25 DE SETEMBRO DE 1992

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3) Considera o conselho de administração da RDP. E. P., ou não, que a programação da RDP-Inlcr-nacional deve estar ao serviço de todos os portugueses sem excepção ou pretende continuar a informação oficiosa unilateral que surge como intoleravelinente contraditória e totalmente inaceitável?

4) Que medidas irá tomar o conselho de administração da RDP, E. P., no sentido de a RDP--Intemacional passar sem quaisquer limitações aos seus deveres de isenção, rigor, pluralismo e independência impostos pela lei?

Requerimento n.2 1307/VI (1.9)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Comemorações do centenário do nascimento de

Almada Negreiros. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques

(PS).

No próximo ano terá lugar o centenário do nascimento de Almada Negreiros, figura marcante da nossa cultura contemporânea.

Considerando a importância e o significado deste facto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me seja comunicado o que está previsto realizar para comemorar condignamente tal efeméride.

Requerimento n.9 1308/VI (1.a)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Recuperação do Mosteiro dos Jerónimos. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Como é do conhecimento público, o Mosteiro dos Jerónimos, importiuite peça do nosso património cultural, classificado pela UNESCO como integrando o património mundial, atingiu em várias das suas componentes um preocupante estado de degradação.

Além de aspectos mais visíveis como o de uma derrocada na cobertura da Sala do Capítulo, que na altura alertou a opinião pública (Fevereiro de 1990). relatórios efectuados por especialistas e, nomeadamente, pelo LNEC têm acentuado a necessidade de uma intervenção urgente e a vários níveis para suster essa degradação e recuperar eficazmente todo o monumento.

Em Março de 1991 foi noticiado que, graças â atribuição de uma verba de 50000 contos pela Marconi, ir--se-ia proceder â recuperação — essencialmente limpeza — dos portais axial e sul, lendo na altura sido assinado um protocolo com o então IPPC.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

l) Quando foram adjudicados os trabalhos previstos no quadro desse protocolo?

2) Se já o foram, em que situação se encontram os mesmos?

3) Se já foi realizada a inspecção pormenorizada com vista a identificar e caracterizar todas as patologias existentes, desde as fundações à cobertura, recomendada pelo LNEC em Maio de 1990?

4) Se já foram realizados os trabalhos de reparação na área do claustro visando consolidar as zonas de abóbada com deficiências estruturais e a reparação de outras deficiências pela mesma altura igualmente recomendada pelo referido Laboratório?

5) Se já foi feito o levantamento das várias subes-truturas constituintes e analisado o seu modo de funcionamento estrutural, conforme foi recomendado por um técnico do então IPPC em Novembro de 1990'.'

6) Se já foram realizados os trabalhos de consolidação das abóbadas e nervuras dos claustros e os mesmos alargados â zona de refeitório e se o refechamento das juntas com materiais apropriados, a ter sido realizado, tem sido objecto de actuações periódicas, conforme o que era aconselhado na mesma altura pelo mesmo técnico?

7) Que outras intervenções (bnun entretanto realizadas ou estãt) a decorrer?

No caso de haver, requeiro ainda que me seja facultado o mais recente relatório sobre o estado geral do Mosteiro.

Requerimento n.2 1309A/I (1.S)-AC

de 14 de Setembro de 1992

Assunto: Actualização de vencimento aos professores de

língua portuguesa no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

At) ler conhecimento de que os professores que leccionam a língua portuguesa no estrangeiro aos filhos dos cidadãos portugueses que trabalham e residem no estrangeiro ainda não viram, ao contrário dos seus colegas que leccionam em território nacional, os seus salários actualizados e que os mesmos continuam a vencer pelo salário de Janeiro de 1991, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais as razões desta situação?

2) Por que não foram encetadas ainda quaisquer negociações?

3) Por que não foi apresentada sequer qualquer proposta de forma a repor a legalidade e os direitos destes trabalhadores?

4) Não estará o Ministério da Educação preocupado com a aproximação da ahertura do novo ano lectivo e que esta situação leve os sindicatos a formas de luta que são da inteira responsabilidade do Governo, prejudicando mais uma vez os milhares de jovens alunos?

5) Que medidas pensa o Governo tomar para imediata solução deste problema?

6) Não entende o Governo que a classe dos professores merece in;ús respeito, não devendo estar sujeitos a estas situações?