21 DE NOVEMBRO DE 1992

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Requerimento n.º 122/VI (2.*)-AC de 18 de Novembro de 1992

Assunto: Construção do Centro de Animação Termal do Gerês.

Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

A Câmara Municipal de Terras do Bouro, distrito de Braga, estã a construir o denominado «Centro de Animação Termal do Gerês» em pleno coração da vila.

A implantação deste projecto, a decorrer ainda na sua fase inicial, ao que parece, vai arrasar os centenários muros de granito e o mercado local, para os substituir por betão armado, em flagrante contraste com toda a zona envolvente. Isto constitui uma excepção assinalável. Registe-se, a título de exemplo, o empenho de alguns particulares, como a Empresa Hoteleira do Gerês, que, recentemente, na mesma zona, acabou de reconstruir a fachada exterior do seu antigo prédio em boa obediência às regras que a Câmara Municipal fez cumprir. Ora esta obra já em curso, ao que parece, não obedece aos mesmos critérios, bem definidos, que preservam a unidade arquitectónica do conjunto da construção no centro da vila cuja principal e marcante característica é o granito.

A preocupação em manter essa harmonia arquitectónica é boa e justifica-se ainda mais pelo facto de a vila do Gerês constituir um destino turístico de primeira grandeza, que permite aos visitantes apreciar não só a técnica de construção tipicamente minhota, como igualmente admirar a natural relação do granito com a paisagem circundante.

Acresce ao facto a circunstância de o curso da obra orçar, a preços de 1990, em 250 000 contos, verba muito elevada para o magro orçamento da autarquia e distante dos 18 000 contos que a mesma disponibiliza para o efeito. Ora isso permite antever que a obra durara tempo por demais insuportável, para uma localidade com as responsabilidades termais e turísticas que é o Gerês, com todos os inconvenientes e prejuízos daí decorrentes.

Dado o inegável interesse que, estou certo, o património arquitectónico construído merece para o Govemo, haverá, certamente, conhecimento e pareceres dos organismos da tutela.

Assim, ao abrigo das normas coastitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) Houve pedido de parecer para construção do Centro de Animação Termal do Gerês por parte da entidade promotora do projecto, a Câmara Municipal de Terras do Bouro, ao Instituto Português do Património Arquitectónico ou a outro organismo, nos termos legais?

2) Em caso afirmativo, qual o parecer que foi emitido?

3) Em caso negativo, e dada a descrição da situação que agora faço, propõe-se essa Secretaria de Estado despoletar os mecanismos necessários para a recolha de informação e consequente actuação?

Requerimento n.B 123/VI (2.º)-AC de 19 de Novembro de 1992

Assunto: Preservação da costa algarvia. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A costa algarvia é consütuída em larga extensão por ilhas barreiras.

Estas situam-se no Sotavento Algarvio e são bastante instáveis, tendo vindo a sofrer ao longo dos últimos anos forte erosão.

O desgaste do cordão dunar é facilmente constatável e o mar tem galgado, em inúmeras ocasiões, as referidas ilhas, provocando alarme nas populações ribeirinhas.

A Ria Formosa corre forte risco de ser amputada em consequência de tal eventualidade.

As medidas tomadas pelo Governo têm-se mostrado de pouco efeito, pelo que urge tomarem-se aütudes que resolvam definitivamente estas situações de forma a não se chorarem os mortos ou os prejuízos materiais irrecuperáveis de uma previsível catástrofe.

Assim sendo, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Quais as medidas tomada ou a tomar de modo a evitar tão calamitosa situação?

2) Quais os meios concretos e precisos, financeiros e materiais, designados a erradicar definitivamente o temor latente existente na população algarvia consciente de tão gravosa situação?

Requerimento n.e 124/VI (2.*)-AC

de 19 de Novembro de 1992

Assunto: Apoio a toxicodependentes na região do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao longo da semana de 16 a 22 de Novembro decorre nos 12 países da Comunidade Europeia a I Semana Europeia de Prevenção da Droga.

A dependência do consumo de droga, como qualquer outra doença, exige uma resposta a dois níveis: na prevenção e no tratamento. A presente Semana Europeia ao procurar sensibilizar a opinião pública, muito em especial os mais jovens, insere-se claramente no domínio da prevenção. Esta componente é particularmente significativa quando um recente estudo de opinião junto de jovens portugueses com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos 31,1 % destes afirmam ter-lhes sido oferecida droga pela primeira vez antes de completarem os 19 anos (5,7 % até aos 15 anos, 13,3 % com 15 ou 16 anos, 12,1 % com 17 ou 18 anos) — ou seja, 3 em cada 10 jovens com menos de 19 anos já tiveram a oportunidade de consumir drogas. Trata-se pois de um problema sério com tendência a agravar-se e que justifica uma resposta global, com grande participação da sociedade, mas com evidentes obrigações por parte do Estado.

Na região do Algarve a dimensão dos problemas sociais e familiares criados pela droga exigem respostas rápidas e eficazes. O profissionalismo e vontade dos meios humanos envolvidos nesta batalha que se saúdam, não suprem as insuficiências dos meios materiais.

A experiência do Centro de Atendimento a Toxicodependentes do Algarve é bem elucidativa da urgência de um maior investimento em infra-estruturas e recursos humanos: entre 1988 e 1990 o número de casos em seguimento no CAT/Algarve subiu de 489 para 2741 casos.