerimento n.9 1221/Vl (1.8)-AC

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Recepção de sinal televisivo no Algarve. Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer a V. Ex.° se digne solicitar ao Governo, através de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares, informação sobre o seguinte:

1) A RTP é um serviço público que cobre por inteiro o território nacional, com regime especial nas Regiões Autónomas, e que ultimamente estendeu as suas emissões a audiências internacionais;

2) É inquestionável que o Algarve é território nacional e que os seus habitantes são esmagadoramente cidadãos portugueses;

3) Fora de dúvida, igualmente, que não há razões técnicas ou, muito menos, legais que imponham um tratamento desigual por parte da RTP aos algarvios relativamente aos cidadãos residentes no restante território da República, quanto aos serviços prestados por aquela empresa;