11 DE AGOSTO DE 1993

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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1049/VI (2.°)-AC, do Deputado António Martinho e outros (PS), acerca de dois irmãos terem sido excluídos de frequentar o infantário de Carlão por ter sida detectada hepatite B num deles.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.° o seguinte:

A situação mencionada em título era já do conhecimento do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real numa fase anterior ao aparecimento da doença — hepatite B.

Trata-se de um agregado familiar constituído por oito elementos, pais e seis filhos (um dos quais não coabita com os país por se encontrar sob a responsabilidade de familiares), que vive em péssimas condições habitacionais e económicas.

O casal manifesta total ausência de hábitos de trabalho, como também falta de capacidade educativa, pelo que vive à margem dos padrões culturais da comunidade onde se insere.

Este comportamento revelado pelos pais conduz a uma situação de risco para as crianças, que são negligenciadas a todos os níveis: alimentar, escolar e de saúde.

Nesta conjuntura, e como forma de atenuar os riscos, os serviços de acção social actuaram a dois níveis:

1." Procuraram integrar os menores cuja idade o permitiu no jardim-de-infância (TPSS) localizado na sede da freguesia e facultando alimentação através da instituição aos restantes; 2.° Apresentaram o caso em tribunal para que, através da decretação de medida tutelar, se pudesse acautelar os interesses dos menores. Dado o ; carácter urgente que reveste a situação, o processo irá decorrer durante o período de férias judiciais.

' Após a detecção do problema de hepatite B e consequente afastamento das duas crianças do jardim-de-infância, foram efectuados contactos com a instituição, que informou que os pais das 29 crianças utentes do jardim-de-infância, ao terem conhecimento do problema, se opuseram à frequência das duas crianças, alegando que se estas continuassem a frequentar a JPSS retirariam as suas.

Perante esta posição de força, a direcção da instituição • optou por passar a prestar apoio domiciliário às crianças, facultando-lhes também gratuitamente a medicação.

Contactada ainda a delegação de saúde, confirmou-se que o problema dos menores está controlado, não havendo perigo de contágio.

Também como forma de prevenção, está aquela delegação a proceder a análises e vacinação das crianças quer do jardim-de-infância quer da escola primária e, em casos que se justifiquem, às respectivas famílias.

Foi também organizada pela delegação de saúde uma sessão de esclarecimento junto dos pais das crianças, não tendo esta, no entanto, produzido os efeitos desejáveis.

Neste momento e aproximando-se o encerramento da instituição para férias, a direcção emitiu a seguinte solução para o problema: continuar a fornecer o apoio domiciliário às crianças, readmitindo-as na instituição em Setembro, partindo do pressuposto de que este lapso de tempo venha a ser benéfico à mudança de atitude por, parte dos pais das restantes crianças que frequentam o jardim-de-infância.

Mais se informa que os serviços de acção social do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real irão manter-se atentos ao desenrolar da situação.

22 de Junho de (993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1077A/I (2.°)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre condições de trabalho no Tribunal Judicial de Viseu.

Em referência ao requerimento acima indicado, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Vão ser realizadas obras de remodelação e adaptação do rés-dc-chão do Palácio da Justiça (área libertada pelas conservatórias), cujo concurso público está a correr; as propostas serão abertas em 17 de Agosto próximo futuro e as obras terão início ainda em 1993.

2 — Concluídas estas obras, e em 2." fase, será objecto de remodelação o 1." andar do edifício, o que não pode ser feito simultaneamente por estar ocupado pelos serviços; esta segunda obra será executada até ao fim de 1994.

3 — O projecto do novo edifício, ou Palácio da Justiça, em Viseu será objecto de concurso público para escolha dos projectistas, ainda em 1993, desde que a Câmara Municipal de Viseu fomeça os elementos técnicos e urbanísticos sobre o terreno, que lhe têm vindo a ser solicitados, conforme expediente em anexo.

Haverá ainda que ser feita a doação deste terreno ao Estado. Estima-se que a construção do novo edifício, resolvido o problema do terreno, possa ter início dentro de dois anos.

26 de Julho de 1993.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — O expediente referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1113/VI (2.">AC, da Deputada Ema Paulista (PSD), sobre disponíveis nas alfândegas dos Açores.

Em complemento da informação n.° 133/93, DSGRH--DRP, de 23 de Julho de 1993, relativa aos esclarecimentos a prestar à Sr.* Deputada Ema Paulista sobre o pessoal a disponibilizar nos Açores, informa-se ainda (anexo n.° 1): Dos 13 funcionários radicados nos Açores em situação de disponibilização 7 estão colocados em Ponta Delgada, 5 em Angra do Heroísmo e 1 em Santa Maria.

Dos 7 funcionários colocados em Ponta Delgada, 1 tem "• o processo de aposentação a decorrer, tendo a junta médica emitido despacho concordante, e 1 solicitou junta médica.

Dos 5 funcionários colocados em Angra do Heroísmo, 1 já está desligado, 2 solicitaram junta médica e 1 solicitou aposentação voluntária, já autorizada.

Junta-se mapa resumo com indicação dos nomes, serviço, categoria, data de nascimento, início de funções na função pública e situação relativa à aposentação (anexo n.° 2).

27 de Julho de 1993. — O Chefe de Divisão, Luís Azevedo Vaquinhas.

ANEXO N.° 1

t —A Sr." Deputada Ema Paulista, nos termos constitucionais e regulamentares, solicitou ao Ministério das