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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimentos n.°* 517/VI (2*yAC e 518WI (2.«)-AC

de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Urbanização da Quinta do Mocho. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

1 — É do conhecimento público a situação que envolve a urbanização da Quinta do Mocho, freguesia de Sacavém, concelho de Loures: corre em tribunal um processo judicial, tendente ao despejo dos moradores. Os números não são certos, falando-se entre 2000 e 4000 moradores, na sua grande maioria provenientes dos PALOP.

2 — Está presente ainda, na memória de todos, o que se passou com os moradores do Lar Panorâmico, onde a desumanidade e o crescer de atitude de cariz racista acabaram por dar as mãos.

3 — Pese embora ser uma urbanização privada, o problema social que envolve a Quinta do Mocho é premente e de grande gravidade.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:

Face à iminência de despejo que pode envolver mais de 2000 pessoas criando situações dramáticas, que medidas concertadas e organizadas estão previstas?

Solicito ainda ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Que medidas pensa tomar ou já tomou o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Secretaria de Estado da Habitação, no sentido de criar condições para enfrentar o problema habitacional concreto da Quinta do Mocho?

Requerimento n.fi 519/VI (2.*)-AC de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Problemas de habitação na Área Metropolitana de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A Área Metropolitana de Lisboa debate-se com graves problemas no campo da habitação, problemas, aliás, bem conhecidos de todos os agentes políticos e sociais activos.

As manchas de barracas e os bairros degradados, onde vivem milhares de famílias, percorrem os concelhos de Lisboa, Loures, Oeiras, Cascais, Amadora, Sintra e Vila Franca de Xira em menor ou maior grau.

Os bairros clandestinos, dos maiores da Europa, pululam por todos os concelhos do distrito de Lisboa.

Se juntarmos os milhares de famílias que vivem em partes de casa, os cerca de 3000 «sem abrigo» que dormem ao relento, a desertificação do centro de Lisboa, a fuga cada vez maior para a periferia, as rendas e os custos elevadíssimos de habitação e os crimes urbanísticos, o mapa fica completo. Cerca de 1 milhão de pessoas a viver em precariedade de habitação. Mais de 50 % das carências habitacionais do País concentradas na Área Me-\XOpoutana de Lisboa. Uma autêntica calamidade regional, que exige medidas excepcionais de emergência para a

debelar, que não se compadecem com as verbas do último Orçamento do Estado.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Govemo implementar de modo a breve prazo pôr fim à chaga das barracas e bairros degradados realojando em condições dignas os seus habitantes de acordo com as possibilidades económicas dos vários agregados familiares?

2) Quais os meios que o Governo pensa disponibilizar para os municípios de modo a promoverem a rápida e adequada reabilitação das centenas de bairros clandestinos existentes?

3) Quais os incentivos que o Governo tenciona dar às cooperativas de habitação e à autoconstrução?

4) Vai o Governo tomar alguma medida com vista a alterar as taxas de juro de crédito à habitação que se mantêm em níveis bastante elevados dificultando a compra de habitação própria?

Requerimento n.9 520A/I (2.8)-AC de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Estudos estratégicos sobre política de habitação. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Realizou-se em II e 12 de Fevereiro um encontro nacional de habitação que reuniu um grande número de interventores do sector e deu lugar à publicação, entre outros, de um livro branco sobre a habitação em Portugal.

Os órgãos de comunicação social e em particular a televisão deram conta no mesmo dia 11 de Fevereiro de um estudo estratégico que esse govemo teria elaborado sobre o sector.

Dado o grande interesse desta questão e a urgência da discussão desta matéria, a Deputada Leonor Coutinho, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, vem requerer o envio do estudo referido ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Requerimento n.8 521/VI (2.fl)-AC

de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Salários em atraso na TORRALTA. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A TORRALTA ainda não pagou os salários de Dezembro e o 13." inês de 1992, nem os salários de Janeiro de 1993 a cerca de 400 trabalhadores dos seus estabelecimentos do Algarve, Tróia e Lisboa.

A administração da TORRALTA argumenta que tal se deve a dificuldades económicas. No entanto, não deixa de ser estranho que essa situação recaia exactamente sobre esses trabalhadores quando têm sido pressionados a transferirem-se para novas empresas criadas pela TORRALTA sem garantias futuras quanto aos seus direitos e interesses ou, ainda pior, a simplesmente rescindirem os seus contratos.