17 DE FEVEREIRO DE 1993

58-(11)

Neste momento está-se praticamente no fim da operação e, assim sendo, será importante ter um levantamento dos projectos considerados, apoios concedidos, níveis de execução, ou outros elementos considerados úteis na aplicação das verbas referentes à operação em causa.

Assim sendo, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

1) Informação actualizada sobre os meios aplicados na operação integrada de desenvolvimento do norte alentejano e totalidade dos projectos/acções considerados;

2) Balanço efectuado ou indicações sobre a realização do referido balanço que analisem e formulem ilações sobre a operação em causa.

Requerimento n.» 5007VI (2.«)-AC de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Plano de desenvolvimento regional, na parte

respeitante ao Alentejo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Estando em causa a concretização de um novo plano de desenvolvimento regional que motivou já alguns encontros com responsáveis diversos para a sua elaboração.

Como na elaboração do anterior plano de desenvolvimento regional se chegou ao documento final porventura com limitada análise participada de todo o seu conteúdo, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre:

1) Ponto da situação na elaboração do referido documento;

2) Envio dos elementos disponíveis relacionados com a concretização do referido plano de desenvolvimento regional — componente respeitante ao Alentejo.

Requerimentos n." 501/VI (2.*)-AC e 502/VI (2.*>-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Seca no Alentejo.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Recentemente as autarquias do Alentejo têm vindo a apresentar preocupações sobre a eventualidade de no corrente ano se vir a verificar uma nova situação de seca em toda a respectiva área.

As preocupações referidas têm levado responsáveis diversos a pensar na necessidade de medidas que desde já possam equacionar tal eventualidade e a prevenir tal situação de crise.

Assim sendo, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura:

X) Informação sobre a situação actual em termos de análise de evolução de recursos hídricos e respectivas perspectivas;

2) Que medidas se pensa tomar para a eventualidade de se repetir uma situação de crise e a ela fazer face?

Requerimento n.« 503/Vl (2.«)-AC

de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça). Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).

A aplicação da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, bem como do Decreto-Lei n.° 274-A/88, que a regulamenta, e das portarias subsequentes do Ministério da Agricultura, suscitaram e continuam a suscitar reacções por parte de grupos numerosos de caçadores e de agricultores em alguns concelhos do continente.

Essas reacções aparecem sustentadas publicamente no seguinte:

Alegada falta de transparência no processo de constituição das zonas de caça associativa (ZCA), evidenciada pela falta de publicidade ou de publicidade deficiente a que a lei obriga;

Alegada violação do direito à propriedade privada, ao criarem-se «coutos» que abrangem prédios rústicos a cujos proprietários — também caçadores — não terá sido dada uma satisfação ou não estará garantido o mesmo direito ao exercício de caça, nos seus próprios terrenos, que aos meros associados da respectiva ZCA;

Não estar garantida a reprodução das espécies cinegéticas, nos termos do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro, por não haver zonas exclusivamente para reprodução e sobretudo porque a criação de ZCA, contra os agricultores, provocará reacções no sentido da diminuição dos exemplares;

Finalmente, por não ser salvaguardado, na prática, o princípio da equidade de tratamento de todos os caçadores, em virtude da (alegada) arbitrariedade na fixação das jóias e quotas nas associações já constituídas.

O problema revestirá particular acuidade no concelho de Sintra, com cerca de 270000 habitantes, já que, segundo alguns proprietários e caçadores, 4 em 14 freguesias ocuparão cerca de 50 % do terreno com aptidão cinegética e grande parte dos caçadores residirão nas restantes freguesias urbanas que têm mais de 90 % da população.

Assim, requeiro a V. Ex." que, nos termos legais e regimentais, seja informado, através do Sr. Ministro da Agricultura, se foram respeitadas as normas legais da publicidade e do direito à propriedade privada no processo de constituição das zonas de caça associativa no concelho de Sintra; se nesse mesmo concelho está assegurada a reprodução das espécies cinegéticas (designadamente na orla marítima); se está garantido o princípio da equidade na inscrição dos caçadores, quer residam na área urbana quer na área rural do concelho.

E, finalmente, se poderá ser ponderada a revisão das situações que, por deficiência na aplicação da lei, se revelarem menos claras ou lesivas dos interesses de agricultores ou caçadores do concelho de Sintra.

Requerimento n.9 504/VI (2.*)-AC de 16 de Fevereiro de 1993

Assunto: Construção de um pontão para peões no IP-5, em Aveiro.

Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).