17 DE FEVEREIRO DE 1993

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Aliás, a actual administração, que tomou posse em 1989, por muito que anuncie grandes projectos de viabilização, tem assente a sua estratégia na cisão da empresa em pequenas empresas, na diminuição dos postos de trabalho e na alienação sistemática do património com o encerramento de unidades produtivas e outras que têm limitado as possibilidades de gerar receitas e capitais próprios. O investimento na recuperação de imóveis e equipamentos tem sido insuficiente. Não se tem investido na formação profissional. Permanece a ausência de medidas de fundo que relancem a empresa e a sua imagem no plano interno e externo. As dívidas à segurança social, finanças, organismos estatais e banca persistem.

A situação em que vivem os trabalhadores é de permanente insegurança. Postos de trabalho estão a ser extintos. O conflito com os accionistas/investidores agrava-se. Um património de grandes potencialidades está a ser delapidado.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:

Está o Ministério do Comércio e Turismo a par do projecto de viabilização para a TORRALTA que a sua administração tem vindo a incrementar?

Considerando que a situação da TORRALTA, fruto da estratégia seguida pela actual administração, está a provocar graves prejuízos para os seus trabalhadores, grandes conflitos com os accionistas e repercussões económicas nefastas para o sector, como prevê o Ministério do Comércio e Turismo garantir o empenho governamental por forma a que tal situação seja alterada e se inverta este já longo e negro percurso?

Requerimento n.8 522/VI (2.«)-AC

da 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Salários em atraso na TORRALTA. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Resultante de uma prolongada crise, a empresa TORRALTA não pagou os salários de Dezembro e o 13.° mês e o mês de Janeiro de 1993 a cerca de 400 trabalhadores dos seus estabelecimentos do Algarve, Tróia e Lisboa.

A actual administração, com responsabilidades de gestão desde 1989, não correspondeu a nenhuma das expectativas anunciadas nem tomou quaisquer medidas de fundo a nível de saneamento financeiro de viabilização da empresa e resolução dos justos interesses dos trabalhadores e accionistas.

Tradicionalmente considerada pela qualidade dos seus serviços, existe hoje uma situação de depauperamento dessa qualidade e do seu próprio património.

A pulverização da empresa e a passagem forçada de trabalhadores para pequenas empresas do grupo só agrava a situação na medida em que estão destituídas de valor patrimonial e de esquemas de organização credíveis.

Sustentando-se em dificuldades económicas para não pagar salários, a administração, entretanto, retira à TORRALTA os departamentos rentáveis dando-os à exploração de algumas dessas empresas criadas.

Em vez de procurar o diálogo e a contribuição dos trabalhadores para a resolução dos problemas, a administração envia aos trabalhadores e ao sindicato representativo do sector cartas ameaçadoras impondo soluções que nem sequer correspondem às leis em vigor.

Esta situação é tanto mais intolerável e incompreensível, uma vez que, e por diversas vezes, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou na Assembleia da República que os salários em atraso tinham sido erradicados do nosso país.

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Pela importância económica e social da TORRALTA, não se justifica que o Governo acompanhe e dê a sua contribuição para serem encontradas soluções?

2.° Tendo em consideração que alguns trabalhadores já recorreram à Lei dos Salários em Atraso, o que conduz à intervenção e responsabilidade do Governo, quais as medidas que estão a ser adoptadas?

Requerimento n.8 523/VI (2.*)-AC de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Acessibilidade à vila de Agualva-Cacem, no concelho de Sintra. Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).

O IC-19 já construído e em funcionamento, até à freguesia de Rio de Mouro, bem como o seu prolongamento, cuja construção está em curso, até Ranholas, constitui a grande obra viária estruturante do concelho de Sintra, aplaudida justamente por autarcas e pelas populações que serve.

Porém, enquanto se resolveu, de forma mais ou menos satisfatória o acesso a esse itinerário das gentes de Queluz e de Rio de Mouro, ficou por resolver o acesso à vila populosa de Agualva-Cacém.

É assim que residentes, empresários e trabalhadores naquela localidade têm manifestado o seu desagrado pela situação, apresentando, simultaneamente, ideias e sugestões para a solução quer para a entrada da vila que passaria pela eventual construção de um nó no entroncamento da Rua de Elias Garcia, junto à Estação da Mobil (Cacém de Baixo), quer para a saída, que passaria pela construção de um outro nó junto ao INTERMARCHÉ (Cacém de Cima).

Assim sendo, nos termos legais e regimentais, requeiro a V. Ex.* que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informe se está ponderada alguma solução para o problema da acessibilidade à vila de Agualva-Cacém, se existe algum projecto para o efeito e, finalmente, se tem viabilidade a construção dos nós rodoviários acima referidos.

Requerimento n.8 524/VI (2.«)-AC de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Envio de documentação. Apresentado por: Deputados José Vera Jardim e outros (PS).