11 DE AGOSTO DE 1993

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Em referência ao ofício n.° 2681, de 19 de Maio de 1993, informo V. Ex.", a fim de ser dada üiformaçâb ao Sr. Deputado, do seguinte: '

'1 —O' projecto de'decreto-lei que dá execução à autorização legislativa relativa à isenção de imposto automóvel concedida aos deficientes na aquisição de veículos foi aprovado em reunião de secretários de Estado de 26 de Abril de 1993.

2 — Posteriormente, foi .agendado para discussão e aprovação em Conselho de Ministros em 6 de Maio, o que veio a acontecer.

3 —Mais se informa que foi publicado no Diário da República- o decreto-lei que regula esta matéria — Decreto-Lei n.° 259/93, de 22 de Julho.

29 de Julho de 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 922/VJ. (2.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação dos militares portugueses integrados nas forças da ONUMOZ.

Ná sequência do documento em referência, ericarregá-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.° o teor do comunicado de 19 de Maio de 1993 do Estado--Maior do Exército face a notícias divulgadas por alguns órgãos de comunicação social sobre o Batalhão de Transmissões n.° 4, deslocado em Moçambique:

l.°0 Batalhão de Transmissões n.° 4, deslocado em Moçambique, integra uma força de paz da ONU e como tal encontra-se sob o comando, direcção e apoio logístico da ONUMOZ.

2." A responsabilidade de instalação e colocação das forças no terreno cabe assim integralmente às Nações Unidas.

3.° O Batalhão de Transmissões n.° 4 está instalado em três localidades em regime similar ao de campanha, portanto numa situação para a qual os militares estão especialmente preparados e treinados. São as seguintes as referidas localizações:

a) Maputo. (Matola), desde o dia 5 de Maio;

b) Beira, desde o dia 10 de Maio;

c) Nampula, desde o dia 15 de Maio.

4." Esclarece-se que todas as forças dos outros cinco países que integram a ONUMOZ por orientação do respectivo comando estão igualmente instaladas. em tendas de campanha.

. 5." Apesar de o comando e responsabilidade de instalação caberem à ONU, o Exército Português, o Ministério da Defesa Nacional e a Embaixada Portuguesa no Maputo têm procurado de forma empenhada melhorar as condições de instalação das nossas forças, que em nada diferem no geral das forças dos outros: países já no terreno./

6° Para efeito do disposto no número anterior há contactos diários, quer via rádio quer via telefone, entre o Estado-Maior do Exército, o Ministério da Defesa Nacional, o Gabinete do Adido Militar no Maputo, o Batalhão de Transmissões n.° 4 e os elementos militares portugueses no quartel-general da ONUMOZ.

7:° Está ainda prevista, para além dos contactos permanentes referidos no número anterior, a deslocação a curto prazo de uma delegação do Estado-Maior do Exército para in loco, após o presente período de instalação, propor os ajustamentos que se mostrarem necessários à melhoria do apoio administrativo logístico do Batalhão.

8.° Quanto à questão do material, importa clarificar que se trata de material de campanha e por isso adaptado e concebido para ser usado justamente em campanha.

9." Acresce que sobre o material importa dizer que uma parte já está em pleno funcionamento (Maputo, Beira, Nampula e Inhambane), estando o restante a ser descontentorizado nesta data.

• 10.°..Quanto à questão dos vencimentos, está a aplicar-se a lei, ou seja, está a processar-se o pagamento do vencimento por inteiro em Portugal e a atribuir-se 70 % de ajudas de custo no estrangeiro, que variam entre 413 700$ mensais para oficiais e 310800$ para praças", a que acresce de momento o fornecimento da alimentação pelo Governo Português. Estas condições foram do conhecimento prévio dos militares, que na sua totalidade se ofereceram como voluntários para esta. missão.

11.° Informa-se por último que o comandante do Batalhão de Transmissões n.° 4 comunicou ainda hoje no início da manhã ao Estado-Maior do Exército o elevado moral das tropas e o seu total espírito de missão.

.12.° O Estado-Maiqr do Exército garante aos familiares dos militares deslocados em Moçambique què o clima reinante é de confiança e que o apoio que • lhes está a ser prestado no terreno é o adequado face às circunstâncias, havendo ainda a registar um clima excelente de relacionamento com as populações e autoridades locais.

23 de Julho de 1993.—O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 925/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre a Repartição de Finanças de São Roque do Pico,, nos Açores.

Comunico a V. Ex." que a situação na Repartição de Finanças de São Roque do Pico se encontra de momento sanada, com o regresso ao serviço de dois funcionários que sè encontravam em situação de doença, tendo sido mantida por mais 60 dias (despacho de 29 de Junho de 1993) a comissão de serviço remunerada do funcionário entretanto deslocado para apoio ao chefe da Repartição, por despacho de 14 de Maio de 1993.

Mais se informa que a colocação de funcionários se processa com base no pedido dos próprios, e não por conveniência da Administração.

Nestes termos, a colocação de mais pessoal na Repartição de Finanças de São Roque do Pico só poderá ser feita através do recurso à comissão de serviço remunerada.

21 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.