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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.9 232/VI (2.*>AC de 18 de Dezembro de 1992

Assunto: Situação da SAAL.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

A SAAL — Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.*, encontra-se numa situação de crise financeira que pode pôr em causa os seus 370 postos de trabalho.

A origem esteve no facto de a TAP — Air Portugal ter rescindido o contrato que naantinha com a SAAL, visando o abastecimento dos seus aviões (excepção para o Funchal), a partir de 29 de Fevereiro de 1992.

A crise traduziu-se num avolumar de salários em atraso, levando, inclusive, à redução do horário de trabalho e ao encerramento de sectores da empresa.

A TAP — Air Portugal deu, posteriormente, conhecimento à gerência da SAAL que, aquando da assinatura do contrato com a empresa que lhe sucedeu na prestação de serviços, assegurara «a possibilidade de admissão de cerca de 150 trabalhadores da SAAL». A TAP —Air Portugal manifestou também a sua disponibilidade para «dar preferência aos trabalhadores da SAAL, em igualdade de condições com outros candidatos, quando se iniciar a laboração da empresa de catering que vier a constituir».

Contudo, a situação da SAAL e dos seus trabalhadores tem vindo a agravar-se.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.*, Sr. Presidente, para que, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, seja prestado o seguinte esclarecimento:

Tem a Direcção-Geral das Relações de Trabalho do Ministério do Emprego e da Segurança Social, no âmbito das suas competências, acompanhado a situação na SAAL — Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.**, procurando assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores? Elaborou algum relatório sobre este problema? Sugeriu algumas medidas com vista a minorar os efeitos da crise na empresa sobre os seus trabalhadores?

Requerimento n.° 233/VI (2.*)-AC de 4 de Janeiro de 1993

Assunto: Comparticipação em despesas de saúde da cidadã

Maria dos Prazeres Vaz Dias. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A situação que a cidadã Maria dos Prazeres Vaz Dias descreve, não sem alguma ponta de humor negro, bem merece que os serviços competentes do Ministério do Emprego e da Segurança Social dela se ocupem com atenção porque ela apresenta todos os contornos de flagrante injustiça e, porque não dizê-lo?, de alguma incompetência.

O Estado tem de pôr travão a este tipo, cada vez mais frequente, de violência administrativa, sob pena de se estarem a provocar dilacerações irreversíveis no tecido social.

Importa que a esta nossa concidadã seja dada uma justificação e junto dela feita a desejada reparação.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.*, Sr. Presidente, se digne obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social a devida reparação.

Requerimento n.» 234/VI (2.*)-AC de 4 de Janeiro de 1993

Assunto: Anomalia na arbitragem da pensão de Amélia de

Castro Cunha. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Pela exposição de que se junta fotocópia, parece não haver uniformidade de critério na atribuição de pensões sociais (a).

O pior de tudo é ainda o não se darem respostas plausíveis as insistentes exposições dos cidadãos.

Importa dar uma satisfação a esta cidadã que se julga alvo de injustiça.

No uso das competências constitucionais e regimentais, solicito se digne V. Ex.*, Sr. Presidente, obter junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social todo o empenho no sentido do esclarecimento e consequente normalização da situação descrita.

(a) O documento referido foi enviado à entidade citada e consta do respectivo processo.

Requerimento n.s 235A/I (2.*)-AC de 4 de Janeiro de 1993

Assunto: Revisão de processo e atribuição de pensão ao

cidadão Luís Cândido de Jesus Alves da Costa. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Uma doença que parece provar-se existir e cuja génese é também facilmente associável a um quadro de serviço militar em terras africanas (ex-ultramar) tem sido um autêntico «nó górdio» para os serviços clínicos militares que se têm mostrado sistematicamente relapsos em aceitar a ligação da contracção da doença com o exercício de funções oficiais, isto é, com a execução de actividades de campanha.

Passando em revista os dados que pelo próprio me foram facultados, não é descabida a sensação de alguma ligeireza na condução do processo.

Penso mesmo que não é assim tão fácil, como parece depreender-se do veredicto da JHI, desconectar um quadro clínico de «bilharziose» de um efectivo vínculo funcional que, neste caso, é até geograficamente perfeitamente claro.

As reiteradas dificuldades encontradas pelo ex-soldado n.° 07263168, Luís Cândido de Jesus A. da Costa, para obter uma pensão por invalidez poderão terminar através de uma análise profunda e pormenorizada do respectivo processo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.*, Sr. Presidente, se digne obter do Ministério da Defesa Nacional todos os esforços que ponham termo a esta situação aparentemente injusta.

Requerimento n.9 236A/I (2.*)-AC de 4 de Janeiro de 1993

Assunto: Vínculo de professor à função pública de António

Rui Arrepia Fonseca. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).