Debates Parlamentares - Diário 029S1, p. 7 (1992-07-28)

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28 DE JULHO DE 1992

148-(7)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 598/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre toxicodependência em Abrantes.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a, em resposta ao requerimento em epígrafe, que relativ

6 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

ANEXO

Droga apreendida em Abrantes (na área de jurisdição da PSP)

Em 1989

Haxixe................................................................. 204

Heroína................................................................ 5,5

Foram detidos oito homens e uma mulher.

Em 199(1

Haxixe................................................................. 21,8

Liamba................................................................. 5,5

Heroína................................................................ 3

Foram detidos seis homeas.

Em 1991

Haxixe................................................................. 18,9

Heroína................................................................. 29,4

Liamba................................................................. 4,5

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

POLÍCIA JUDICIARIA

Essas questões foram igualmente endossadas a diversos Ministérios, para além do da Justiça, englobando, portanto, diferentes tipos de competência e, consequentemente, outros tipos de respostas.

Assim, e no que concerne à Polícia Judiciária, abaixo se responde, de um modo sucinto, mas que se pretende completo, às questões colocadas pelo Ex."10 Deputado Luís Peixoto.

1 — De acordo com os dados estatísticos disponíveis, pode-se verificar que as ocorrências com estupefacientes no concelho em apreço não são de molde a causar preocupação, isto visto sob o prisma da competência desta Polícia.

Assim, no ano de 1989 foram delidos dois consumidores; no ano de 1990 foi detido um consumidor, e no ano de 1991 foram delidos dez consumidores, quatro traficantes/consumidores e dois traficantes. No que respeita ao ano de 1992, e só possuímos elementos referentes até Maio, foram detidos um traficante, um traficante/consumidor e um consumidor.

Se somarmos todas estas ocorrências verificamos que nos últimos três anos, e parte do corrente ano, existiram naquele concelho 23 ocorrências relativas a estupefacientes.

Este número não tem, face a outros dados disponíveis nesui Polícia, nada de alarmante.

2 — Igualmente de acordo com os elementos estatísticos disponíveis verifica-se que não ocorreu nenhuma morte por overdose no concelho de Abrantes.

O caso relatado pelo Ex."K> Deputado Luís Peixoto, que cila fontes de imprensa regional, não é do conhecimento desta Polícia, ou pelo menos esta ocorrência não foi confirmada, até ao momento, por nenhum organismo oficial, nomeadamente hospital distrital ou concelhio.

A morte de indivíduos nas circunstâncias acima descritas é considerada como «morte sem assistência», o que determina a obrigatoriedade de autópsia ao cadáver. Caso se confirme, nestas situações, a morte por overdose, a entidade que procede à autópsia deve informar, nos melhores prazos, esta Polícia Judiciária da ocorrência.

3 — A presente questão envolve aspectos para os quais esta Polícia não tem competência. Embora a vertente preventiva, na sua forma de prevenção primária, possa, de algum modo, integrar-se nas tarefas desta Polícia, a realidade é que a vocação da Polícia Judiciária é, essencialmente, repressiva.

Assim, a prevenção primária, em termos policiais, compete, na sua quase totalidade, às autoridades locais, as quais se encontram, à partida, sediadas no terreno em questão.

No entanto, e face aos indicadores disponíveis acima mencionados, não nos parece que o consumo e tráfico de estupefacientes tenha disparado, no concelho em apreço, para níveis assustadores e incontroláveis.

24 de Junho de 1992. — O Subinspector, Rui Gotnes.

Directoria-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 598/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre toxicodependência em Abrantes.

O Ex."10 Deputado Luís Peixoto coloca, no seu requerimento à Presidência da Assembleia da República, três questões relativas ao concelho de Abrantes as quais estão relacionadas com o consumo e tráfico de estupefacientes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 639/VI (l.*)-AC, do Deputado Júlio Miranda Calha (PS), sobre entrada em funcionamento da barragem da Apartadura.

