25 DE SETEMBRO DE 1992

159

Requerimento n.2 1276/VI (1.e)-AC de 2 de Setembro de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação a publicação editada pelo Instituto de Inovação Educacional Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores do 1", 2." e 3." Ciclos.

Requerimento n.fi 1277A/"! (1.fl)-AC

de 2 de Setembro de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação o material de trabalho disponível do Grupo de Trabalho da Escola Multicultural, nomeadamente programas e relatórios de actividades e publicações eventualmente editadas.

Requerimento n.e 1278/VI (1.9)-AC

de 25 de Agosto de 1992

Assunto: Cobrança de derrama com base na colecta do IRC. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Tem vindo a verificar-se em vários municípios uma acentuada quebra do montante da cobrança de derrama lançada com base na colecta do IRC.

Por outro lado, têm-se registado atrasos na transferência das respectivas verbas que são cobradas para os municípios.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Comparação dos montantes das derr.unas cobradas município a município em 1991 e 1992 nos seis primeiros meses do ano;

/;) Explicação para o atraso verificado na transferência do produto da derrama cobrado para os cofres dos municípios;

t) Intenções sobre o uso da autorização legislativa solicitada ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para rever o regime das derramas de modo a assegurar que o produto da sua cobrança seja delenninado tendo cm consideração o rendimento gerado na área de cada município.

Requerimento n.9 1279/VI (1.S)-AC

de 25 de Agosto de 1992

Assunto: Extracção de areis em Vila Praia de Âncora e consequências para a segurança de crianças na duna dos Caldeirões e no leito do rio Ancora.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

1 — Em 30 de Julho de 1992 faleceu Fernando Cardinali, de 13 anos, em Vila Praia de Ancora, na praia das Crianças.

Tal situação foi atribuída quer pelo pai da criança quer pela Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora aos poços

existentes devido à extracção de areias desenfreada, que

pode ter levado a sucção por um remoinho.

2 — Não foi a primeira vez que se verificaram mortes na referida praia das Crianças, com causas que podem ser idênticas, como foi admitido por Alvaro Meira, membro da Junta de Freguesia, em declarações à TSF, em 10 de Agosto de 1992.

3 — Não existe no local qualquer placa a avisar dos perigos que envolve a praia, com triste ironia, denominada «praia das Crianças».

4 — Já em 13 de Março de 1991, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu um requerimento ao Governo sobre a extracção de areia. Esta foi entregue pela Direcção-Geral de Portos a uma empresa, que o fez sem preocupação de defesa da duna dos Caldeirões e do leito do rio (requerimento n." 539/VI-4).

5 — Estas e outras acções continuaram a ser denunciadas pela Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora em diversas ocasiões, designadamente em carta ao Priineiro-Ministro, em que se refere o facto de «a extracção de areias estar a ser realizada com ganância, pois têm-se retirado quantidades exorbitantes, tomando o leito do rio excessivamente profundo, quando uma das características da praia era o rio ter uma profundidade reduzida e declive suave, não sendo perigoso especialmente para as crianças» (8 de Novembro de 1990).

Nestes termos e em face da gravidade dos acontecimentos, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar informação urgente sobre:

a) Que medidas pensa o Governo finalmente tomar para fazer face ã defesa da praia, do rio Âncora e da duna dos Caldeirões?

b) Que medidas estão em curso para apuramento de responsabilidades pela negligência, quer na criação de perigo quer por não existir na praia das Crianças qualquer aviso da sua existência?

Requerimento n.9 1280A/I (1.9)-AC

de 4 de Setembro de 1992

Assunto: Direito dos reformados do distrito de Castelo

Branco a medicamentos gratuitos. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Desde I976 que todos os reformados do distrito de Castelo Branco, bem como os pensionistas de sobrevivência, têm medicamentos gratuitos.

Este beneficio resulta da integração naquela data da Caixa dos Lanifícios no regime geral da Caixa de Previdência de Castelo Branco.

Ora. este benefício é um direito legítimo dos reformados do distrito, já que há 20 anos os reformados da Caixa dos Lanifícios descontavam mensalmente mais 1,5 % que os restantes trabalhadores.

Este benefício não é, portanto, um direito concedido especialmente pelo Estado ao distrito de Castelo Branco. Os trabalhadores da indústria de lanifícios pagaram-no durante muitos anos. Por esta razão nunca ninguém se atreveu a pô-lo em causa.