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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

incompatíveis com uma mais justa repartição dos recursos nacionais:

Solicita-se ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:

a) Verbas despendidas com as viagens presidenciais oficiais de Estado em 1992;

b) Verbas despendidas com viagens presidenciais privadas em 1992;

c) Discriminação das verbas das alíneas a) e b) referentes às respectivas comitivas;

d) Lista das personalidades que integraram as comitivas e que não o fizeram na qualidade de ululares de cargos públicos;

e) Verbas inicialmente inscritas para os efeitos atrás referidos no Orçamento do Estado para 1992.

Requerimento n." 484/VI (2.*)-AC da 16 da Fevereiro de 1993

Assunto: Centro de Saúde da Damaia.

Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).

Consta do programa eleitoral do PSD, e mais propriamente foi programa aprovado para o círculo de Lisboa, o compromisso de, no âmbito da saúde, se dotar a cidade da Amadora dos seguintes equipamentos: Hospital da Amadora-Sintra; Centros de Saúde da Brandoa e da Damaia.

O compromisso assumido é para a presente legislatura.

O Hospital do Prof. Fernando da Fonseca, mais conhecido por Hospital Amadora-Sintra, estará concluído no ano de 1994, segundo informações do Sr. Ministro da Saúde. A sua abertura está prevista para esse ano.

O Centro de Saúde da Brandoa encontra-se contemplado no Orçamento do Estado e, segundo informações obtidas, as obras começarão a curto prazo.

Quanto a estes importantes equipamentos, o compromisso assumido pelos Deputados do PSD do círculo de Lisboa, e em particular pelo requerente como Deputado residente na Amadora, será naturalmente cumprido.

Relativamente ao Centro de Saúde da Damaia, porque ainda não se encontra previsto no Orçamento do Estado e existe igual compromisso e há a vontade de estes compromissos, quanto à Amadora, serem cumpridos na íntegra, urge que ao assunto seja dada maior celeridade, uma vez que o terreno onde vai ser implantado já é propriedade do Ministério da Saúde por doação recente da Câmara Municipal da Amadora.

Nestes termos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao Ministério da Saúde que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Para quando se prevê a inscrição no Orçamento do Estado das verbas necessárias para a construção do Centro de Saúde da Damaia?

2) Para quando se prevê a sua construção e a sua abertura ao público?

3) Confirma-se, pelo andamento das obras, que o Hospital da Amadora-Sintra estará concluído no 1.° semestre de 1994?

4) E para quando está previsto o inicio das obras do Centro de Saúde da Brandoa?

Requerimento n.a 485/VI (2.*)-AC da 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Obras no novo Tribunal da Comarca de Arraiolos. Apresentado por: Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD).

A comarca de Arraiolos tem sede na vila e município de Arraiolos e pertence ao Distrito Judicial de Évora. Abrange os concelhos de Arraiolos e de Mora, com uma população global de 14 795 habitantes e uma área de 1127 km2.

Dispõe a comarca de Arraiolos de duas esplêndidas e confortáveis habitações independentes, situadas na zona mais moderna da vila, destinadas às residências do magistrado judicial e do magistrado do Ministério Público.

Porém, em flagrante contraste, depara-se-nos o Tribunal a funcionar nas condições mais precárias e degradantes. O gabinete do juiz, o gabinete do delegado do Ministério Público e a Secretaria Judicial estão instalados no rés-do-chão do edifício da Câmara Municipal de Arraiolos, há mais de 20 anos, em cubículos impróprios, com condições de trabalho que são verdadeiras ofensas à dignificação da instituição.

A outra parte do Tribunal, a sala de audiências, com o tecto perigosamente a cair, o soalho esburacado, a sala de testemunhas a céu aberto, sem gabinete para magistrados, nem gabinete para advogados, sem casas de banho, funciona noutro edifício, a antiga cadeia.

Consta do PIDDAC para 1993 a importância de 40 000 contos para o novo Tribunal da Comarca de Arraiolos, o que trouxe a esperança da resolução do problema acima exposto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

Para quando o início das obras do novo Tribunal da Comarca de Arraiolos, tão ansiosamente esperado por todos os Arraiolenses?

Requerimento n.a 486WI (2.«)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Duvidosa regularidade de licenciamento concedido pela Câmara Municipal de Sintra. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando informação que nos chegou através da comissão de moradores de Piedade da Serra-Fonte da Aranha, freguesia de AI margem do Bispo, concelho de Sintra, relativa ao licenciamento de construção de uma fábrica de tintas, propriedade do Sr. Rui Manuel dos Santos Martinho, junto a um armazém de produtos químicos, do mesmo proprietário, o qual não oferece qualquer segurança aos moradores, à fauna e à flora do local;

Considerando que nos informaram da inexistência de prévia autorização do Ministério da Indústria e Energia, entidade coordenadora, exigida pelos artigos 8.° e 10." do Decreto-Lei n.° 109/91, de 15 de Março;

Considerando que a referida comissão de moradores tem conhecimento de o processo ter sido primeiramente indeferido pela Câmara Municipal de Sintra, pelo facto de a área