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II SÉRIE-B —NÚMERO 34

do vinho após os prazos considerados convenientes e ou preestabelecidos.

Ora acontece que o vinho do Porto, produzido na Região Demarcada do Douro, não é comercializado nem exportado, a não ser uma pequeníssima quantidade, pelos

pfOdutoffiS, mas sim por fumas exportadoras, muitas delas com a sua sede social e armazéns fora daquela Região Demarcada.

Sempre existiram, através da já longa história do Douro, conflitos de interesses mais ou menos graves entre o sector da produção e o sector do comércio do vinho do Porto, conflitos esses a que urge pôr cobro. Os dados concretos e reais sobre o sector contribuirão, sem dúvida, para esse facto.

Efectivamente, ambos os sectores se complementam e são necessários a um produto com um elevado peso na nossa balança comercial e indispensável, sob o ponto de vista económico e social, à região do Douro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo nos sejam dadas as seguintes informações:

1.° O quantitativo global de vinho do Porto existente neste momento em armazém na Região Demarcada do Douro;

2.° O quantitativo armazenado de vinho do Porto com menos de três anos após a vindima;

3.° Os últimos dados disponíveis relativos à comercialização total e à exportação de vinho do Porto, indicando a quantidade comercializada e o preço médio por litro.

Requerimento n.º 1148/VI (2.*)-AC de 12 de Julho de 1993

Assunto: Política de incentivos e fixação dos agentes produtivos no interior, nomeadamente às empresas industriais que compensem a inacessibilidade à rede de gás natural.

Apresentado por: Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Alberto Cardoso (PS).

O sector industrial, nomeadamente o da indústria transformadora, tem vindo sistematicamente a concentrar-se na faixa litoral do País e, de um modo especial, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, o que provoca problemas diversos, de todos conhecidos.

Tal tendência não tem sido devidamente contrariada, embora surja, nos objectivos de desenvolvimento global do País, o interesse em fazer deslocar para o interior algumas indústrias, facto que em muito poderia contribuir para o atenuar das assimetrias que caracterizam o País em termos de desenvolvimento. Tal facto contribuiria também para evitar a desertificação humana que no último decénio se acentuou nessas mesmas regiões.

Esta realidade verifica-se de uma forma muito clara na região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Ora, acontece que esta região produz à volta de 75 % da energia eléctrica de origem hídrica produzida no País. E se este factor de produção tivesse uma aplicação local a preços baixos estaria criada uma condição, aliás muito importante, para o afluxo de indústrias à região.

Trás-os-Montes e Alto Douro é excedentária na produção de energia, mas não retira benefício algum desse

facto. Todavia, o litoral vai mais uma vez beneficiar da criação de óptimas condições no que respeita ao preço da energia com a instalação da rede de gás natural, o que pode vir a tornar as empresas do litoral muito mais competitivas do que as poucas que ainda existem no interior do País, em geral, e na região de Trás-os-Montes e Alto Douro,

em particular. De facto, a instalação da rede de gás natural vai mais uma vez mobilizar recursos para o desenvolvimento de regiões já saturadas. Acresce a tudo isto que essa fonte de energia é não renovável e poluente, o que não acontece com a energia hídrica.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1.° Foram estes dados tidos em consideração nos trabalhos preparatórios de elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (1994-1999)?

2.° Que incentivos está esse Ministério a estudar para a fixação dos agentes produtivos no interior, tendo presentes os benefícios que a rede de gás natural vai proporcionar ao litoral?

3.° Que contrapartidas prevê para uma região como a de Trás-os-Montes e Alto Douro que compensem o facto de ela produzir tão elevada quantidade de energia eléctrica e não lhe ser facultado o acesso à rede de gás natural?

Requerimento n.& 1149/VI (2.")-AC

de 8 de Julho de 1993

Assunto: Vias de comunicação na serra da Estrela. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Por ofício subscrito pelos Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia de Alvoco da Serra, Erada e Unhais da Serra, chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP as conclusões do encontro promovido pela Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela realizado no passado dia 12 de Junho, sobre vias de comunicação.

No referido encontro estiveram presentes os Srs. Presidentes da Junta e da Assembleia das Freguesias de Alvoco da Serra, Erada, Valezim, Lapa dos Dinheiros, Seia, Cabeça, São Romão, Sazes da Beira, Unhais da Serra e Cortes, demonstrando o interesse mas também a representatividade do referido evento.

Expressaram de forma inequívoca a necessidade de promover novos encontros, de colaborar com todas as entidades intervenientes na zona com o objectivo de que o «futuro tenha um sentido coerente com a dignidade que o interior merece».

O documento das conclusões do encontro tem por títulos «Vias de comunicação — Propostas para o traçado das vias IC n.° 7 e IC n.° 12 na serra da Estrela», que, pela sua importância transcrevo:

«Até meados da década de 70 a comunicação rodoviária entre a Beira Baixa, Beira Alta e Litoral fazia-se, principalmente, pelas estradas nacionais n.°* 230 e 231.

A inauguração da estrada nacional n.° 339 que 'rasga' o planalto superior da serra da Estrela e que encurtou as distâncias entre a Covilhã e Seia em aproximadamente 30 km, trouxe para plano secundário o traçado referido inicialmente.

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