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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Especula-se cada vez mais sobre várias ideias para a Ponte de D. Maria Pia. Fala-se em lançar um concurso de ideias paia a mesma.

Mas, em rigor, nada de concreto se sabe e começa a aparecer o cepticismo e as dúvidas sobre o futuro deste monumento nacional.

Uma coisa, para já, é certa e segura: a Ponte de D. Maria Pia degrada-se a olhos vistos e corre o risco de quando surgirem as ideias definitivas para a tornar funcional já poder ser tarde demais e poder estar completamente irrecuperável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

1) Considera ou não o Governo que se impõe preservar a Ponte de D. Maria Pia como valioso património nacional, prestando-lhe a devida assistência e promovendo regularmente a sua manutenção?

2) Face à degradação acelerada da Ponte, que pensa o Governo fazer de imediato para lhe pôr cobro?

3) Pensa o Governo lançar algum concurso de ideias para a recuperação da Ponte de D. Maria Pia que a tome funcional e útil à Região Norte e ao País?

Requerimento n.9 12267VI (1.9)-AC

de 21 de Julho de 1992

Assunto: Dívidas do Montepio de Moçambique. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Já por várias vezes me vi forçado a invocar os deveres de um Estado de direito, isto é, de pessoa de bem, para reforçar a acuidade e a emergência das situações, por este meio regimental, levadas à consideração do Governo.

Aqui está mais uma dessas situações cuja solução tem vindo a ser sistematicamente adiada e incompreensivelmente subestimada pelo Estado Português, que mantém desde 1978 um conjunto significativo de portugueses numa situação socialmente degradante, agravada pelo silêncio cúmplice do Estado, que se deveria mobilizar para resolver este problema.

Não quero crer que a concepção ulilitarista e pro-dutivista que anima o Governo, não só este como todos, vá ao ponto de preterir portugueses que, não produzindo embora, continuam a fazer jus a uma vida digna pelo muito que produziram e pelos descontos que efectuaram.

Uma tal situação é objectivamente uma espoliação não só moral, mas material, já que não é só o direito a dignidade que está em causa mas o direito a reaver, potenciado, o valor descontado.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito, a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter do Ministério dos Negócios Estrangeiros uma posição inequívoca e satisfatória sobre tão evidente omissão e grave injustiça que tantos portugueses afecta.

Requerimento n.9 1229/VI (1.9)-AC

de 22 de Julho de 1992

Assunto: Extensão consular em Fali River. Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).

Os governos do PSD têm desde sempre tido por objectivo a existência de menos mas melhor Estado e a implementação de uma real qualidade dos serviços públicos, expressa em termos de eficácia, competência, com atendimento aos cidadãos e acessibilidade.

Em muitos serviços tal é já notório e regista-se com agrado.

Esta melhoria nas relações entre o cidadão e a Administração Pública deve, contudo, não ser confinada àqueles que habitam em Portugal, mas extensível aos milhões de nossos compatriotas espalhados pelo mundo.

Neste caso a relação do cidadão com a Administração Pública portuguesa faz-se através da representação consular. Acontece que nos Estados Unidos, mais concretamente em Fali River, vivem cerca de 70 mil cidadãos oriundos dos Açores, que mantêm bem viva a nossa cultura e um relacionamento intenso com a mãe-pátria.

No entanto, estes cidadãos portugueses, porque não existe representação consular naquela cidade, têm de se deslocar a New Bedford, perdendo tempo e dinheiro e tendo um acolhimento longe dos parâmetros mínimos de qualidade quer quanto a pessoal quer quanto a instalações.

O Consulado fecha às 15 horas, ao que dizem, para adiantar trabalho, acontecendo muitas vezes que compatriotas nossos, depois de longas horas de espera, são obrigados a regressar sem ser atendidos.

Toma-se, assim, imperioso abrir uma extensão do nosso Consulado de New Bedford em Fali River.

O respeito por tao grande comunidade portuguesa, oriunda dos Açores, a isso obriga.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me informe se estão os nossos serviços consulares conscientes da situação dos nossos compatriotas de Fali River, bem como se está prevista a abertura de uma extensão consular naquela cidade norte-americana.

Requerimento n.9 1230/Vl (1.a)-AC de 22 de Julho de 1992

Assunto: Bilhetes de identidade e certificado de registo

criminal na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).

A desburocratização, aliada às novas tecnologias, permite que hoje em dia uma grande parte da população portuguesa tenha em vinte e quatro horas acesso a bilhete de identidade ou a emissão de certificado de registo criminal.

Na Região Autónoma dos Açores esse progresso ainda não atingiu a sua população.

A renovação de um bilhete de identidade ou emissão de um certificado de registo aiminal leva cerca de três semanas.

Porque os cidadãos dos Açores não têm necessaria-mentede de ser os mal amados da Administração Pública, porque não têm de usufruir de uma qualidade de serviços diferente dos cidadãos de Lisboa ou Braga, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerer ao Sr. Ministro da Justiça me informe para quando está previsto que a renovação de um bilhete de identidade ou a emissão de um certificado de registo criminal (pelo menos quando limpo) sejam obtidas nos Açores também em vinte e quatro horas.