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II SÉRIE-B —NÚMERO 29

Terminou em 23 de Abril último o processo de despedimento colectivo dos trabalhadores das Minas da Panasqueira, que lançou no desemprego 363 trabalhadores.

Como se tal não bastasse, por carta de 4 de Maio último, a empresa concessionaria das Minas da Panasqueira, a Beralt Tin and Wolfram (Portugal), S. A., em que o Estado Português tem 19,5 % do capital, comunicou a todos os trabalhadores que deverão desocupar as casas onde vivem até ao dia 30 de Julho.

Acrescente-se que a Beralt não tem sequer necessidade de desocupar estas habitações, pois no bairro onde residem í7í .existem ainda, além das casas ocupadas, dezenas de casas * ?'deyoJutas.

f tàta-se, ..pois, de uma medida persecutória, sem quaJquer^í^éficaçao. ■: Por isso sé pergunta ao Ministério da Indústria e Ener-fi(,:gia se esta iníqua privação de habitações dos trabalhadores despeirudos é do seu conhecimento e que posição adoptou ou vai adoptar em relação a ela o Estado Português.

A população de Alvor está cansada da irresponsabilidade e do deixa andar. E tem toda a razão, pelo que há que apurar responsabilidade e, necessariamente, corrigir este inconcebível procedimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes procedimentos e informações:

1) Abertura de um inquérito que vise apurar o grau de assiduidade dos médicos que prestam serviço no posto clínico do Alvor (extensão do Centro de Saúde de Portimão);

2) Informação do número de faltas justificadas e ou injustificadas de cada médico no ano de 1992 e no ano de 1993 até à presente data;

3) Quais as diligências que o Ministério da Saúde ou os organismos competentes já fizeram ou pensam vir a fazer, no sentido de corrigirem o vergonhoso absentismo de parte do pessoal medico que, actualmente, se verifica no posto clínico do Alvor.

Requerimento n.9 972/VI (2.B)-AC

de 12 de Maio de 1993

Assunto: Falta de assiduidade dos médicos no posto clínico do Alvor (extensão do Centro de Saúde de Portimão). Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Alvor, sede de freguesia, é uma importante vila do concelho de Portimão, onde está instalada uma extensão do Centro de Saúde de Portimão e lá prestam serviço três médicos.

Esta freguesia tem uma zona rural cuja população, frequentes vezes, mais, muito mais que o normal, vê-se confrontada com dificuldades acrescidas para ter direito à assistência médica.

Passa-se o seguinte: a população da vila de Alvor já sabe que é muito difícil ter assistência no seu posto clínico, mas, sendo quase certo que não vai ter médico, pelo menos, a distância é curta, não necessitando de fazer grandes deslocações. É bem pior para a população rural que se desloca à vila logo cedo, pela manhã, espera até ao meio-dia e, depois, é-Ihe comunicado que não há médico porque...faltou!!!

Geralmente, é uma população idosa e de poucos recursos, que, perante a doença, se sente desesperadamente desamparada e sem possibilidades de recorrer à clínica privada.

Há um forte descontentamento quanto ao funcionamento deste serviço de saúde em Alvor.

É um sentimento legítimo de protesto que, aqui, também faço eco como porta-voz daqueles que têm o direito de assistência quando se sentem doentes, mas, na prática, são votados ao abandono.

Para os utentes lhes importa se a culpa é do médico ou da médica que faltou por estar ensonado ou em permanente lua-de-mel, se é do director do Centro de Saúde, do Ministro ou do Primeiro-Ministro.

O que lhes importa e o que exigem é que sejam atendidos com dignidade e que o seu direito à assistência médica seja uma realidade.

Importa, pois, que o Governo, através do Ministério da Saúde, questione a Administração Regional de Saúde para pôr cobro a estas simações escandalosas das faltas no posto clínico de Alvor.

Requerimento n.º 973/VI (2.*)-AC de 2 de Junho de 1993

Assunto: Situação do Hospital Distrital de Lamego. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

O Hospital Distrital de Lamego (HDL) está situado no distrito de Viseu, paredes meias com a região do Douro, zona do País onde, mercê de uma política governamental errada, se fazem sentir múltiplas carências e se processa uma lenta desertificação e envelhecimento humanos, transformando-a numa região cada vez mais carenciada de progresso em todas as suas vertentes e potencialidades.

O HDL presta assistência médica a oito concelhos do Douro Sul, a saber: Armamar, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Sernancelhe, São João da Pesqueira, Tabuaço e Tarouca, englobando uma população de cerca de 150 000 habitantes.

O HDL funciona desde 1892 num secular edifício que é propriedade da Misericórdia de Lamego, a quem paga uma renda mensal e que, segundo é sabido, não se opõe às obras de remodelação necessárias.

O HDL funciona, para além daquelas velhas instalações, em pavilhões pré-fabricados onde funcionam as consultas externas, laboratórios de análises e banco de sangue. As obras de remodelação têm sido sucessivamente adiadas com evidentes prejuízos para as condições de prestação dos cuidados hospitalares.

O HDL tem inscritas verbas no P1DDAC para obras de remodelação desde 1986, a saber

Coutai

1986............................................................ 13 620

1987 ............................................................ 90 100

1988 ............................................................ 90100

1989............................................................ 50 380

e para o triénio 1992-1994 estão previstos 300 000 contos:

Contas

1992 ............................................................. 20 000

1993........................................................... 100 000

1994............................................................. 180000