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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações informação sobre a situação actual do projecto de construção de um pontão para peões no IP-5, no enfiamento da ponte de Carcavelos, na freguesia da Vera-Cruz, em Aveiro.

A construção do referido pontão é de primordial importância para os mamotos e piscicultores que, diariamente, têm de atravessar o JP-5 a pé, pondo em risco a sua vida e a dos outros.

A Junta Autónoma de Estradas, consciente da gravidade da situação, fez a promessa de que a adjudicação da obra seria feita em Setembro do ano passado, mas, inexplicavelmente, tal não se verificou.

Está quase a começar a faina das marinhas de sal e não se vislumbra o início da construção de tão urgente e necessário pontão.

Confiante no elevado sentido de justiça de S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas para a solução deste grave problema para os mamotos de Aveiro, subscrevo-me com os meus melhores cumprimentos.

Requerimento n.s 505/VI (2.«)-AC

de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Parque de Ciência e Tecnologia do Porto. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O Deputado acima mencionado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

O Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, também denominado da Região Norte, desdobrar-se-á em pólos de funcionamento a localizar em três áreas, atento o seu impacte e a eventual disponibilização de terrenos pelos municípios interessados, numa óptica de rentabilização indispensável ao desenvolvimento de um processo desta natureza e numa perpectiva de equilíbrio quanto aos interesses em causa e objectivos a atingir.

Com efeito, existem já consignadas verbas para aquisição de terrenos e também para a respectiva infra-estru-turação, segundo se julga saber.

Ignora-se se neste momento já se encontra definida a natureza do ente público que irá ser proprietário dos terrenos em causa se a sua própria localização já se encontra totalmente identificada se, eventualmente, já se desencadeou até qualquer processo de aquisição de terrenos e a que capítulo e com base em que critérios.

Nesta conformidade, questiona-se:

1) O Parque de Ciência e Tecnologia do Porto ou da Região Norte já está criado formalmente? Já se encontra definida a natureza do ente público que será detentor dos terrenos do Parque? A quem competirá a sua gestão?

2) Qual o núcleo de investidores já agregados ao projecto?

3) Já se encontram definitivamente definidas as localizações dos pólos do Parque e até que ponto os municípios aderiram ao projecto disponibilizando eventualmente áreas ou parcelas de terreno para as mesmas?

4) Já se adquiriram alguns terrenos e, em caso afirmativo, quais e com base em que critérios foi desencadeado esse processo?

5) Qual o volume de verbas já consignadas para a concretização do Parque?

6) Para quando se prevê a efectiva implementação do Parque, qual o volume de investimento para tal necessário e quais os programas de financiamento a que poderá recorrer?

Requerimento n.° 506/VI (2*)-kC

de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação criada por alguns proprietários de terrenos junto às margens da albufeira da Barragem do Castelo do Bode, no concelho de Tomar.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

As populações do Casalinho e de Alvarenga na freguesia de São Pedro no concelho de Tomar, têm sido confrontadas com uma situação de encerramento de vários caminhos públicos que davam acesso às águas da albufeira do Castelo do Bode, por proprietários de terrenos junto às margens da dita barragem.

O facto resulta de nos últimos anos se ter assistido a um crescimento elevado do número de vivendas, nem todas legais, e muitas implantadas quase dentro da água.

Algumas, pela sua localização, têm conduzido à interdição de alguns caminhos públicos, com os prejuízos daí derivados para a população utente.

Um caso sobejamente conhecido é o do caminho localizado na zona do Casal inho, na freguesia de São Pedro, que conduz ao Bico do Zorro, e que foi fechado pelo Sr. Engenheiro Borges de Castro, resultando como alternativa um outro caminho, que a população nunca reconheceu como público e que por demasiado íngreme e de reduzida extensão não tem condições para substituir o agora privatizado.

A construção do muro e portas que obstruem o caminho é obscura

Existe uma certidão passada pelo Instituto Geográfico e Cadastral e conservatória do registo predial que considera o referido acesso como caminho público.

Existe por parte da Câmara Municipal de Tomar o certificar, em 18 de Fevereiro de 1991, de que dos processos existentes naqueles serviços não constava ler sido pedida nem licenciada a construção do portão e muro com que foi vedada a propriedade.

Segundo a legislação actual, não compete sequer à Câmara Municipal a concessão de tal licença uma vez que as obras em curso se situam dentro da zona de protecção da albufeira (menos de 50 m do nível da água).

Existe uma licença da Câmara Municipal de Tomar de 16 de Maio de 1988 concedendo autorização para a construção de três moradias, quando vigorava desde Abril do mesmo ano uma lei que obriga as licenças a dependerem da Direcção-Geral do Ordenamento e da Direccão-Geral do Planeamento (Deereto-Regulamentar n.° 2/88, de 20 de Janeiro).

Por a colocação do dito portão e muro obstruir o caminho dito público (não licenciados) foi chamada a GNR para garantir a execução dos trabalhos (obra clandestina por não licenciada).