25 DE SETEMBRO DE 1992

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Junto ao nó de Tavira da Via do Infante e entre esta e as bermas da estrada nacional Tavira-São Brás de Alportel existe ilegalmente um estabelecimento de comércio de sucata. Não está licenciado, ao que se supõe, nem pela Câmara Municipal de Tavira nem pela Junta Autónoma de Estradas e, mais grave do que isso, não possui autorização do proprietário do terreno, Sr. Ventura Fernandes Marques.

Perante a legislação em vigor, a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Tavira detêm competência para actuar, accionando os meios legais que ponh.un cobro a tal atentado à paisagem e à saúde pública.

Porque é chocante a paisagem degradante observada a partir do traçado da Via do Infante, decorrem agora obras de execução de um aterro na margem de VLA para esconder tal cenário.

Porque as obras de camuflagem parcial de tal suca-teiro se fazem com dinheiro público dos contribuintes, pergunta-se por que razão têm estes de pagar a protecção de um negócio de interesse individual a todos os títulos ilegal.

Por que não se accionam os instrumentos legais e se necessário judiciais para assegurar o interesse público, cm vez de se ganhar dinheiro dos cidadãos que pagam impostos para perpetuar ilegalidades de excelente rendimento privado?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito elementos informativos ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações acerca deste caso.

Requerimento n.9 1286/VI (1.9)-AC

de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Transferência de encargos para os municípios na

área dos museus e monumentos. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Entre o elenco de encargos que o Governo pretende transferir para os municípios conta-se a responsabilidade por alguns museus e monumentos.

Em tal matéria, verificam-se não só apreensões como falta de informação e a generalizada convicção de que, com tal imposição de encargos, o Governo pretende eximir-se a responsabilidades, não transferindo as verbas suficientes.

Em face do exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informação sobre:

a) Qual o elenco de museus e monumentos que o Governo pretende transferir para as autarquias locais?

/;) Quais os critérios de escolha de tais edifícios e monumentos nacionais?

c) Qual o seu estado de conservação actual?

d) Que verbas gastou o Governo com esse objectivo nos últimos anos?

e) Que verbas seriam necessárias p.'ira assegurar a conservação adquada?

j) Que verbas tencionaria o Governo transferir com este objectivo?

Requerimento n.s 1287/VI (1.e)-AC

de 18 de Agosto de 1992

Assunto: Rebentamentos cm pedreiras. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Na edição de 20 de Julho do matutino Público e sob o título «Pedreiras rebentam com a paciência», em desenvolvido trabalho, parece à evidência que existem graves ilegalidades e prejuízos para o interesse público provocados por rebentamentos em pedreiras.

Importa assim que se conheça a posição dos poderes do Estado sobre os casos em apreço, razão pela qual requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, informações detalhadas aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais.

Requerimento n.s 1288/VI (1.9)-AC

de 19 de Agosto de 1992

Assunto: Situação de «agências» de recrutamento de trabalhadores do mar. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

Pela FESMAR foi-nos dirigida a exposição anexa relativa á situação de ilegalidade em que trabalham muitas ditas «Agências de emprego».

Por se tratar de uma situação grave que exige actuação das entidades oficiais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações sobre as diligências em curso para esclarecer e corrigir tais situações.

Nota. — O documento em anexo foi enviado ao departamento respectivo.

Requerimento n.s 1289/VI (1.8)-AC de 27 de Agosto de 1992

Assunto: Acidentes no rio Âncora.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Na última semana três jovens perderam a vida no rio Ancora. m;ús concretamente na sua foz e numa zona denominada «praia das Crianças».

Vila Pnúa de Ancora é uma das localidades mais procuradas no Norte do País como estância balnear nos meses de Verão e uma das suas belezas naturais reside no seu rio Âncora, com uma praia considerada, até agora, das mais seguras e atractivas.

Este Verão, os acidentes registados e sobretudo a morte de três jovens demonstram que problemas graves afectam a segurança dos cidadãos naquela zona, tomando-a mesmo desaconselhável ou interdilável.

É que os índices de perigosidade na foz do rio são hoje evidentes.

Todos os desastres ocorreram na zona da praia das Crianças e resultaram, segundo tudo indicia, do desfigura-mento do leito do rio, do aparecimento de profundidades e ptx;os até aqui desconhecidos, da existência de correntes de grande perigosidade.