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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

e aos médicos que neles exercem as respectivas funções?

2.° De acordo com esse regime legal, qual a natureza do trabalho prestado ao sábado e domingo?

3.° Ao abrigo e do artigo 24.°, n.° 7, do Decreto-Lei n.°73/90 e artigo 5", n.° 6, do Decreto-Lei n.° 187/ 88, podem ser adoptadas medidas de excepção à regra do descanso semanal, por despacho do membro do Governo competente. Pergunta-se se há algum despacho que ao abrigo dos artigos citados adopte medidas de excepção neste caso?

4.° Qual o apoio legal que suporta o despacho de 8 de Outubro de 1992 da Administração Regional de Saúde de Faro?

Requerimento n. 510/VI (2.*)-AC de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Hospital Distrital de Torres Novas. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

São conhecidas as carências graves que o Hospital Distrital de Torres Novas possui, em termos de instalações.

Não é só o facto de serem instalações antigas, mas também o facto de serem mal dimensionadas para as necessidades da região, que impõe que rapidamente se encontrem soluções de forma a permitir que a população de Torres Novas tenha um hospital capaz, com a máxima qualidade de resposta àquilo que lhe é exigido.

Se bem que tenha há alguns anos inscrita verba no PJDDAC, a realidade é que ainda não se avançaram medidas concretas visíveis nem parece haver consenso quanto às soluções a adoptar, pois no PIDDAC para 93 consta, relativamente ao Hospital Distrital de Torres Novas, uma verba incluída no programa de ampliação e apetrechamento de hospitais distritais, mas o Secretário Adjunto do Ministro da Saúde em visita ao local, em 3 de Fevereiro, anunciou um novo hospital distrital, tendo mesmo visitado os terrenos pela autarquia reservados para a obra.

Consciente da necessidade urgente de um novo hospital em Torres Novas e da necessidade de uma vez por todas optar por tal situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Confirma-se a vontade do Ministério da Saúde em avançar com um novo edifício para o Hospital Distrital de Torres Novas em terreno a ceder pela autarquia, tal como foi afirmado em 3 de Fevereiro pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde?

Como se concilia esta vontade com a verba prevista no PIDDAC inscrita no programa de ampliação e apetrechamento de hospitais distritais e que não ultrapassa o 1420 000 contos?

Requerimento n.9 511/VI (2*)-AC

de 18 de Fevereiro de 1993

Assunto: Sihiaçáo social dos trabalhadores da MAGUE. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (TS).

As transformações operadas no sector da metalomecânica conduziram os trabalhadores da empresa em epígrafe a uma situação de verdadeira instabilidade no emprego e à consequente incerteza no futuro.

Dos cerca de 2600 trabalhadores efectivos em 1986-•1987, temos hoje apenas 780 e esses em permanente aflição, já que, ou aceitam as condições propostas pelo conselho de administração para a rescisão do contrato, a que estes chamam de amigável, ou são colocados num quadro de excedentes e, imediatamente, ameaçados de despedimento colectivo.

Por outro lado, e com o argumento de redução de custos de produção, as normas em vigor sobre higiene e segurança no trabalho têm vindo a ser violadas, cbegando--se ao «ridículo» de não se aprovisionarem as casas de banho com o necessário e indispensável papel higiénico e, pior ainda, reduziram de três para um o número de enfermeiros, ficando este como mero prestador de serviços, o que, à partida, poderá fazer perigar a vida de quantos ali trabalham.

Acresce ainda que, no dizer dos trabalhadores, a indefinição governamental sobre o futuro da Central do Pego, por si só, tem vindo a condicionar o futuro da empresa e da indústria da metalomecânica nacional.

Face ao exposto e por imperativos humanos, sociais e constitucionais, requeiro, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, que os Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, se dignem informar-me das acções desenvolvidas e ou a desenvolver na procura das melhores soluções para tão complexo problema.

Requerimentos n." 512/VI (2.«)-AC e 513/V1 (2.^-AC

de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Problemas nos furos de abastecimento público de

água no concelho de Setúbal. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

A importância da boa qualidade da água na saúde pública tem um peso muito significativo nas populações, que ficam angustiadas quando alguns boatos surgem a dar conta da existência de problemas nos furos de abastecimento público.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais me seja prestada informação sobre as condiçóes da água proveniente dos furos de abastecimento público no concelho de Setúbal e do resultado das análises levadas a cabo pelos serviços competentes e, bem ainda se o seu consumo não afecta a saúde da população do concelho.

Requerimento n.8 514/VI (2.«)-AC

de 17 de Fevereiro de 1993

Assunto: Crise económica no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado António AJves (PSD).

O distrito de Setúbal, após a crise económica que o afectou no período a seguir à mudança operada em Abril de 1974, voltou a ser falado como zona do País merece-