25 DE SETEMBRO DE 1992

171

Contudo, essa documentação não acompanhou o memorando.

2 — Nestes lermos, o Deputado acima referido do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério dos Finanças, nos termos constitucionais e regimentais, o envio urgente dos seguintes documentos:

Cópia dos contratos de empréstimo celebrados com a Caixa de Crédito Agrícola Mútua de Avis:

Cópia do contrato celebrado entre Draga de Macedo e o seu cunhado e apresentado ao 1FADAP:

Cópia do eontrato-promessa e do contrato de comodato celebrado com o agricultor Manuel Joaquim Saias.

Requerimento n.9 1320/VI (1.9)-AC

de 21 de Setembro de 1992

Assunto: Fundo de Fomento Cultural. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

As actividades e a gestão do Fundo de Fomento Cullur.d têm servido ultimamente de motivo de controvérsia na imprensa, sendo suscitadas muitas interrogações e havendo mesmo referências a possíveis irregularidades.

Em 19 de Dezembro de 1991 e em 23 de Abril de 1992 jã tive a ocasião de requerer vários elementos sobre esse Fundo, que alé hoje não me foram facultados, elementos esses que, aparentemente, o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura pôs à disposição da comunicação social.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Contas de gerência e balanços do Fundo de Fomento Cultural relativos aos anos económicos de 1987 a 1991, inclusive;

2) Relatórios aprovados pelo conselho administrativo desse Fundo relativos a esses mesmos anos;

3) Plano de actividades e projecto de orçamento p;ira o ano em curso.

Requerimento n.9 1321A/I (1.9)-AC

de 16 de Setembro de 1992

Assunto: Encerramento de delegações do IAIZCP na Europa.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas anunciou cm 1988 uma total remodelação, reformulação c reestruturação dos serviços consulares e do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas. Na esperança de que assim se processasse no sentido dc melhor servir os cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro, lodos aplaudiram então o anúncio da iniciativa. Foi em vão o aplauso que entretanto se verificou, pois que a reestruturação, reformulação e remodelação não mais se verificaram. Aliás, ao contrário do que tem sido afirmado pelo Governo e nomeadamente pelo seu mais directo responsável, nada mudou no funcionamento das embaixadas e posios consulares. Tudo

ficou na mesma. As dotações orçamentais nunca foram as desejadas nem tão-pouco as necessárias para essa transformação, daí que as promessas e o anúncio fossem pura e simplesmente desnecessários, sendo, (ão-só, puro oportunismo político e demagogia usada pelo Governo.

Surpreendenieinenle, a comunicação social e a comissão executiva do STCDE trouxeram a público a intenção por p;trte do Governo de fechar delegações do IAECP na Europa em favor dc outros continentes e, ao mesmo tempo, se decidir pela transferência dos funcionários ou, não estando de acordo, não renovar o seu contrato.

É claro que não se compreende muito bem a definição (se é que ela existe) da política do actual governo para o sector da emigração, pois que, por um lado, íuiuncia medidas de maior apoio às comunidades espalhadas pelo inundo e por outro, decide-se pelo contrário, fechando as suas delegações a funcionar no estrangeiro. Assim sendo e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguinles iiiltumações:

1) Qu;d a veracidade desta notícia?

2) Se for a verdade o que a comunicação social divulgou no passado fim de semana, tem a nova equipa dirigente do IAECP a noção do acto que v;ú cometer?

3) Qu;ús os objectivos a atingir?

4) Nãt) manifesta esta decisão um profundo desconhecimento das necessidades reais do apoio à comunidade portuguesa residente no estrangeiro?

5) Se se deseja aumentar os apoios noutros continentes, qual a razão do encerramento das delegações na Europa? Que esludos foram feitos? Quiüs os postos a encerrar?

6) Sendo várias vezes declarado pelo actual responsável governativo que a 2." e 3." gerações necessitam de maior apoio e dc que não a podemos perder, qual o apoio que vão passar a ter? Qual o órgão que os ligará às suas raízes?

7) Segundo um elemento do IAECP, só na sua área existem 200 presos que estão permanentemente a pedir assistência ao Instituto. Que departamento irá passar a dar assistência e o apoio moral necessários a esses cidadãos nacionais?

8) Tendo sido ainda afirmado por um elemento responsável do IAECP «que não há outra solução, temos os mesmos meios do anti passado», e não lendo sido apresentado ainda o Orçamento do Estado para 1993, qu:d a dotação anunciada ao Instituto, uma vez que o Orçamento nem sequer ainda foi aprovado? Porquê este argumento?

9) Não sendo fácil a qu;üquer cidadão, por questões familiares e outras que são do conhecimento do Governo, a sua possível transferência para outros continentes, quais os funcionários que vão ser convidados a fazê-lo? Que critérios vão ser usados?

10) Tendo ainda o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas anunciado que mesmo naquelas delegações que não seriam encerradas o pessoal iria ser reduzido, que critérios vão ser adoptados?

11) Sabendo-se que foram abertas delegações do IAECP em tenilório nacional só com o intuito de criar postos de trabalho a quem tinha cartão «laranja», e que se encontram a maior parte do tempo sem funcionar, quantas delas pensa o Governo encerrar?