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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

nesta arca, que tem provocado oposição e apreensões generalizadas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração interna informação sobre:

a) Qual o confronto entre as verbas que o Governo investirá em 1992 com a construção de quartéis da PSP e GNR e as estimadas como necessárias em lace das carências detectadas?

/;) Que verbas tencionaria o Governo transferir para os municípios em 1993 com este objectivo, quais os critérios de transferência e qual a avaliação que é feita em face das carências existentes?

Requerimento n.2 1304/VI (1.9)-AC de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Transferência de encargos para as autarquias na

área da educação. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Entre o pesado elenco de encargos que o Governo pretende transferir para os municípios em 1993 conla-se. na área da educação, o pagamento ao pessoal auxiliar dos jar-dins-de-intãncia, escolas primárias e preparatórias, apoio sócio-educativo, leite escolar, cantinas e refeitórios, suplemento alimentar e residências escolares.

Os municípios, professores e outro pessoal escolar têm manifestado justas apreensões em face das carências e da justamente temida insuficiência de verbas a transferir.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:

a) Que verba investiu o Governo com cada uma das áreas referidas em 1992 e que verba pretende transferir em 1993 para os municípios nestes domínios?

h) Qual a situação e carências detectadas cin cada uma dessas áreas?

c) Qual a participação e opinião dos professores c trabalhadores na decisão de transferir estes encargos'.'

Requerimento n.s 1305/VI (1.B)-AC

de 12 de Setembro de 1992

Assunto: Deslocações ao estrangeiro do Secretario de

Estado das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Nanuia Coissoró (CDS).

Tem o titular da área das comunidades portuguesas realizado regularmente deslocações ao estrangeiro nessa qualidade.

A esse propósito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pretende o Deputado acima referido que lhe sejam fornecidos pelo Gabinete do Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes dados:

1) Qwú o número de viagens realizadas e a duração de cada uma delas desde a sua posse?

2) Qual foi o seu destino?

3) Qual foi o seu objecto e que resultados foram al-Ginçados?

4) Quais foram as comitivas, com a indicação de individualidades e cargos que exercem, que em cada deslocação acompanharam o Secretário de Estado?

5) Quais foram os custos globais de cada uma dessas deslocações?

6) Que deslocações eslão previstas para os próximos

seis meses?

Requerimento n.9 1306/VI (1.fl)-AC

de 2 de Setembro de 1992

Assunto: Programação da RDP-Internacional. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O conteúdo dos noticiários da RDP-Intemacional transmitidos em onda curta para vários continentes vem chamando a atenção de muitos cidadãos portugueses, que, descontentes, não deixam de criticar severamente a sua parcialidade política.

Ao longo dos últimos anos fui informado, na qualidade dc deputado, que. nos serviços informativos dedicados à actualidade nacional, as únicas informações veiculadas se relerem apenas à actividade governativa, não existindo qualquer referência á actividade ou iniciativa tomada por parle de qualquer partido da oposição.

O mais grave é que nunca é referido qualquer dos outros partidos com assento parlamentar ou não, não existindo também qualquer referência às críticas que os deputados da oposição têm apresentado, através do trabalho parlamentar, em Plenário da Assembleia da República.

Não queria de forma alguma acreditar que a RDP se tivesse esquecido de que a Revolução de Abril se deu, como se sabe, já há nada menos de 18 anos, ou seja ein 25 de Abril de 1974, sendo a sua orientação claramente contrária aos preceitos constitucionais, designadamente ao n." 6 do artigo 38.", que estipula que «a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião».

Ao longo de vários anos têm sido apenas entrevistados (e isto penso que desde 1987) sobre política de emigração membros do Governo ou do partido que o apoia, o PPD/ PSD.

Além disso, o Decrelo-Lei n." 157/84 (Estatuto da RDP, E. P.). no seu artigo 11.", obriga a RDP a «proporcionar uma informação actual, isenta, verdadeira, rigorosa, pluralista e completa sobre os factos nacionais e internacionais e a proporcionar o exercício de liberdade de expressão e assegurar o confronto das diversas correntes de opinião».

Torna-se inadmissível que a programação da RDP--Inleniacional dirigida aos núcleos dc emigrantes portugueses lixados no esüangeiro possa ser isenta desses deveres.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer ao conselho de (iminisirtição da RDP. E. P., os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o conselho de administração da RDP, E. P., conhecimento do que se passa na programação da RDP-Intemacional?

2) Se ícin, que medidas foram tomadas e que preocupação lem lido o conselho de administração da RDP, E. P., sobre estas questões?