160

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Acontece que este mês, e sein nenhuma justificação, a

Administração Regional de Saúde de Casielo Branco

emitiu uma circular normativa onde. apoiando-sc no decreto-lei que define as comparticipações dos cidadãos nos medicamentos, dá instruções para que seja retirado aos reformados este direito.

Fica-me a dúvida se o facto de o decreto-lei em questão não se referir ao caso especial de Castelo Branco o elimina automaticamente ou se esta circular não passa de uma sanha harinonizativa que parece fazer escola na Administração Pública.

Requeiro, portanto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministro da Saúde os seguintes esclarecimentos:

a) Esta circuhtr cumpre directivas do Ministério e, se cumpre, me esclareça das razoes que o Ministério tem para acabar com um benefício dos reformados que, como já expliquei, não é uma benção do Estado para o distrito de Castelo Branco mas um benefício ganho durante muitos anos pelos trabalhadores, que para ele descontaram 1,5 % a mais do que os restantes tmballiadores;

b) Se a circular não cumpre orientação do Ministério, então pergunto a V. Ex.a se não é sua intenção meter na ordem e instruir rapidtunenie alguns burocratas da saúde, que, como sabe, às vezes têm destas coisas: descarrilam em excessos de zelo harmonizador e perdem por completo o bom-senso.

Requerimento n.2 1281/VI (1.e)-AC

de 4 de Setembro de 1992

Assunto: Fiscalização nos rios.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a frequência com que têm ocorrido descargas poluentes nos rios portugueses;

Considerando a gravidade de lais situações, de óbvias consequências nefastas para as comunidades locais, a sua qualidade de vida e a saúde pública;

Considerando que a alteração destas situações depende também de maior eficácia das acções de fiscalização;

Considerando a manifesta falta de meios humanos, para a qual vários sectores têm alertado e de que bem recentemente a descarga no rio Nabão (zona Marianaia e Guerreira) foi exemplo:

Requeiro, nos lermos regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre o seguinte:

1) Qual o número de efectivos a nível nacional que desempenham a função de guarda-rios?

2) Que perspectivas para o reforço do número de guarda-rios em Portugal, nomeadamente considerando a valorização desta profissão?

Requerimento n.9 1282/VI (1.')-AC de 4 de Setembro de 1992

Assunto: Envio da documentação aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, nos termos constitucionais c regimentais

aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

o envio urgente de cópia dos documentos assinados na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, nomeadamente da Declaração do Rio e das Convenções sobre Biodiversidade e Alterações Climáticas.

Requerimento n.2 1283/VI (1.a)-AC

de 4 de Setembro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

A Deputada acima referida, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer através da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses lhe sejam enviados os números até agora publicados da revista Oceano.

Requerimento n.2 1284A/I (1.9)-AC

de 9 de Setembro de 1992

Assunto: Investimentos da CP na linha de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD).

A importância do transporte ferroviário na melhoria da qualidade de vida dos habitantes da área metropolitana de Lisboa tem merecido a importância devida pelo Governo, dando a devida prioridade a esta forma de transporte.

O aumento da população no concelho dc Vila Franca de Xira fez que os actuais meios disponíveis não permitam dar resposta capaz aos utentes da linha da Azambuja, tanto em termos de conforto como de segurança.

Esse aspecto é real tanto na qualidade das carruagens como na grande dificuldade que se verifica em ultrapassar a barreira que representa a linha de caminho de ferro, já que são em número reduzido as passagens desniveladas.

Nesse sentido, e dando voz às preocupações da população do concelho e das estruturas locais do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicila-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre o ponto da situação dos projectos de melhoria das condições de segurança e conforto do transporte ferroviário, bem como dos projectos de recuperação das estações da CP de Alverca e Vila Franca de Xira, do seu prazo de concretização e dos montantes financeiros envolvidos.

Solicita-se igualmente informação sobre os projectos de passagens desniveladas no concelho e a montante previsto de investimento da administração central.

Requerimento n.9 1285A/I (1.*)-AC

de 24 de Agosto de 1992

Assunto: Protecção de interesses privados ilegais com dinheiros públicos. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).