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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

serviços há tanto tempo anunciados pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas?

6) Pelas cópias que se anexam verifica-se que a agência DESCAPAR, L.,la( informa o Sr. Alvarino Rosa Rodrigues que a guia de circulação é válida ale ao dia 30 de Outubro de 1992, data cm que deverá ser devolvida para a prorrogação. Porque? Será que ao fim do 10.° mês o veículo já não estará legalizado?

7) Que fiscalização tem feito o Governo para que estas situações não se repitam'.'

Nota. — A documentação cm anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.2 1295/VI (1.9)-AC

de 27 de Agosto de 1992

Assunto: Convento de Mafra.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD).

A monumentalidade e importância hislórico-palrimonial do Convento de Mafra é um facto que tem sido reconhecido ao longo dos tempos pela generalidade dos historiadores e responsáveis culturais.

Infelizmente essa importância não lein tido o reflexo no investimento em obras de recuperação, que, por sucessivamente adiadas, fizeram que se atingisse uma situação de quase catástrofe, que naturalmente será agravada com o passar do tempo.

Nesse sentido e dando voz às preocupações dos órgãos autárquicos e da população do concelho, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita--se ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informações sobre o ponto de situação dos projectos de recuperação, do seu prazo de concretização, bem como dos montantes financeiros envolvidos e a dimensão do apoio da sociedade civil sob a forma de mecenato cultural.

Requerimento n.e 1296/VI (1.9)-AC de 10 de Setembro de 1992

Assunto: Discriminação de trabalhadores na empresa Para-célsia.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Foi o Grupo Parlamentar do PCP informado pela organização sindical mais representativa dos trabalhadores da Paracélsia da existência nesta empresa de situações ciaras de discriminação, particularmente no plano salarial.

Da informação disponível surgem discriminações diversas, nomeadamente:

a) Entre trabalhadores com a mesma categoria e funções, executando trabalho igual em qualidade, natureza e quantidade;

/;) Entre trabalhadores classificados e executando funções de natureza e qualidade superiores e outros com salários mais elevados, classificados e exercendo funções de natureza e qualidade inferiores.

Subjacentes às discriminações praticadas estão, nomeadamente, os seguintes motivos:

Recusa em aceitar a rescisão de contrato de trabalho;

Recusa na aceitação da baixa categoria;

Dupla sanção disciplinar,

Não correcção dos baixos salários auferidos

por trabalhadores, já efectivos, enquanto

contratados a termo.

Existe mesmo o caso de um trabalhador prejudicado salarialmente em virtude de ter estado ausente da empresa durante o período de prestação de serviço militar obrigatório!

São igualmente numerosos os casos de trabalhadores incumbidos de executar tarefas de natureza e qualidade inferiores â sua categoria profissional.

Ao que sabemos, a Delegação do Porto da Inspecção--Gcral do Trabalho, por iniciativa da organização sindical, já realizou uma inspecção e acedeu à reabertura do processo, embora se mantenham muitas das situações de discriminação acima referidas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

No pressuposto de que esse Ministério tem conhecimento da situação devido à intervenção da Ins-pecção-Geral do Trabalho e tendo ein consideração o serviço público relevante que esta empresa presta, estão a ser tomadas medidas necessárias p;ira sanar as situações de discriminação e ilegalidade existentes?

Requerimento n.2 1297/VI (1.9)-AC

de 8 de Setembro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o envio da publicação Relatório Técnico dos Resultados do Projecto 1NDINOVA, publicação do MIE/GEP, 1991.

Requerimento n.fi 1298/VI (1.a)-AC de S de Setembro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio da publicação Relatório e Análises — Estatísticas de Quadros de Pessoal desde 1985 até 1992.

Requerimento n.9 1299/VI (1.9)-AC

de 8 de Setembro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputadti Lino de Carvalho (PCP).

Castigo por baixa por doença ou por acidenlc de trabalho;