17 DE FEVEREIRO DE 1993

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Requerimento n.8 480/Vl (2.i)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação da empresa TORRALTA — Club Internacional de Férias, S. A.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP).

1 — A empresa TORRALTA — Club Internacional de Férias, S. A, tem vindo a ser alvo de um processo de reestruturação visando o desmantelamento da empresa, a redução do número de camas no Algarve (de cerca de 900, estará hoje limitada a 165), a criação de novas sociedades cujos administradores serão os mesmos administradores da TORRALTA e que se substituirão à TORRALTA na exploração dos estabelecimentos turísticos e hoteleiros.

Está em curso um processo de rescisão de contratos de trabalho — cujas indemnizações não estão a ser pagas — e a empresa tem, no Algarve, três salários em atraso.

2 — O desmantelamento da TORRALTA e a degradação das condições de prestação de serviços na área da hotelaria e turismo, para além dos problemas sociais que está a provocar, tem consequências graves na imagem e na promoção do turismo na região.

3 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social que esclareçam o acompanhamento que estão a fazer da situação que a empresa TORRALTA atravessa e das medidas que pensam adoptar ou apoiar para garantir a continuidade de uma actividade de qualidade na hotelaria e turismo e para garantir os direitos dos seus trabalhadores?

Requerimento n.9 481A/I (2.fl)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: A situação social no Algarve. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP).

1 — A situação social no Algarve tem vindo a degradar-se aceleradamente. Do carácter de sazonalidade que caracterizava o desemprego existente e a crise nalguns sectores da actividade económica, como na hotelaria e turismo, passou-se para um quadro de crise estrutural que atinge já os núcleos centrais da vida económica e social da região.

O desemprego atinge já entre os 8 % e os 12 % (consoante as fontes), abrangendo desde a hotelaria e o turismo à construção civil, desde a agricultura e pescas à Administração Pública.

Os salários em atraso afectam várias empresas do ramo da hotelaria e turismo com destaque para a TORRALTA — Club Internacional de Férias, S. A., entre outras; a SOINTAL ou a empresa Júdice Fialho no ramo da indústria de conservas.

Alastram as dívidas das empresas à segurança social.

2 — Neste quadro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, re-

queiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

Que avaliação faz o Ministério do Emprego e da Segurança Social da actual situação social no Algarve?

Que empresas se encontram de facto com salários em atraso e que medidas pensa o Ministério do Emprego e da Segurança Social adoptar para que as respectivas administrações cumpram as suas obrigações contratuais para com os trabalhadores que empregam?

Quais são as empresas com dívidas à segurança social e respectivos montantes?

Requerimento n.8 482/VI (2.fl)-AC de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Estudo de avaliação global do empreendimento

de fins múltiplos do Alqueva. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António

Murteira (PCP).

No decurso de uma reunião recentemente realizada entre o comissário das Comunidades Europeias, Sr. Bruce Millan, e os deputados do PCP no Parlamento Europeu aquele alto responsável da CEE informou que o relatório final do estudo da avaliação global do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva tinha já sido entregue, com parecer técnico favorável, ao Governo Português.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que nos seja fornecido o relatório final do estudo de avaliação global do Alqueva.

Requerimento n.8 483A7I (2.S)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Viagens presidenciais.

Apresentado por: Deputados Mário Maciel e outros (PSD).

Considerando as preocupações de natureza social manifestadas por S. Ex." o Presidente da República durante os 16 dias da «presidência aberta» na Área Metropolitana de Lisboa;

Considerando que, não obstante as melhorias e progressos indiscutíveis observados nas condições de vida da população portuguesa e, em especial, nos estratos sociais mais desfavorecidos nos últimos anos, permanecem ainda situações de pobreza, de exclusão e de marginalização, em especial em metrópoles como Lisboa e Porto;

Considerando que os programas de combate às manchas de pobreza e de prevenção a situações de exclusão e marginalização social estão limitados em cada ano pelos recursos financeiros do Orçamento do Estado;

Considerando ainda que a denúncia de fenómenos da pobreza impõe uma análise da existência de uma correcta conciliação da dignidade da representação do Estado com uma parcimoniosa utilização, sem excessos nem ostentações sumptuárias, dos dinheiros públicos, excessos esses