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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Tais situações anormais serão naturalmente consequência de trabalhos efectuados naquela zona do rio, com extracção de grandes quantidades de areia de forma desmedida, desregrada e sem qualquer controlo pelas autoridades responsáveis.

O perfil de equilíbrio do rio está manifestamente alterado e a segurança das pessoas em risco permanente.

Em consequência, e visando a adopção de medidas urgentes para a situação, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1." Vai o Governo proceder a inquérito imediato sobre a dragagem de areia entre a zona denominada «dunas dos Caldeirões» e a foz do rio Ancora?

2." Vai o Governo promover prospecções e sondagens ao leito do rio para verificação das zonas de profundidade e correntes geradoras de situações de risco?

3." Vai o Governo adoptar as medidas de urgência necessárias para regularizar a situação e promover a adequada vigilância em segurança e defesa da vida dos cidadãos?

Requerimento n.9 12907VI (1.9)-AC

de 19 de Agosto de 1992

Assunto: Situação de «agências» de recrutamento de

trabalhadores do mar. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

Pela FESMAR foi-nos dirigida a exposição anexa, relativa â situação de ilegalidade em que trabalham muitas ditas «Agências de emprego».

Por se tratar de uma situação grave que exige actuação das entidades oficiais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Mar informações sobre as diligências em curso para esclarecer e corrigir tais situações.

Nata. — A documentação anexa eslá publicada no requerimento n." 1288/VI (l'>AC.

Requerimento n.2 1291/V (1.B)-AC

de 27 de Agosto de 1992

Assunto: Requerimento a S. Ex." o Sr. Priineiro-Minislro

sobre opções da IPE. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

O semanário O Independente acaba de publicar um extenso artigo sobre a venda da Construtora Severo de Carvalho.

Esta empresa, adquirida pela IPE há cerca de dois anos, vai agora ser vendida por uma quantia cerca de 6 milhões de contos inferior ao valor por que foi comprada. Ou seja, a confirmarem-se o negócio e os valores referidos, resultará um prejuízo de 6 milhões de contos.

Independente das razões que o referido jornal refere como tendo estado na base da compra da empresa é, no mínimo, estranha a forma como tudo se desenrolou, dado que a IPE não tem a mesma política com empresas que já pertenciam ao grupo, de que me permito destacar o Complexo Agro-Industrial do Cachão.

Não se compreendem as razões que levam a IPE a recusar investir 1 milhão de contos numa empresa como

o Cachão, há vários anos integrada no grupo e de uma importância vital pani Trás-os-Montes, e por outro lado a investir 9 milhões de contos na compra de uma empresa considerada, ao tempo, tecnicamente falida, para em seguida proceder à sua venda.

Em face das interrogações que a divulgação deste caso suscita e não tendo conhecimento de que tenham sido dados quaisquer esclarecimentos, requeiro ao Sr. Primeiro-■Ministro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Estudo, ou estudos, que aconselharam a compra pela IPE da empresa Severo de Carvalho;

2) Custos envolvidos na operação;

3) Estudos, ou estudos, que aconselham a venda da IMOC (ex-Severo de Carvalho).

Requerimento n.° 1292/V (1.fl)-AC de 2 de Setembro de 1992

Assunto: Prognunação da RDP-Inteniacional. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O conteúdo dos noticiários da RDP-Intemacional transmitidos em onda curta para vários continentes vem chamando a atenção de muitos cidadãos portugueses, que, descontentes, não deixam de criticar severamente a sua parcialidade política.

Ao longo dos últimos anos fui informado, na qualidade de deputado, que nos serviços informativos dedicados à actualidade nacional as únicas informações veiculadas se referem apenas â actividade governativa, não existindo qualquer referencia â actividade ou iniciativa tomada por parle de qualquer partido da oposição.

O mais grave ainda é que nunca é referido qualquer dos outros partidos, com assento parlamentar ou não, não existindo também qualquer referência às críticas que os deputados da oposição têm apresentado, através do trabalho parlamentar, em Plenário da Assembleia da República.

Não queria de forma alguma acreditar que RDP--Iiitcniacional se tivesse esquecido de que a Revolução de Abril se deu, como se sabe, já há nada menos de 18 anos, ou seja, em 25 de Abril de 1974, sendo a sua orientação claramente contrária aos preceitos constitucionais, designadamente ao íi." 6 do artigo 38.", que estipula que «a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social dt> sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e tis demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião».

Ao longo de vários anos têm sido apenas entrevistados (e isto penso que desde 1987) sobre política de emigração membros do Governo ou do partido que o apoia, o PPD/ PSD.

Além disso, o Decreto-Lei n." 157/84 (Estatuto da RDP, E. P.), no seu artigo 11.", obriga a RDP a «proporcionar uma informação actual, isenta, verdadeira, rigorosa, pluralista e completa sobre os factos nacionais c internacionais e a proporcionar o exercício de liberdade de expressão e assegurar o confronto das diversas correntes de opinião.»