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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, através do Ministério da Justiça, me seja prestada informação sobre medidas previstas e prazo de aplicação no tocante a:

a) Descentralização da emissão de bilhetes de identidade;

b) Reforma das competências do no&riarJo;

c) Simplificação do registo das pessoas colectivas e

quanto ao processo de constituição de sociedades comerciais;

d) Aplicação do Decreto-Lei n.° 161/91, de 10 de Maio, quanto à prioridade a conceder pelo notariado em relação às sociedades comerciais.

Requerimento n.9 1235/Vl (1.9)-AC

de 22 de Julho de 1992

Assunto: Língua portuguesa.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Governo, me seja prestada informação sobre a aplicação em Portugal do programa «Língua», perspecüva de reformulação quanto aos seus objectivos e sobre a criação de condições para a difusão da língua portuguesa no estrangeiro, no momento em que inicia funções o Instituto Camões.

Requerimento n.9 1236A/I (1.«)-AC

de 22 de Julho de 1992

Assunto: Informação sobre o Tratado de Maastricht. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja prestada informação pelo Governo sobre medidas previstas de divulgação pública do conteúdo do Tratado de Maastricht.

Requerimento n.2 1237/VI (1.8)-AC de 22 de Julho de 1992

Assunto: Crise hoteleira no Algarve. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Em recentes declarações à imprensa, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo declarou não existir crise no sector hoteleiro algarvio, ao contrário do que sustenta a Associação dos Hotéis de Portugal, que aponta índices extremamente preocupantes de ocupação dos hotéis do Algarve nos meses do corrente Verão.

Que motivos levam o Governo a negar a aludida situação de crise e quais as informações disponíveis quanto aos fluxos turísticos nos últimos meses e à ocupação hoteleira comparativamente com anos anteriores?

Requerimento n.2 1238/VI (1.8)-AC de 22 de Julho de 1992

Assunto: Efeito de estufa em Portugal. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Segundo um relatório elaborado para a Globe pelo

Instituto Nacional de Saúde Pública e Protecção do Ambiente da Holanda, os principais prejuízos do aquecimento global do Planeta pelo efeito de estufa far-se-ão sentir sobretudo na agricultura.

Na Europa, o aumento da temperatura global poderá trazer benefícios aos países do Norte e prejuízos aos do Sul. Os impactes negativos poderão resultar do aumento da temperatura, disponibilidade de água, doenças e pragas. Um aspecto positivo poderá ser o aumento de produção e produtividade nas latitudes mais altas.

Portugal surge, assim, como um dos países mais ameaçados por este efeito.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, me seja fornecida informação sobre os estudos realizados em Portugal sobre esta questão.

Requerimento n.fi 1239/VI (1.a)-AC

de 22 de Julho de 1992

Assunto: Programa de apoio à internacionalização das

empresas portuguesas. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins

(PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me seja prestada informação sobre o programa de apoio à internacionalização das empresas portuguesas (objectivos, entidades envolvidas, montantes previstos, encargos para o Estado e prazos).

Requerimento n.9 1240/VI (1.9)-AC

de 22 de Julho de 1992

Assunto: Concessões de linhas de caminhos de ferro. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, através da CP — Caminlws de Ferro Portugueses, me seja fornecida informação sobre as linhas que se prevê venham a ser objecto de concessão, nos termos da legislação em vigor.

Qual o motivo para a campanha recente de promoção da linha Porlo-Póvoa de Varzim?

Requerimento n.e 1241/VI (1.B)-AC de 22 de Julho de 1992

Assunto: Programas «Forgest» e «Foco». Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).