16 DE JANEIRO DE 1993

38-(43)

A descrição das sucessivas preterições de que parece vir sendo vítima o professor António Rui Arrepia Fonseca dá bem a dimensão da impessoalidade e do formalismo desencarnado que caracterizam em boa medida a Administração Pública.

O critério da competência parece, por outro lado, não vir sendo muito equacionado em todo este longo processo, já que, mau grado todos os degraus de valorização académica entretanto percorridos pelo cidadão em causa, nada no seu estatuto se alterou.

É bem provável, eu diria que é quase certo, que haverá uma fácil e pronta explicação legalista para a situação descrita e de que se junta fotocópia (a). Mas não é essa a resposta que se procura, mas sim um esforço humanizante para repor a justiça que se me afigura flagrantemente infringida.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito se digne V. Ex.", Sr. Presidente, obter do Ministério da Educação os elementos informativos que permitam a superação deste doloroso caso.

(a) O documento referido foi enviado à entidade citada e consta do respectivo processo.

Requerimento n." 237/VI (2.*)-AC

do 29 de Dezembro de 1992

Assunto: Situação no sector corticeiro.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Na zona de Santa Maria de Lamas, onde se concentra grande parte da indústria corticeira, existem situações a reclamarem medidas de prevenção e intervenção das instituições.

Enquanto o grupo Amorim prossegue inexoravelmente o processo de concentração e acumulação no sector, muitas pequenas e médias empresas conhecem dificuldades acrescidas, com alguns empresários a recorrer a processos de consequências sociais nefastas.

O sindicato representativo do sector deu-nos a conhecer alguns exemplos que, a corifirmarem-se, não iliba de responsabilidades as instituições com poderes de fiscalização preventiva e de intervenção.

Na Américo e Quintino, L.**, sediada em Pousadas, quatro trabalhadoras são despedidas. Após intervenção sindical verifica-se que o patrão administrador está ausente em parte incerta. Após recurso para tribunal e o reconhecimento da razão das trabalhadoras, a empresa não paga.

A Sila e Rocha e Rozercor, sediadas em Pousadela e geridas pela mesma entidade, encerraram, desconhecendo-se o paradeiro do administrador. 12 trabalhadores ficaram no desemprego.

A José Ferreira Pais e Filhos, L."1*, encerra e 18 trabalhadores são despedidos.

Na Ribas e Irmãos, que chega a empregar 80 trabalhadores, após vários processos de despedimento e rescisões acabou por encerrar os portões, deixando os trabalhadores que restavam sem salários fixos e subsídios e respectivas indemnizações. O empresário encontra-se em parte incerta.

Na António Rodrigues e Filhos, L.*1, os salários dos 30 trabalhadores sobrantes não são pagos atempadamente. Na Cork Vinhos, L.08, a situação é idêntica, para pior.

Na Alves Amorim, L.da, Costas Manufacturas de Cortiça, L.08, e Tiago de Barros os problemas económicos com origens diversas podem vir a causar problemas graves complicados.

É perante este inquietante quadro, não desconhecendo as causas mas procurando curar dos efeitos, que requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia o seguinte esclarecimento:

Tendo em consideração que na generalidade dos casos há cotihecimento atempado da Inspecção-Geral do Trabalho, qual tem sido a eficácia da sua actuação?

Requerimento n.s 238/VI (2.*)-AC d» 30 de Dezembro d» 1992

Assunto: Situação nas Minas da Panasqueira. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

A BTW, S. A., empresa concessionária da exploração das Minas da Panasqueira, iniciou um processo de redução de efectivos com «convites» às rescisões considerados como a 1.* fase.

Sabe o Governo que as Minas da Panasqueira ocupam uma posição determinante na região onde se inserem, tanto a nível económico como no plano do emprego.

Tão consciente está o Governo disso que a Beralt Tin tem beneficiado de vastos apoios para investimento e modernização. Também é sabido que o couto mineiro da Panasqueira é a única exploração de volfrâmio da Comunidade Económica Europeia com reservas a nível 3 para mais de 20 anos de exploração rentável, que só a CEE consome toda a produção portuguesa.

Os trabalhadores e as suas organizações representativas estão justamente preocupados com o futuro da empresa já que a redução de efectivos nem sequer parece obedecer a nenhuma estratégia de modernização ou reestruturação, limitando-se à liquidação de postos de trabalho efectivos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento dos reais objectivos da BTW?

2) Foram consideradas todas as consequências para os trabalhadores e para a região que teriam qualquer processo de despedimentos, ou mesmo de encerramento temporal das Minas da Panasqueira?

3) Os apoios substanciais de que tem beneficiado a Beralt Tin não justificarão o acompanhamento e a intervenção do Governo na defesa dos interesses económicos e sociais em causa?

Requerimento n.° 239/VI (2.<-AC

de 5 de Janeiro de 1993

Assunto: Prejuízos que a EDP provocou a Maria de Lurdes

Rosado Maneiros. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).