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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

3 — A melhoria das condições de funcionamento da Escola Secundária do Seixal está dependente da construção de novas instalações em terreno anexo e reabilitação de antigas instalações. Espera-se também que o acordo de colaboração com a Câmara Municipal do Seixal possa em breve ser concretizado para viabilização deste processo.

Entretanto, e como medida de curto prazo, prevêem-se pequenas intervenções em 1993 e em especial a construção da vedação definitiva.

30 de Março de 1993. — O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara,

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 585/VI (2.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a gestão dos estabelecimentos do Centro Regional de Segurança Social de Bragança.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.* n.° 1266, de 8 de Março de 1993, sobre o assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me comunicar a V. Ex.' o seguinte:

Os acordos de gestão objecto do requerimento em causa constituem um processo autónomo, não confundível com a alteração do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança, na decorrência da aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro.

Foram e serão acautelados todos os aspectos com relevância para o bom funcionamento dos estabelecimentos em apreço naquele requerimento, com padrões de qualidade e humanismo acrescidos, porque responsabilizantes da comunidade donde os utentes são oriundos.

Os funcionários do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social, provenientes dos estabelecimentos

versados no requerimento em epígrafe, estão a ser, e serão, reafectados a outros serviços daquela instituição.

7 de Abril de 1993. — A Chefe de Gabinete, Maria

José Policarpo.

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 610/VI (2.*)-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre acumulação de processos no Tribunal Judicial da Comarca de Peniche.

Em referência ao ofício desse Gabinete e assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* que esta Direcção-Geral irá equacionar a redefinição do quadro de pessoal afecto ao Tribunal Judicial da Comarca de Peniche na revisão global de quadros das secretarias judiciais e do Ministério Público, actualmente em curso.

31 de Março de 1993. — O Director-Geral, Mário Belo Morgado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 685/VI (2.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1707, de 30 de Março de 1993, tenho a honra de informar que, de acordo com o que está estabelecido, os resultados dos Censos 91 —como aliás todas as publicações do UNE — foram enviados para a Biblioteca da Assembleia da República, bem como ao Grupo Parlamentar do PSD, onde poderão ser consultados.

6 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.