17 DE FEVEREIRO DE 1993

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dora da confiança dos investidores, tendo o poder central apostado forte na sua recuperação, não só com o plano de emergência que instituiu para ocorrer de imediato à situação de precariedade que então se vivia como, ainda, criando a OID — Operação Integrada de Desenvolvimento, que estudou e desenvolveu um plano de incentivos e apoios que fez mudar radicalmente a face da península de Setúbal, tomando aquela região num grande pólo de desenvolvimento auto-sustentado.

Sucede que, apesar dos investimentos levados a cabo ou ainda em curso, o distrito de Setúbal continua a ser a região onde a taxa de desemprego não tem evoluído no sentido descendente, atingindo valores superiores à média do País.

É certo que os desempregados resultantes de processos de reestruturação industrial nem sempre são totalmente absorvidos pelas novas empresas ou actividades, dado que as mesmas necessitam de mão-de-obra mais qualificada e a formação profissional nem sempre consegue reciclar todos os trabalhadores especialmente os dois níveis etários simados a partir dos 45 anos. Daí que a situação de grande parte desses trabalhadores, dado que a legislação não permite o recurso à reforma, tenha provocado a existência de algumas «bolsas» de pobreza que urge tomar em consideração.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me preste informação concreta relativamente a

1) Discriminação das empresas com situação de salários em atraso e ou em situação económica difícil no distrito de Setúbal;

2) índices de desemprego actualizados, se possível com referência a 31 de Janeiro de 1993;

3) Número de desempregados no distrito de Setúbal, por actividades (indústria, agricultura etc);

4) Projectos ou soluções para ocorrer à situação dos desempregados de curta e longa duração.

Tendo em conta a situação de crise que se vem instalando nalgumas zonas do Alentejo e, consequentemente, na zona rural do distrito (mormente Alcácer do Sal), solicita-se, também, informação quanto à eventual intervenção desse Ministério naquele concelho, com a finalidade de minorar a situação de crise que se vem acentuando.

Requerimento n.a 515/VI (2.«)-AC da 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Degradação do parque escolar no distrito de Setúbal.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, a Escola Secundária da Amora e a Escola Secundária n.° 1 do Seixal são bem exemplo do estado de degradação a que tem chegado o nosso parque escolar, causando prejuízos incalculáveis pela desmotivação que provoca em toda a comunidade escolar.

Na Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, a falta de espaços exteriores e a degradação geral do edifício recomendam a construção de uma nova escola.

A Escola Secundária da Amora foi concebida para 1700 alunos e é actualmente frequentada por 4400. Tal «mila-

gre» deve-se à instalação há nove anos de vários contentores onde são ministradas aulas. Tais contentores, «galinheiros» como são conhecidos, que se previam ter a duração de um ano, com a degradação que têm sofrido, de quentes no Verão e frios no Inverno, passaram, hoje, a gelados e escaldantes.

Neste caso exige-se a desmontagem das instalações precárias e provisórias e a construção atempada de instalações adequadas.

Na Escola Secundária n.° 1 do Seixal, para além da inexistência do pavilhão onde possa ser ministrada a disciplina de Educação Física as aulas não dispõem de qualquer espécie de insonoridade e quando chove grande parte das aulas não se realizam em virtude de chover lá dentro; a vedação que ainda não caiu está prestes a cair e tudo isto porque se trata de um edifício construído provisoriamente há mais de uma dúzia de anos e que face ao esquecimento a que foi votado se tomou eternamente definitivo.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1." Está o Ministério da Educação a par do estado dos referidos estabelecimentos escolares?

2." Quais as medidas que o Ministério da Educação tenciona implementar para que seja dado cumprimento às propostas que lhe foram apresentadas pelos conselhos directivos, comissões representativas de alunos e associações de pais e apontando para a solução de tão graves situações?

Requerimento n.s 516/VI (2.«)-AC

de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Despedimentos na Forsheda TVAB. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A administração da Forsheda TVAB, situada em Alhos Vedros, comunicou aos seus 194 trabalhadores a intenção de a partir de 31 de Março próximo os despedir com «1,7 meses de salário de indemnização» e «caso o trabalho existente fique concluído até lá».

A administração da Forsheda TVAB vai ao ponto de, numa atitude de intimidação a todos os títulos condenável, ameaçar «fechar de imediato as portas» sem quaisquer indemnizações caso os trabalhadores façam uso dos seus direitos constitucionais consagrados.

Tais ameaças a verificarem-se seriam não só de consequências extraordinariamente graves para os 194 trabalhadores da Forsheda TVAB como constituiriam uma violação inadmissível à legislação portuguesa em vigor.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1.° Foi o Ministério do Emprego e da Segurança Social informado pela administração da Forsheda TVAB das suas intenções?

2.° Que medidas tenciona implementar o Ministério do Emprego e da Segurança Social para impedir que tal ameaça se venha a concretizar?