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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

assegurado, no que respeita à vigilância e apoio aos alunos, por trabalhadores contratados a prazo certo. Prazo que ou já terminou ou expira em Outubro e Fevereiro próximo futuro.

As necessidades básicas nesta área estão longe de ser resolvidas e preocupam os pais, os docentes e os próprios trabalhadores envolvidos.

A cessação dos contratos e a indefinição da sua continuidade provocam um vazio em períodos tão importantes da vida escolar como sejam o final do ano lectivo e o início das actividades escolares.

A hipótese de substituição dos trabalhadores que actualmente estão contratados não é a solução ideal para as escolas; esta hipótese irá continuar a trazer cada vez mais instabilidade nos espaços educativos, desde logo porque a formação que estes trabalhadores têm para exercer as suas funções advém-lhes, tão-só, da prática do dia-a--dia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Quais as medidas que vão ser implementadas no sentido de garantir que as escolas e jardins-de-infância vão continuar a ter os seus funcionários de apoio?

2) Prevê o Ministério da Educação renovar os contratos aos actuais uabalhadores a desempenhar estas funções com o objectivo de melhor resolver os problemas das escolas e evitar o desemprego destes trabalhadores e todas as situações de precaridade que adviriam da não renovação dos contratos?

3) Vai ou não o Governo alterar a legislação por forma a prever as alterações indispensáveis á repetição de situações congéneres em anos futuros?

Requerimento n.9 1247A/1 (1.9)-AC

de 21 de Julho de 1992

Assunto: Situação da educação especial na região de Lafões.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Recebemos da ASSOL — Associação de Solidariedade Social de Lafões, uma exposição que pormenoriza a situação das crianças e jovens com necessidades educativas derivadas da deficiência no que se refere ao seu acesso à educação nos concelhos de Oliveira de Frades, Vouzela e São Pedro do Sul.

A ASSOL reconhece que depois da implantação do projecto integrado de Lafões a situação no ensino especial melhorou, embora se mantenham falhas importantes que impedem o êxito do projecto de trabalho e de apoio às crianças/jovens. Eslas falhas situam-se ao nível de: número insuficiente de docentes, falta de dinheiro para material didáctico e de desgaste; falta de espaços adequados à utilização por crianças portadoras de deficiência; dificuldades na área de acção social escolar (subsídios de material e de transporte); dificuldades na aceitação de deficientes ao nível das estruturas regulares de ensino.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos

Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, os seguimentos esclarecimentos:

Vai o Governo destacar os professores necessários ao desenvolvimento do projecto de integração escolar e sócio-profissional das pessoas com deficiência na região de Lafões?

O Governo está a prever verbas no Orçamento do Estado para 1993 para responder às necessidades básicas da educação/ensino especial?

Prevê o Ministério da Educação fazer acções de formação para professores no ambiente de formação contínua que contemplem áreas de estudo objectivadas para os problemas da deficiência na escola e na vida?

Requerimento n.2 1248/VI (1.*)-AC

de 22 de Julho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a publicação Indústria e Energia, Apostas Portuguesas, escrita pelo Ministro Mira Amaral, editada pelo IAPMEI.

Requerimento n.a 1249/VI (1.S)-AC de 22 de Julho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a publicação Contributos para a Estratégia Portuguesa, escrita pelo almirante Fuzeta da Ponte.

Requerimento n.2 1250/VI (1.8)-AC

de 22 de Julho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia dois exemplares da publicação Política Científica e Tecnológica nos Anos 90.

Requerimento n,2 1251/VI (1.*)-AC

de 22 de Julho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Nos lermos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a publicação Guia para Portugal das Acções Comunitárias em Educação e Formação, editada pelo GEP do Ministério da Educação em Dezembro de 1991.