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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

7) Por que não cumpre o Governo o seu dever de pagar aos docentes no estrangeiro o que lhes deve

c actualizar os seus salários?

Requerimento n.2 131 O/VI (1.9)-AC de 14 de Setembro de 1992

Assunto: Inquérito ao funcionamento do Consulado-Gcral

de Portugal em Genebra. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo conhecimento de que o Secretário de listado das Comunidades Portuguesas. Dr. Correia de Jesus, nomeou um inquiridor para proceder a um inquérito ao funcionamento do Consulndo-Geral de Portugal em Genebra, depois de o embaixador Neto Valério o ter proposto, pondo em causa a honorabilidade de vários cidadãos que aí servem o Estado Português;

Tendo tido conhecimento de que o relatório final do inquiridor não linha chegado a conclusões nenhumas e que se tinha decidido por o arquivar:

O Depuiado acima referido requer, ao abrigo tias normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que lhe seja facultado o relatório final do inquérito mandado instruir pelo Sr. Secretário dc Estado, bem como as seguintes informações:

1) Tendo a comunicação social nacional c estrangeira feito referência em grandes máncheles deste insólito caso, tem o Sr. Secretário dc listado prevista a divulgação das conclusões do inquérito de forma a repor o bom nome dos funcionários que foram «enxovalhados» através de artigos menos próprios num jornal publicado na Suíça?

2) A que conclusão chegou o Sr. Secretário de Estado de forma que os acusadores sejam punidos?

3) Será que o embaixador Neto VtJério lem direitos que outros não têm? Porquê?

4) Quais as razões por que continua o embaixador Neto Valério a criar conflitos nos serviços consulares e na Embaixada, fazendo acusações sem fundamento e nexo, enviando-as sucessivamente para o MNE?

5) Quando é que o Sr. Secretário de Estado manda instaurar um inquérito às actuações do embaixador Neto Valério?

6) Quando deixa o Sr. Secretário dc Estado das Comunidades Portuguesas de alimentar conflitos institucionais entre os consulados e embaixadas apenas e só com o objectivo dc provocar saneamentos políticos?

7) ü que levou o Sr. Secretário de Estado das Comunidades a nomear mais um inquiridor magistrado do Ministério Público para novo inquérito?

8) Será de facto verdade, mesmo depois do seu desmentido, que não tem confiança nos Srs. Embaixadores, nomeadamente Mesquita de Brito, inquiridor anterior?

9) Quais os custos de todo este processo?

Requerimento n.21311/VI (1.S)-AC

de 14 de Setembro de 1992

Assunto: Abertura de uma delegação consular no cantão de Valais.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ilá muito tempo que a Comunidade Portuguesa na Suíça abrangida pela área consular de Genebra vem reivindicando muito justamente a abertura de uma agência consular no cantão de Valais.

Muitas têm sido as promessas nesse sentido, nomeadamente por parte de membros do Governo e ou membros das estruturas do PPD/PSD, partido com maioria absoluta na Assembleia da República e apoiante do Governo.

O que é certo é que os mesmos membros do Governo que aparentemente reconhecem tal necessidade nada fizeram no sentido da sua concretização.

É do conhecimento geral que muitos emigrantes quando necessitam de tratar de assuntos consulares se têm de deslocar mais ou menos 300 km, com perda de dias de trabalho.

Sabe-se ainda que o consulado em Genebra já não tem condições de funcionamento, derivado ao crescimento de nacionais portugueses residentes na sua área consular.

Em 31 de Agosto de 1988 eram de 56 063 e em 30 de Março dc 1992 são 84 129 os nacionais residentes naquela área. Os funcionários em serviço no Consulado em 31 de Agosto dc 198X eram 16 e em 30 de Junho de 1992 são 17, na delegação da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas em 31 de Agosto de 1988 eram de 5 e em 30 de Junho de 1992 eram de 2 apenas.

Segundo as informações e estatísticas elaboradas pelo MNE, o Consulado em Genebra figurava já em 1990 no I." lugar entre os consulados portugueses que apresentavam o índice dc pmdulividade mais elevado, o que se supõe ser de inteira justiça, e perante a actual situação, a abertura de uma nova delegação consular no Valais, conforme pretensão da comunidade portuguesa que ali reside e trabalha.

Necessário será uunbém lembrar que naquele país são muilos os trabalhadores ilegais, que não figuram, como é óbvio, nas estatísticas.

Perante o exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Será que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas já se esqueceu das promessas que fez e do anúncio de uma reestruturação e reorganização dos serviços de forma a servir melhor os utentes nos consulados?

2) Tem ou não o Governo um estudo sobre esla situação?

3) Está ou não o Governo a pensar em abrir uma delegação consular em Valais?

4) Sc pensa abrir essa delegação, para quando?

5) Quando pensa criar o Governo condições úigmis de atendimento aos utentes que necessitam de tratar dos seus documentos consulares?