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II SÉRIE-B —NÚMERO 16

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimenio n.º 577/VI (2.")-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a situação da agricultura no interior algarvio.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Algarve, de informar o seguinte:

1 — As medidas levadas a efeito em termos de qualificação de técnicos agricultores e trabalhadores na região do Algarve traduzem-se na realização de acções de formação profissional não só pela Direcção Regional de Agricultura como pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e ainda por outras entidades como a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e a Associação de Jovens Agricultores (AJAP) (anexo) (a).

2 — Os estímulos criados à política de rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola são fundamentalmente os criados ao abrigo do Regulamento n.°2328AJl (ex-Regulamento n.° 797), em que os jovens beneficiam de:

Uma ajuda à primeira instalação;

Uma ajuda suplementar de 25 % do montante concedido aos agricultores a título principal;

Subsídio de capital no valor de 20 % dos investimentos e alé um montante máximo de 6000 ECU para a compra, construção ou melhoria da habitação rural própria.

3 — Para a estratégia de desenvolvimento tecnológico seguida uma das opções já claramente definida pela Direcção Regional de Agricultura do Algarve tem a ver com a aposta na experimentação e no desenvolvimento tecnológico, nomeadamente na construção dos Laboratórios de Apoio à Produção Animal (jã construído) e de Apoio à Produção Vegetal (a iniciar a sua construção em breve).

Para além disto, a instalação recente de numerosos ensaios, nomeadamente no sector da fruticultura e citricultura nos centros experimentais da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, é também indicador de que há uma aposta clara na investigação experimental, quer no campo, quer no laboratório.

Na agricultura a adaptação das novas tecnologias, tem de passar necessariamente pela sua experimentação ao nível regional, por forma a conseguir fornecer aos agricultores dados correctos e dar-lhes resposta, às suas solicitações.

3 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputai lo e constam do processo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°606/VI (2.*)-AC, do Deputado losé Reis (PS), sobre desrespeito pela dignidade e direitos dos trabalhadores da empresa Triunfo Massas e Bolachas, S. A.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:

A situação denunciada por alguns trabalhadores da empresa em apreço, a que alude o Sr. Deputado no seu requerimento, havia já sido verificada pelos serviços competentes da inspecçâo-Geral do Trabalho em visitas expressamente efectuadas para o efeito em 8 de Fevereiro de 1993 e 10 de Fevereiro de 1993, tendo sido levantados os respectivos autos por violação do dever de ocupação efectiva.

É de referir que, na sequência da visita efectuada pelos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho em 8 de Fevereiro de 1993, apurou-se que dois trabalhadores já haviam chegado a acordo com a empresa quanto às condições de cessação dos seus contratos de trabalho.

No que concerne aos outros dois trabalhadores, foram os mesmos esclarecidos de que, para além do levantamento dos autos de notícia já referidos e no quadro das competências normativas que lhe são cometidas, não dispõe a Inspecção-Geral do Trabalho de qualquer suporte legal que lhe permita sustentar outro tipo de intervenção.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO INSPECÇÂO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÔMICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 641/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real

Em resposta à ficha de transmissão n.° 523/93, de 24 de Abril de 1993, do Gabinete de S. Ex.' o Ministro do Comércio e Turismo, tenho a honra de informar V. Ex.1 de que a a ex-Direcção-Geral de Inspecção Económica no período de 1986 a 1992 não foi contemplada com quaisquer fundos provenientes da CE.

15 de Abril de 1993. — O Inspector-Geral, Jorge Sobral.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO

Informação sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real

Em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo e no que se refere ã aplicação das fundos comunitários no distrito de Vila Real no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC), cumpre-nos informar o seguinte:

Relativamente ao distrito de Vila Real, registam-se actualmente 51 candidaturas submetidas ao SIMC, das quais 35, cerca de 69 %, se encontram aprovadas, envolvendo um investimento global de 680 000 contos e um incentivo de 195 000 contos.

Estes valores representam 2,4 %, 2 % e 2,1 % do total nacional, respectivamente, em projectos aprovados, investimento global e incentivo atribuído.

Em termos de comparticipação FEDER, referira-se que neste sistema de inventivos, este fundo comunitário é res-