28 DE JULHO DE 1992148-(7)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 598/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre toxicodependência em Abrantes.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a, em resposta ao requerimento em epígrafe, que relativ6 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.ANEXODroga apreendida em Abrantes (na área de jurisdição da PSP)Em 1989Haxixe................................................................. 204Heroína................................................................ 5,5Foram detidos oito homens e uma mulher.Em 199(1Haxixe................................................................. 21,8Liamba................................................................. 5,5Heroína................................................................ 3Foram detidos seis homeas.Em 1991Haxixe................................................................. 18,9Heroína................................................................. 29,4Liamba................................................................. 4,5MINISTÉRIO DA JUSTIÇAPOLÍCIA JUDICIARIAEssas questões foram igualmente endossadas a diversos Ministérios, para além do da Justiça, englobando, portanto, diferentes tipos de competência e, consequentemente, outros tipos de respostas.Assim, e no que concerne à Polícia Judiciária, abaixo se responde, de um modo sucinto, mas que se pretende completo, às questões colocadas pelo Ex."10 Deputado Luís Peixoto.1 — De acordo com os dados estatísticos disponíveis, pode-se verificar que as ocorrências com estupefacientes no concelho em apreço não são de molde a causar preocupação, isto visto sob o prisma da competência desta Polícia.Assim, no ano de 1989 foram delidos dois consumidores; no ano de 1990 foi detido um consumidor, e no ano de 1991 foram delidos dez consumidores, quatro traficantes/consumidores e dois traficantes. No que respeita ao ano de 1992, e só possuímos elementos referentes até Maio, foram detidos um traficante, um traficante/consumidor e um consumidor.Se somarmos todas estas ocorrências verificamos que nos últimos três anos, e parte do corrente ano, existiram naquele concelho 23 ocorrências relativas a estupefacientes.Este número não tem, face a outros dados disponíveis nesui Polícia, nada de alarmante.2 — Igualmente de acordo com os elementos estatísticos disponíveis verifica-se que não ocorreu nenhuma morte por overdose no concelho de Abrantes.O caso relatado pelo Ex."K> Deputado Luís Peixoto, que cila fontes de imprensa regional, não é do conhecimento desta Polícia, ou pelo menos esta ocorrência não foi confirmada, até ao momento, por nenhum organismo oficial, nomeadamente hospital distrital ou concelhio.A morte de indivíduos nas circunstâncias acima descritas é considerada como «morte sem assistência», o que determina a obrigatoriedade de autópsia ao cadáver. Caso se confirme, nestas situações, a morte por overdose, a entidade que procede à autópsia deve informar, nos melhores prazos, esta Polícia Judiciária da ocorrência.3 — A presente questão envolve aspectos para os quais esta Polícia não tem competência. Embora a vertente preventiva, na sua forma de prevenção primária, possa, de algum modo, integrar-se nas tarefas desta Polícia, a realidade é que a vocação da Polícia Judiciária é, essencialmente, repressiva.Assim, a prevenção primária, em termos policiais, compete, na sua quase totalidade, às autoridades locais, as quais se encontram, à partida, sediadas no terreno em questão.No entanto, e face aos indicadores disponíveis acima mencionados, não nos parece que o consumo e tráfico de estupefacientes tenha disparado, no concelho em apreço, para níveis assustadores e incontroláveis.24 de Junho de 1992. — O Subinspector, Rui Gotnes.Directoria-GeralAssunto: Resposta ao requerimento n.° 598/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre toxicodependência em Abrantes.O Ex."10 Deputado Luís Peixoto coloca, no seu requerimento à Presidência da Assembleia da República, três questões relativas ao concelho de Abrantes as quais estão relacionadas com o consumo e tráfico de estupefacientes.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 639/VI (l.*)-AC, do Deputado Júlio Miranda Calha (PS), sobre entrada em funcionamento da barragem da Apartadura.

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