25 DE SETEMBRO DE 1992

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o envio da publicação Inovação da indústria Portuguesa. 0 Observatório MIE— 1991. CISEP, GEPIE (dois vols.)

Requerimento n.9 1300/VI (1.S)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Liquidadores tributários estagiários. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Foi o Grupo Parlamentar do PCP informado que vários associados do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos efectuaram concurso para liquidador tributário estagiário, tendo sido incluídos no 7." estágio.

Acontece que três dos associados não tomaram posse dos respectivos cargos até 30 de Setembro de 1989.

De facto, o despacho de nomeação do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais só obteve visto do Tribunal de Contas em 4 de Outubro de 1989, lendo sido publicado no Diário da República. 2.' série, n." 247. de 26 de Outubro de 1989.

Assim, os três associados só tomaram posse em 6 dc Novembro de 1989, enquanto os restantes Ibnun empossados no cargo de liquidador tributário estagiário anteriormente a 30 de Setembro de 1989. Como resultado, os três associados auferem um vencimento inferior (índice 240) ao percebido pelos demais (índice 295) em virtude de em 30 de Setembro de 1989 estes já serem liquidadores tributários estagiários e aqueles não.

TaJ diferença resulta apenas das diferentes datas dos respectivos vistos do Tribunal de Contas, já que o Decrelo--Lei n." 187/90, de 7 de Junho (que estabelece o regime das remunerações dos funcionários de administração tributária), produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989 no que respeita à matéria de incidência remuneratória.

Existe, deste modo, entre os candidatos ao mesmo concurso para liquidadores üihutários estagiários uma grande desigualdade salarial, o que viola o disposto na alínea h) do n." 1 do artigo 5." do Decreto-Lei n." 498/88, de 30 de Dezembro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o conhecimento que o Governo tem desta situação?

b) Que medidas propõe para que se regularize a situação em apreço, que fere gravemente o princípio da igualdade e da não discriminação consagrado constitucionalmente?

Requerimento n.e 1301/VI (1.8)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Transferência de encargos para os municípios na

área da segurança social. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Governo anunciou a transferência de pesados encargos para as autarquias locais na área da segurança s

Em lace das perspectivas definidas e havendo generalizadas apreensões de que a verba a transferir seria insuficiente, requeiro, ao abrigo d'is disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

a) Qual o montante de verbas transferidas para as IPSS em 1992 e das que se prevê transferir alé ao fim do ano?

/;) Qual a avaliação geral das carências detectadas no sector, em particular no que respeita a pedidos de financiamento que não foram satisfeitos?

c) Qual a participação e opinião das instituições particulares de solidariedade social e misericórdias face à perspectiva de transferências dos citados encargos'.'

d) Que verba tenciona o Governo transferir para este encargo em 1993?

Requerimento n.5 1302/VI (1.*)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Transferência de encargos com a cobrança das

contribuições e impostos para as autarquias. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Governo anunciou a intenção de transferir para os municípios, entre outros, o encargo com a cobrança de contribuições e impostos que revertem para os municípios em termos qne têm provocado dúvidas, apreensões c mesmo oposição entre os municípios portugueses.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e rcgimcn(;us aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre:

b) Quantos são os trabalhadores afectos a estas funções que o Governo pensa transferir?

c) Qu;ü a opinião e participação e que auscultação foi feita aos trabalhadores que seriam transferidos?

d) Que verba seria transferida em 1993 para os municípios exercerem este encargo?

e) Que perdas poderiam eventualmente resultar da duplicação de serviços e subutilização de pessoal e equipamentos?

Requerimento n.s 1303A/I (1.9)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Transferência de encargos para os municípios

com a construção de quartéis da PSP e GNR. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Os problemas de segurança das populações têm-se agravado e são intensamente sentidos, em particular em algumas áreas do País.

Para além de factores ligados à situação económica e social, esta questão está inequivocamente relacionada a um défice de investimentos nesta área, incluindo com instalações de forças de segurança.

Neste quadro e estando anunciada uma intenção governamental de transferência de encargos para os municípios