16 DE JULHO DE 1993

164-(13)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/V1 (2.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o projecto residencial Vila Natália, em São João do Estoril.

Encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local e do Ordenamento do Território de informar V. Ex.* de que no âmbito do projecto em epígrafe apenas foi sancionada, pela administração central e em 22 de Fevereiro de 1983, uma primeira alteração ao Plano de Urbanização da Costa do Sol.

Mais se informa que posteriormente foram efectuadas três novas alterações, as quais levaram ao agravamento do índice de construção inicialmente previsto, e que, apesar de aprovadas pela Câmara Municipal de Cascais, não foram sujeitas, conforme se impunha, ao referido sancionamento.

2 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 772/VI (2.')-AC, do Deputado João Granja (PSD), sobre as instalações da Direcção Distrital de Finanças, serviços dela dependentes e Tribunal Tributário de Braga.

Em referência ao requerimento em epígrafe encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex." de que o assunto está a ser ponderado pelo Governo à luz das disponibilidades, designadamente orçamentais, existentes.

2 — No distrito de Aveiro as classificações das CEFF foram as seguintes:

Conta

Águeda —A2........................................ 5 000

Albergaria-a-Velha — B........................ 3 000

Anadia — C........................................... 1000

Arouca —B........................................... 3 000

Castelo de Paiva — A2........................ 5 000

Estarreja — C........................................ 1 000

Oliveira de Azeméis — C..................... 1000

Sever do Vouga — A2 ......................... 5 000

Vale de Cambra —Al......................... 10000

tendo a CEFF de Sever do Vouga sido classificada apenas abaixo de Vale de Cambra e em igualdade com Águeda.

3 — Correspondentemente à CEFF Distrital de Aveiro houve os seguintes financiamentos:

Contos

1988....................................................... 14000

1989 ....................................................... 22 500

1990....................................................... 15 500

1991 ....................................................... 17 850

1992....................................................... 40 100

e quanto à CEFF de Sever do Vouga:

Contos

1988 ....................................................... 3 000

1989 ....................................................... 750

1990....................................................... 1 500

1991 ....................................................... 1500

1992 ....................................................... 2 600

4 — Em 1993, os projectos apresentados por Sever do Vouga correspondem à quarta prioridade de trabalhos fixados pela CNEFF respeitantes à reparação de caminhos florestais, deduzindo-se que não se tomava necessária a execução de pontos de água, de limpeza à volta de povoações, de aceiros e de bermas de estradas, cuja prioridade era maior.

2 de Julho de 1993. — O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

7 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 874/VI (2.*)-AC, do Deputado Juvenal Costa (CDS-PP), sobre a classificação da CEFF Municipal de Sever do Vouga.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — A CEFF de Sever do Vouga foi classificada no corrente ano, para financiamento de projectos de infra--esrxuturas florestais em A2, com 5000 contos, havendo solicitado um montante de 13 200 contos.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 875/VI (2.")-AC, do Deputado João Rui Almeida (PS), sobre o serviço de recepção e expedição de remessas que deixou de efectuar-se na estação da CP de Miranda do Corvo.

Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

O serviço de recepção e expedição de remessas, que desde há dois anos está a cargo de uma empresa denominada TEX, e não da CP, deixou, em 1993, de ser efectuado na estação de Miranda do Corvo, face aos muito baixos índices de utilização do mesmo.

De facto, o número mensal de expedições foi de 10 e o de recepções foi de 140, o que correspondeu a uma receita média mensal da ordem dos 120 contos.