28 DE JULHO DE 1992

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concurso citado no anterior requerimento se cortou por completo a possibilidade de um funcionamento equilibrado durante as férias.

Acresce ainda que o Despacho n.° 8/92 do Ministério da Saúde afirma:

1 — Que devem conter-se as despesas com pessoal nos limites dos recursos disponíveis, mas assegurando a eficiência desejável na dinâmica dos serviços.

2 — Que os objectivos propostos só poderão ser alcançados pela definição em órgão central dos recursos a utilizar e das necessidades a satisfazer.

Para que tal política seja posta em prática, o Ministério da Saúde decidiu que devem ser apresentadas, para autorização prévia, as admissões de pessoal e a celebração de contratos a termo certo e de prestação de serviços, avocando ainda as competências delegadas em instâncias inferiores.

Que deveremos pensar quando a centralização excessiva de poderes já provou à saciedade .ser a mais ineficiente das opções governativas, o que aliás tem sido reafirmado pelos próprios membros do Governo, quando criticam, e bem, as burocracias do Leste da Europa?

Face a esta contradição manifesta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde, com carácter de urgência, ser informado sobre estas medidas quanto a:

1) Como vai ser possível assegurar a eficiência desejável com a definição em órgão central dos recursos a utilizar e das necessidades a satisfazer? Como pode o Sr. Ministro (único a decidir) conhecer as necessidades das 18 administrações regionais de saúde e dos mais de 50 hospitais ao ponto de decidir se necessita por três meses de um auxiliar de limpeza ou de um médico?

2) Como compatibiliza o Sr. Ministro da Saúde estas medidas com as decisões do Conselho de Ministros de desburocratizai' os serviços públicos?

3) Como compatibiliza o Sr. Ministro da Saúde este seu despacho com a política definida para a qualidade nos serviços públicos, nomeadamente no que se refere a «zero atrasos» e «zero papéis inúteis»?

Requerimento n.s 1226/VI (1.ã)-AC

de 22 de Julho de 1992

Assunto: Condições de circulação rodoviária no concelho

de Vale de Cambra. Apresentado por: Deputado .loão Carlos Pinho (CDS).

Dirijo-me a V. Ex.° apresentando mais um caso problemático no sentido de levar mais longe os anseios da população e da autarquia de Vale de Cambra.

Este concelho é servido e atravessado por três estradas nacionais — a estrada nacional n." 224, a estrada nacional n.° 227 e a estrada nacional n.° 328 —, encontrado-se dois troços de duas destas estradas em péssimo estado de conservação e totalmente desadequados ás necessidades de um concelho como é o de Vale de Cambra.

Um meio industrial extremamente dinâmico, em crescimento permanente, e a deslocação pendular de grande

parte da população cambrense exigem a rápida intervenção das entidades governamentais no sentido de melhorar as condições de circulação.

A estrada nacional n.° 224, entre Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, encontra-se em péssimo estado. O seu piso, em paralelpípedos já extremamente gastos, com o passar do tempo e o tráfego constante, não oferece condições mínimas de segurança, principalmente na época da geada e da chuva. Com esta estrada em péssimas condições, é muitas vezes necessário procurar percursos alternativos, estando assim diminuída a ligação do concelho à sede de distrito (Aveiro) e ao sul do País.

A estrada nacional n.° 227, entre Vale de Cambra e Oliveira de Frades, por onde passa grande parte da população das zonas mais altas do concelho, está praticamente intransitável. A população que trabalha na indústria, localizada no vale, tem imensas dificuldades em realizar o trajecto diversas vezes por dia. A rectificação do traçado e o consequente melhoramento do piso seriam bem-vindos pela população.

Para quando a resolução destes casos? O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações inteirou--se dos casos no local, tendo observado as dificuldades da população em transitar nestas estradas, mas, tendo prometido à população a resolução dos mesmos, jamais se verificou o andamento dos processos. E então aqui fica a questão: quando terá Vale de Cambra a atenção de V. Ex.°, Sr. Ministro, paia a construção das vias nacionais, de que tanto necessita, paia prosseguir na senda do desenvolvimento e para o bem-estar da sua população?

Requerimento n.2 1227/VI (1.a)-AC de 22 de Julho de 1992

Assunto: Ponte de D. Maria Pia.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A centenária Ponte de D. Maria Pia, da autoria de Gustave Eiffel, inaugurada em 4 de Novembro de 1887, foi substituída em termos funcionais pela nova Ponte de São João em Junho de 1991.

A partir daí, uma questão se colocou: Que fazer à velha Ponte de D. Maria Pia?

A opinião generalizada era a de que a Ponte de D. Maria Pia, como monumento nacional, teria de ser preservada como tal.

Infelizmente, não é isso que está a acontecer.

Passado um ano sobre a sua desactivação, a situação da Ponte de D. Maria Pia é de pré-ruína.

O vandalismo apoderou-se dela e tem contribuído para uma mais rápida degradação da Ponte.

A CP leve de encenar a Ponte e alguns túneis que lhe davam acesso com portões, para tentar evitar o vandalismo de que estava a ser alvo.

Os vândalos roubavam os cabos de telecomunicações e outros, para levarem o cobre, arrancavam as tábuas dos passeios e atiravam-nas ao rio Douro.

No apeadeiro do general Torres, em Vila Nova de Gaia, o vandalismo também campeia.

Junto à porta sul, do lado da cidade de Gaia, o cenário é desolador. Os alunos da escola correm riscos de cair no abismo para transpor a vedação. Vê-se por todo o lado sucata abandonada, traves carbonizadas, carris, rebites amontoados e muita ferrugem a cobrir a linha férrea desactivada.

Urge por termo a esta situação.