11 DE AGOSTO DE 1993

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Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa de informar V. Ex." do seguinte, quanto às questões postas pelo Sr. Deputado João Amaral:

1 — Quais as empresas públicas que participarão no capital social das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico? Prevê-se a privatização, no todo ou em parte, de algumas dessas empresas públicas?

Em Outubro de 1991 os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças produziram um despacho conjunto sobre os Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas definindo as orientações para a sua evolução futura.

Os estudos entretanto realizados e conduzidos pela Comissão de Reestruturação da Indústria de Defesa, nos quais participaram a Inspecção-Geral de Finanças e algumas empresas de consultadoria, conduziram a uma proposta, ainda não apreciada ao nível do Governo, que prevê que o capital social das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico seja exclusivamente público, afecto directamente ao Ministério das Finanças, sendo a tutela conjunta deste Ministério e do Ministério da Defesa Nacional.

Em consequência, não é pertinente responder à segunda pergunta.

2 — Dada a sua importância estratégica, como vai o Governo garantir a manutenção das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico como unidade de 3.° escalão da Força Aéria Poruguesa?

Em primeiro lugar no projecto de estatutos consta:

No âmbito da sua actividade, as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, S. A., continuarão a missão de interesse económico geral no âmbito da defesa nacional de prossecução de objectivos essenciais e vitais para a segurança nacional, obrigando-se a garantir a satisfação das necessidades de manutenção programadas das aeronaves existentes e ao serviço das Forças Armadas Portuguesas, bem como a dar prioridade às necessidades de manutenção inopinadas dos sistemas de armas e demais apoio, incluindo a investigação tecnológica, para a resposta às solicitações e acções de apoio técnico em diversos cenários operacionais.

Em segundo lugar as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, S. A., serão uma empresa de capitais exclusivamente públicos na tutela do Ministério de Defesa Nacional.

Em terceiro lugar, porque os oficiais engenheiros aeronáuticos e electrónicos da Força Aérea continuarão a prestar serviço nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em comissão normal, estando até proposto que o podem fazer ao nível do conselho de administração.

3 — Tendo em conta o vasto património das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, qual é o resultado da avaliação feita, designadamente no que se refere a infra--estruturas (incluindo a pista) e a equipamentos?

O património utilizado pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico para o seu funcionamento estava afecto às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico e à Força Aérea, havendo ainda algum património cuja titularidade não se encontrava regularizada.

Com a transformação das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em sociedade anónima todo este património vai ser transferido para a titularidade das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

A avaliação deste património foi feita no âmbito interno das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico e os valores encontrados não se encontram certificados por entidade independente. Entendeu-se não encomendar a realização desta tarefa a uma empresa da especialidade, visto que iria

constituir um encargo desnecessário e não justificável, visto que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, S. A., vão ser uma sociedade de capitais exclusivamente públicos.

Os valores actuais do capital e reservas das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico virão a ser conhecidos quando for publicado o seu relatório e contas de 1992.

A pista e as instalações de apoio ao seu funcionamento continuarão a ser propriedade da Força Aérea, embora possam ser utilizadas pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

4 — As medidas de reorganização internas das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, no quadro de novo estatuto, têm em conta a necessidade de defesa, dos interesses dos trabalhadores e dos respectivos postos de trabalho?

É óbvio que sim, desde que esses interesses não colidam com interesses nacionais de nível superior, tal como acontece com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Em qualquer caso, as soluções estudadas permitem garantir que não serão postos em causa direitos adquiridos.

23 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1002/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a recuperação da margem ribeirinha de Alhandra.

0 Ministério do Mar, através da Administração do Porto de Lisboa, tem já elaborado um estudo parcelar da frente ribeirinha de Alhandra, que corresponde à regularização do troço compreendido entre o cais de Alhandra e o cais da TERTEJO.

Este estudo mereceu já o acordo da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Prevê a regularização marginal com um talude de enrocamento de pedra, entre a ponte-cais existente e o antigo cais da TERTEJO, que se encontra em bom estado. Inclui ainda a remoção da vegetação fluvial e a dragagem dos lados da área adjacente, constituindo-se um fundeadouro para pequenas embarcações de recreio.

Na sequência das obras na rampa varadouro do Bairro dos Avieiros —que a Administração do Porto de Lisboa levou a efeito—, desenvolver-se-á um estudo relativo ao troço cais da TERTEJO-rampa.

A realização das obras previstas neste estudo e os respectivos arranjos destinam-se a ser promovidos pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

21 de Julho de 1993. —A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I009/VI (2.")-AC. da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o encerramento da extensão/delegação do centro regional de segurança social na freguesia de Soajo.