25 DE SETEMBRO DE 1992

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Torna-se inadmissível que a programação da RDP--Intemacional dirigida aos núcleos de emigrantes portugueses lixados no estrangeiro possa ser isenta desses deveres.

Ao abrigo das disposições consiiiucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento do que se passa na programação da RDP-Intemacional?

2) Se tem, que medidas foram tomadas e que preocupação tem tido o Governo sobre eslas questões?

3) Considera o Governo, ou não, que a programação da RDP-Intemacional deve estar ao serviço de todos os portugueses sem excepção ou pretende continuar a informação oficiosa unilateral que surge como intoleravehnente contraditória e totalmente inaceitável?

4) Que medidas irá tomar o Governo no sentido de a RDP-Intemacional passar, sem quaisquer limitações, aos seus deveres de isenção, rigor, pluralismo e independência impostos pela lei?

Requerimento n.9 1293/VI (1.9)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Atendimento dos utentes na Conservatória dos

Registos Centrais. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

No dia 27 de Agosto de 1992 desloquei-me à Conservatória dos Registos Centrais, a pedido de um familiar que se encontra emigrado na República Federal da Alemanha, para aí proceder ao pagamento de 530$, conforme carta enviada ao respectivo utente pela Conservatória.

Esperei durante duas horas para o poder fazer, pois os pagamentos lêm de passar primeiro pelas informações (o que é de espantar) e só depois é enlão pr

Depois de ler esperado tanto tempo e porque os funcionários saíam em debandada, a responsável pelos serviços aproximou-se então no sentido de verificar as questões pendentes, mas sempre e só com o intuito de despachar a grande vel

Ao ser atendido, para meu espanto e depois de entregar a respectiva quantia, uma das funcionárias, ao devolver--me a carta que anexo e o troco de 1000S que lhe tinha entregue, não me deu qualquer comprovativo do pagamento que acabava de fazer. Perante os meus protestos e exigência de um comprovativo, venho a ter conhecimento que o respectivo c;úxa já não se encontrava no edifício c só por minha exigência, como se pode verificar no documento anexo, se declara que «fez a entrega de 530$ em 27 de Agosto de 1992», sendo assinado pela funcionária e pela directora dos serviços em causa.

Perante esta situação e porque por aqueles serviços passam milhares de utentes, assim como, e acima de ludo, na época de férias, muitos emigrantes para (ratar de vários assuntos, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das

disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo as seguintes informações:

Que medidas pensa o Governo tomar para que os casos como este não venham a repelir-se?

Porque o Estado 6 pessoa de bem e tem o dever de passar comprovativos a quem lhe paga, não acha o Governo que esta situação é simplesmente inadmissível e caricata?

Qual a razão para a existência de situações como esta?

Qual a organização e responsabilidade destes serviços?

Tendo membros do Governo várias vezes prometido soluções para estas situações quando se encontram com cidadãos que trabalham e residem no estrangeiro, para quando o cumprimento das suas promessas?

Nolii. — A documentação cm anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 1294/VI (1.9)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Legalização de veículo automóvel de emigrante

na República Federal da Alemanha. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O cidadão Al varino Rosa Rodrigues emigrou para a República Federal da Alemanha há 28 anos, tendo decidido regressar definitivamente em Dezembro de 1991. Como quase lodos os cidadãos, teve necessidade de legalizar a sua situação no regresso e, daí, o seu veículo automóvel. Tendo sido aconselhado pela Sr." Cônsul de Portugal em Estugarda a legalizar o veículo tia Allãndega do Porto — pela sua rapidez no tratamento destas questões —, fê--lo convencido de que assim se iria proceder. Porém, oito meses depois, teve necessidade de se deslocar à Assembleia da República na tentativa de conseguir que esle problema fosse resolvido o mais rapid;unente possível.

Informou-me ainda que a Brigada de Trânsito da GNR o linha ameaçado com a apreensão do seu veículo por o mesmo não estar legalizado e já ter passado o prazo de 180 dias consagrados na lei para o lazer, o que mais veio agravar a situação.

Tenho conhecimento de que têm regressado a Portugal alguns milhares de cidadãos que trabalhavam e residiam no estrangeiro;

Receando que os mesmos estejam a passar por situações semelhantes;

Sabendo ainda que esta situação se verifica porque os despachantes e técnicos se têm empenhado numa lula mais que justa na salvaguarda dos seus postos de trabalho:

O Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas pelo Governo no sentido de salvaguardar estas situações?

2) Se não tomou as medidas que se exigem, quais são as iniciativas que pensa o Governo levar a efeito?

3) O que leva a Sr." Cônsul a aconselhar os cidadãos que regressam a tratar destas questões no Porto?

4) O que leva esta servidora do Estado a induzir em erro esles cidadãos?

5) Fazem parte estas informações da nova política de emigração, reorganização e reformulação dos