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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Considerando que este anúncio contraria frontalmente as informações que o conselho de gerência da CP nos tem vindo a prestar ao longo dos últimos anos e em que sempre nos garantiu o funcionamento do ramal e até o seu melhoramento, com base em estudos recentes que indicavam a sua viabilidade:

A Assembleia. Municipal de Montemor-o-Velho, reunida em sessão extraordinária, manifesta o seu mais vivo repúdio às declarações do presidente do conselho de gerência da CP, no desconhecimento das ■ autarquias envolvidas e afectadas pela irresponsável medida e responsabiliza as entidades pelas consequências deste irreflectido acto.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.°,do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1° Se confirma o encerramento do ramal ferroviário entre Pampilhosa e Figueira da Foz;

2." Dos estudos realizados pela CP referidos na moção, nomeadamente quanto à viabilidade do ramal;

3." Se a decisão a tomar terá em conta a opinião das autarquias envolvidas e as questões do desenvolvimento e da qualidade de vida em que o problema dás acessibilidades é factor determinante.

Requerimento n.º 1139/VI (2.*)-AC de 7 de Julho de 1993

Assunto: Sobre o ambiente social na freguesia de Quarteira. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu da Assembleia de Freguesia de Quarteira uma moção sobre questões de marginalidade e droga que preocupam os eleitos locais e os habitantes da vila.

Na referida moção pode ler-se:

O ambiente social tem-se vindo a degradar ao longo dos anos na nossa freguesia Este problema tem vindo a ser uma das grandes preocupações desta Assembleia, que, ao longo dos anos, tem denunciado os vários aspectos dessa degradação e solicitado a intervenção dos diversos organismos para a sua solução.

Contudo, e apesar dos esforços feitos, a população reconhece que são insuficientes e que a situação se agrava de dia para dia, aumentando os bandos de vadiagem, os roubos, o vandalismo, a prostituição na rua, o tráfico e aumento de jovens drogados, em suma, uma degradação social preocupante, com todos os inconvenientes daí adjacentes, na segurança do cidadão comum e da imagem desta terra que tem como componente económica mais importante o turismo.

Preocupados com esta situação, foi enviada [...] em 17 de Março de 1993, uma carta, via fax, ao governador civÚ do distrito, descrevendo a triste e preocupante situação e solicitando a urgente intervenção do próprio governador na solução ou minimização do problema.

Considerando que tudo se insere num problema social que não pode continuar a alastrar, permitindo que se assaltem as pessoas em pleno dia, que todos os dias e noites se saqueiem casas, estabelecimentos comerciais sejam arrombados e roubados, que os marginais, prostitutas e proxenetas se agrupem nas

zonas de maior afluência dos oabitantes desta vila,

provocando um sentimento de mau-estar, receio e

revolta pela inoperância ou pela insuficiência de meios das nossas autoridades ou ainda pela excessiva permissividade das leis existentes:

A Assembleia Municipal delibera:

Solicitar a intervenção da Câmara Municipal, do governo civil, dos Ministérios da Administração Interna, Habitação e Justiça, bem assim como dos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, exigindo a análise e resolução deste problema, com especial incidência em:

Bairro da lata e habitação social; alojamento do bairro de lata e sua destruição;

Reforço conveniente dos efectivos da GNR de forma a criar a defesa efectiva da comunidade residente e dos estrangeiros que são impiedosamente vítimas dos marginais;

Revisão da legislação sobre a prostituição, contemplando a sua origem, suas implicações sociais e de saúde pública;

Dignificação do mercado semanal;

Dignificação da imagem de Quarteira.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Justiça que informem das medidas previstas, em função da área de competência, para alterar a situação de degradação social existente em Quarteira.

Solicito, nomeadamente, informação sobre:

1.° As acções da Secretaria de Estado da Habitação tendentes a acabar com o referido bairro da lata e ao realojamento dos seus ocupantes;

2.° As medidas previstas pelo Ministério da Administração Interna de reforço dos meios humanos e materiais de polícia tendentes a garantir a segurança da população.

Requerimento n.º 11407VI (2.*)-AC

de 7 de Julho de 1993

Assunto: Aplicação do despacho n.° 15/93 do Ministro do

Planeamento e da Administração do Território. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP a posição assumida pela Assembleia Municipal de Loulé sobre o despacho n.° 15/93 do Ministro do Planeamento e da Administração do Território na sequência da não ratificação das normas provisórias do Plano Director Municipal.

A decisão da Assembleia Municipal, de que junto cópia e faz parte integrante do presente requerimento, torna clara a preocupação e protesto dos eleitos locais quanto ao referido despacho, por «impossibilitar que a Câmara