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II SÉRiE-B — NÚMERO 37

e o. Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social recebeu através do Centro Coordenador de; Prestações Diferidas a maioria das competências do Centro Nacional de Pensões. .. . .

. Por este facto todos os processos relativos a este tipo de prestações são tratados de forma rápida, nomeadamente quanto à decisão final, não sendo necessário depender de posições salariais dos beneficiários residentes na Região que se encontrem registadas noutras instituições de segurança social.

23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin. '

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 737/VI (2.")-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a situação nas Pirites Alentejanas. .

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — O projecto elaborado pelas Pirites Alentejanas candidatou-se ao SU3R e foi apresentado a um conjunto de instituições financeiras nacionais e internacionais, bem como a um grupo sueco com interesses no sector mineiro.

As várias entidades que analisaram o dossier das Pirites Alentejanas concluíram pela sua viabilidade, traduzindo-se este facto nas participações da banca ná- cobertura financeira do projecto e do grupo sueco no capital social da empresa portuguesa.

Assim, o despacho de concessão de incentivos por parte dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia foi feito com base no estudo de viabilidade oportunamente apresentado e que já tinha merecido o apoio inequívoco de diversas entidades nacionais e estrangeiras, com larga experiência em projectos deste tipo.

2 — 0 problema actual das Pirites Alentejanas não é meramente financeiro, mas sim de natureza económica, como resultado da quebra acentuada das cotações do zinco no mercado internacional, registando-se uma redução de cerca de 20% do valor médio de 1993 em relação a 1992. bem como um desvio de 48 % face aos valores apresentados no estudo de viabilidade.

Esta situação conjuntural de baixa de cotação do zinco conduziu ao encerramento, a nível mundial, de duas dezenas de minas, nomeadamente em Espanha.

Assim, a recuperação das Pirites Alentejanas passa, claramente, pela retoma dos preços do zinco e cobre como condição essencial para a viabilidade económica da empresa.

Toma-se importante salientar que os recursos minerais são finitos e'devem ser geridos de forma criteriosa, isto é, não se justifica a sua exploração a qualquer preço.

3 — As decisões sobre a estratégia a seguir numa sociedade-anónima obviamente que são da exclusiva responsabilidade dos seus accionistas. No caso particular das Pirites Alentejanas e tendo em conta que a administração solicitou a aplicação do processo especial de recuperação de empresas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, os accionistas e os credores da sociedade terão, em conjunto, de decidir sobre a sua viabilidade; .....'•

• 4 — Neste momento, não existem quaisquer salários em atraso nas Pirites Alentejanas. Assim, uma parte dos trabalhadores continua a assegurar a manutenção das instalações mineiras e fabris, enquanto os restantes estão numa situação de lay-off, o que lhes permite receber dois terços do vencimento.

5—As regiões de mono-indústria, como sucede com Aljustrel, devem procurar dinamizar actividades alternativas que minimizem esta sua. fragilidade. ,

Neste contexto, há que registar a decisão de investidores nacionais em instalar uma nova fábrica em Aljustrel, cujo investimento ascende a cerca de 1 milhão de contos e vai criar algumas dezenas de postos de trabalho.

Importa sublinhar que cabe às autarquias um papel crucial na captação de investimentos industriais para as suas regiões, existindo já em Portugal alguns concelhos que beneficiam, actualmente, do investimento que fizeram nesta matéria ao longo dos últimos anos.

23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 745A/I (2.°)-AC, dos Deputados Maria Julieta Sampaio e Manuel dos Santos (PS), sobre avaliação do sistema educativo no concelho de Felgueiras.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, transmite-se a seguinte informação, após ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:

1 — Ensino pré-primário

1.1 — Os jardins-de-infância são propostos por iniciativa

das autarquias, nos termos definidos pelos normativos de criação de jardins-de-infância.

Neste momento, no concelho de Felgueiras, o ensino pré-primário é constituído por 19 lugares de jardim-de-infância — 8 lugares criados por portaria e 11 lugares em projecto de portaria—, o que equivale a 15 freguesias abrangidas.

De todos estes lugares de jardim-de-infância, 7 dos que se encontram em projecto de portaria não funcionam por falta de instalações, as quais são da responsabilidade das autarquias.

1.2 — Relativamente ao planeamento por parte do Ministério da Educação, e no âmbito dos trabalhos que se têm vindo a desenvolver pela comissão de análise de expansão da rede pré-escolar, a Direcção Regional de Educação do Norte efectuou um estudo pormenorizado da situação da rede de jardins-de-infância.

Para o efeito, foi solicitada a todas as autarquias colaboração no sentido de se auscultarem as perspectivas relativamente à criação de novos jardins-de-infância. Na sequência deste pedido a Câmara Municipal de Felgueiras informou que a autarquia não tem avançado mais na expansão da rede pré-escolar porque entende que devem ser equipamentos integrados com o ensino básico, o que não tem sido fácil de implementar. Contudo, refere ainda o propósito de levar adiante mais seis jardins-de-infância.

De acordo com este e outros indicadores recolhidos, foi realizada a planificação que está a ser alvo de estudo e