16 DE JULHO DE 1993

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Requerimento n.º 1136/VI (2.*)-AC

de S de Julho de 1993

Assunto: Pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa

do cidadão cabo-verdiano Eduardo Ferreira. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O cidadão cabo-verdiano Eduardo Ferreira foi contratado a prazo certo pela Câmara Municipal de Setúbal como jardineiro, em Julho de 1987, encontrando-se de momento com um contrato administrativo. A Câmara

Municipal de Setúbal considera-o um trabalhador muito competente e cumpridor, estando neste momento em andamento o concurso que lhe irá permitir o ingresso no quadro daquele município. Para que essa integração no quadro se efective, Eduardo Ferreira terá de adquirir a nacionalidade portuguesa, que requereu, tendo o seu pedido sido indeferido com o argumento de que não dispõe de rendimentos sólidos e subsistência efectiva. Sendo, porém, o rendimento auferido igual ao de muitos cidadãos portugueses, nomeadamente dos que têm situações profissionais equivalentes, a decisão não é compreensível nem admissível.

Toma-se indispensável tomar os processos de nacionalização transparentes e estabelecer regras claras e justas que não fomentem a discriminação nem prejudiquem os laços de amizade e solidariedade existentes entre Portugal e Cabo Verde.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre:

O salário considerado necessário para a aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos estrangeiros;

A sequência dada ã solicitação da Câmara Municipal de Setúbal no sentido de revisão do processo de Eduardo Ferreira.

Requerimento n.fi 1137/Vl (2.*)-AC

de 7 de Julho de 1993

Assunto: Sobre o anunciado encerramento da estação ferroviária de Estremoz. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, por iniciativa da Camara Municipal de Estremoz, a intenção de a CP encerrar a estação ferroviária, lesando gravemente os interesses dos actuais e potenciais utentes e com reflexos graves na economia do concelho —indústria de mármores, construção civil e agricultura —, no comércio e no desenvolvimento económico e social de toda a região.

Neste contexto insere-se a tomada de posição da Câmara Municipal aprovada em sessão ordinária, que transcrevo:

Tendo chegado ao conhecimento da Câmara Municipal que a administração da CP se prepara para encerrar definitivamente a estação de caminho de ferro de Estremoz:

1 — Manifesta o seu mais veemente protesto por esta medida governamental, que seria profundamente lesiva dos interesses do concelho e da região.

2 — Exige que a CP mantenha os compromissos assumidos quando procedeu à extinção das carreiras

ferroviárias de passageiros e que não pode, pura e simplesmente, ignorar, como empresa pública, que tem obrigação de servir condignamente! à população portuguesa.

3 — Reitera a posição de que o caminho de ferro continua a ser um importante factor de desenvolvimento económico para a região, nomeadamente para o escoamento dos mármores produzidos nos concelhos de Estremoz, Borba e Vila Viçosa.

4 — Lembra as entidades responsáveis que foram recentemente feitos importantes investimentos na estação com a instalação de dois interpostos que

asseguram a distribuição pela região de adubos e cimento, com evidentes vantagens em termos de preços para os agricultores e industriais da construção civil.

5 — Solidariza-se com os comerciantes da região que recorrem habitualmente aos serviços da CP e que seriam fortemente afectados com o encerramento do terminal de mercadorias a funcionar na estação.

6 — Apoia a manutenção do Museu da CP em Estremoz, que poderá constituir, no futuro, um importante pólo de dinamização cultural e de promoção turística, se for devidamente integrado numa rede museológica de âmbito regional.

7 — Manifesta o seu apoio aos utentes das carreiras rodoviárias alternativas que fazem a ligação Évora-Estremoz-Vila Viçosa e vice-versa e que ficariam seriamente prejudicados com a sua eliminação.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1.° Da posição do Governo quanto à intenção da CP de encerrar a estação de caminho de ferro de Estremoz;

2.° Dos estudos que fundamentam a intenção da CP e, nomeadamente, se foram tidas em conta as necessidades da população, dos agentes económicos e do desenvolvimento da região.

Requerimento n.9 1138/VI (2.*)~AC

de 7 de Julho de 1993

Assunto: Anúncio do encerramento do ramal ferroviário entre Pampilhosa e Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho umá moção aprovada por esse órgão autárquico em que nos dá conta das preocupações e protestos pelo anunciado encerramento do ramal ferroviário entre a Pampilhosa e a Figueira da Foz.

Da referida moção consta:

Considerando a gravidade da situação, anunciada na sexta-feira, dia 21, pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração da CP, em que era dado como certo o encerramento do ramal Pampilhosa--Figueira da Foz já nos próximos meses ou no início de 1994;