28 DE JULHO DE 1992

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Reclamam da forma como são conduzidos estes interrogatórios para averiguar o verdadeiro motivo que os trouxe câ e das condições precárias das salas de üânsito onde têm de permanecer quando a entrada em Portugal lhes é recusada.

«Muitos guineenses são humilhados, maltratados e pressionados psicologicamente a dizer que vêm para Portugal trabalhar. Alguns ficam uma semana nas instalações do Aeroporto à espera de um voo para retornar a Bissau, em condições desumanas, sem poderem receber qualquer visita do exterior» afirma Fernando Cá, da Associação Guineense de Solidariedade.

Segundo um oficial de tráfego da TAAG, «ficam retidos no Aeroporto, em média, por voo, cerca de dez cidadãos angolanos». Uma fonte da Embaixada de Angola disse a O Jornal que a situação chegou ao ponto de um funcionário daquela delegação diplomática ter ido, há dois meses atrás, assistir ao desembarque dos passageiros de um avião da TAAG. E isto porque se suspeitava da forma como os cidadãos angolanos eram tratados.

As mesmas fontes referem que várias «gafes» foram cometidas pelos agentes do SEF com personalidades de países dos PALOP: No entanto, segundo O Jornal apurou junto de várias fontes, não há notícia de «espancamento» de africanos por parte das autoridades do Aeroporto.

M. /.

Cartas ao director

Incómodos no Aeroporto de Lisboa

Venho por este meio denunciar os factos escandalosos que têm ocorrido nos SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) no Aeroporto de Lisboa.

Passageiros e funcionários têm vindo a ser molestados, principalmente por um inspector dos SEF (...)

No Aeroporto podem ser relatados factos verídicos ocorridos, nomeadamente espancamentos e abusos de autoridade, principalmente com passageiros de cor.

Exemplificando o teor das minhas afinnações, posso mencionar um dos úlümos factos ocorridos no passado dia 27 de Junho.

Quando uma passageira de cor e nacionalidade suíça apareceu num balcão da TAP a chorar, que não a deixavam passar na alfândega, depois de ter perdido o voo e necessitando de fazer nova reserva no balcão de emissões, prontificámo-nos a acompanhá-la, a fim de a ajudar num possível desentendimento de línguas. Já na alfândega, expliquei que os passageiros suíços não precisam de visto para entrar no País. O passaporte estava válido; portanto, pensei que talvez a recusa anterior tivesse sido um engano.

Apareceu um inspector, com muito maus modos, dizendo que não lhe apetecia deixá-la passar e que não havia mais conversa.

Visto que o problema me transcendia, tentei recuar para entrar em contacto com o meu supervisor, no que fui impedida, agredida, obrigada a identificar-me e a ter de o acompanhar ao seu gabinete pessoal, para prestar declarações.

Depois de muitas incorrecções e de ter percebido que a passageira só não passava porque era de cor, o dito inspector acabou por desistir da minha detenção porque os meus chefes e o supervisor do aeroporto (ANA) intervieram, esclarecendo que eu apenas cumpria a minha função, que é a de ajudar os passageiros, quando solicitada, e que eles (SEF) não estão ali para prender os funcionários que trabalham.

Existem várias queixas e relatórios escritos denunciando os abusos de autoridade e agressões físicas a passageiros de cor no aeroporto, que acabam por ser arquivados.

Os elementos que estão a dar mau nome e a denegrii a imagem dos SEF devem ser investigados e tornados públicos os seus actos abusivos.

Agradeço em nome de lodos os que trabalham no Aeroporto de Lisboa a divulgação deste assunto, que tende a piorar de dia para dia, e antes que chegue a tomar proporções alarmantes, provocando alguma desgraça maior.

Unia leitora identificada, Lisboa.

Requerimento n.e 1253A/I (1.a)-AC de 22 de Julho de 1992

Assunto: Apoio financeiro âs pequenas e médias empresas. Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

Em 23 de Outubro de 1989, o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, numa entrevista dada ao Jornal de Notícias, ofereceu o seu apoio financeiro às pequenas e médias empresas comerciais.

Estas promessas não foram acompanhadas de um esclarecimento público dos termos a observar para o eleito.

Por estas razões, há empresários que, tendo acreditado nas promessas do Primeiro-Ministro, andam de serviço ein serviço, de ministério em ministério, procurando perceber a forma como podem beneficiar do apoio financeiro prometido.

Alguns empresários queixam-se de que, à sua volta, há empresas que têm sido beneficiadas, enquanto outras empresas são objecto de discriminação na concessão de apoios e vêem-se impedidas de prosseguir as suas actividades.

Para que seja clarificada a forma como está a processar--se o apoio financeiro às pequenas e médias empresas comerciais, requeiro a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quais as medidas tomadas pelo Governo na sequência da entrevista dada ao Jornal de Notícias, do Porto, de 23 de Outubro de 1989, paia concretizar o prometido apoio financeiro às pequenas e médias empresas comerciais?

b) Tem havido a preocupação de assegurar a não existência de discriminações ou favorecimentos na concessão de apoios financeiros às pequenas e médias empresas comerciais?

c) Qual a entidade a que se devem dirigir os empresários que pretendam beneficiai' do prometido apoio às pequenas e médias empresas comerciais? Existe algum mecanismo previsto paia assegurar a informação dos empresários que pretendem esclarecer-se sobre a forma de formular os seus pedidos?

Requerimento n.e 1254A/1 (1.a)-AC de 22 de Julho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).