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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

populações localizadas deve ser sempre cuidadosa e sensatamente ponderado, tendo em conta não alienar o que recentemente se tem vindo a designar por «qualidade de vida», mas igualmente — e por vezes com bastante mais força — a legitimidade de tradições sócio-culturais e psicossociológicas que são o cimento das próprias comunidades;

Sendo certo que a ruptura destes equilíbrios continuamente em construção não pode ser consequência de decisões tecnocráticas e economicistas tomadas à revelia e mesmo contra a sensibilidade profunda das populações, as quais dessa ruptura só muito lenta e traumáticamente se refarão;

Sendo finalmente certo que a legitimidade democrática do acto de governar se consolida quotidianamente em cada acto concreto de atenção as «pequenas vontades» legitimamente expressas pelas populações:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, informação sobre:

a) Quais os critérios objectivos que, na área da tutela desse Ministério, presidiram à escolha do local onde eventualmente se construirá a gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de Infesta;

b) Em que medida nessa decisão tiveram eventualmente cabimento as expressões da vontade das populações mais directamente afectadas.

que conduzem a electricidade, comunicações, edifícios nacionais, etc».

Apesar de se verificar esta duplicação cabe aqui referir a insuficiência de infra-estruturas — relembre-se, na oportunidade, as péssimas condições em que se encontra instalada a GNR, devido ao arrastamento das obras de conclusão do novo quartel em Barcelinhos — e de efectivos que existe no concelho em causa. E estes aspectos são evidenciados por se tratar do concelho com o maior número de freguesias do País — 89 —, com mais de 110000 habitantes, com grande número de vias de comunicação e com um grau de risco, infelizmente, bastante elevado.

Por esse facto, não restam dúvidas a ninguém que a manutenção da GNR e da PSP em Barcelos assume carácter essencial para a consagração de uma efectiva segurança, visando esta não manietar ou tolher a sociedade, mas pelo contrário, potenciar o exercício em plenitude da liberdade e dos direitos fundamentais.

Face ao exposto, e atendendo à importância que um melhor esclarecimento da situação assume, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através dos Ministérios da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Vai o concelho de Barcelos continuar a ser servido pelas forças da GNR e da PSP?

2) Qual o número de agentes previstos para cada força de segurança?

3) Estando inscrita em PIDDAC uma verba de 65 000 contos para a segunda fase do novo quartel da GNR em Barcelinhos, para quando a sua conclusão?

Requerimento n.9 132/VI (2.*)-AC de 20 de Novembro de 1992

Assumo: Reestruturação das forças de segurança do concelho de Barcelos.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

Como é do conhecimento geral, muitos agentes de segurança possuidores de uma formação em que se investiram muito tempo, muito esforço e muito dinheiro ficam presentemente «empatados» noutras tarefas e não são aplicados no terreno em missões que lhes são próprias.

O Governo, preocupado com a situação e dando cumprimento ao seu Programa iniciou recentemente a reestruturação das forças e serviços de segurança, tendo em vista aumentar a sua eficácia.

A reforma em execução, tem como intenção fundamental colocar, gradualmente, mais agentes de segurança no terreno, em função do número de habitantes, do grau de risco e da extensão do território de cada concelho.

Com a apresentação dos principais objectivos desta renovação das forças de segurança criaram-se algumas dúvidas relativamente a cada situação concreta, que urge pontualmente esclarecer.

No que respeita ao concelho de Barcelos, este é servido por efectivos da Polícia de Segurança Pública — que têm como incumbência o policiamento das zonas mais urbanas— e da Guarda Nacional Republicana —que têm como missão a vigilância do território. A ela compete olhar pelos «monumentos nacionais, vias de comunicação, vias

Requerimento n* 133/V1 (2.«)-AC

de 19 de Novembro de 1992

Assunto: Itinerário complementar n.° 4 (Sines-Lagos). Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Solicitou o Núcleo de Naturais do Concelho de Aljezur, ao Grupo Parlamentar do PSD, informações sobre as tomadas de posição acerca da construção do IC 4 (Stnes-Lagos).

A nossa posição é clara e inequívoca desde longa data, e traduziu-se na inclusão da construção da referida infra-estrutura rodoviária no conjunto de compromissos, relativos ao distrito de Faro, publicitada no livro editado pelo Grupo Parlamentar do PSD—Ao Encontro dos Portugueses.

Nesta conformidade, e independentemente das informações a prestar ao Núcleo de Naturais do Concelho de Aljezur, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, obtenha resposta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:

1) Qual o ponto da situação relativamente à construção do IC 4 (Sines-Lagos)?

2) Qual a calendarização prevista para a sua execução?

3) No caso concreto do troço Aljezur-Lagos, para quando se prevê a sua conclusão?