Debates Parlamentares - Diário 037S1, p. 22 (1993-08-11)

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176-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 37

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 971/VI (2.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a desocupação das casas onde habitam trabalhadores das Minas da Panasqueira.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex" a seguinte informação:

.1.° As habitações sitas no couto mineiro da Panasqueira são propriedade da empresa concessionária, Beralt Tin and Wolfram, S. A.

2.° Dentro da área do referido couto mineiro, tanto as habitações, fornecidas pela empresa aos seus trabalhadores, como as instalações directamente relacionadas às actividades mineiras constituem os chamados «anexos mineiros», tal como são definidos no artigo 36." do Decreto-Lei n.° 88/90, de 16 de Março.

Assim, a alínea 0 da legislação atrás citada define, para o caso em questão, como anexos mineiros o seguinte:

Edifícios destinados à habitação do pessoal, as cantinas, os postos de socorros, os hospitais e as escolas, quando não integrados em áreas habitacionais da população local.

3.° A empresa só pode dispor de quaisquer habitações, incluídas como anexos mineiros, que é o caso, após a sua desafectação, nos termos do artigo 38.° do citado Decreto--Lei n.° 88/90, de 16 de Março.

4.° Neste momento, a pedido da Beralt Tin and Wolfram, S. A., decorre, nos termos da legislação anteriormente citada, o processo de desafectação de cerca de 100 casas, em que vivem 30 famílias, aproximadamente, na povoação denominada Panasqueira.

23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja

Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°997/VI (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre os programas FOCO e FORGEST.

1 — Critérios de 'mandamento è formação continua

Distribuição percentual pelas diferentes regiões de acordo com o número de professores que aí leccionam.

Distribuição percentual pelas diferentes entidades formadoras de acordo com a sua natureza, características, representatividade e vocação/tradição na formação).

Domínios prioritários da formação, fixados a nível nacional (adequação da oferta às necessidades de formação.

Incidência da formação sobre as práticas.

Dinâmicas da formação, passadas e actuais (planos globais de formação).

Esbatimento das assimetrias regionais.

Relação entre custo/formando e natureza e qualidade da formação oferecida.

Representatividade dos diferentes níveis e ciclos de ensino, a nível dos formandos.

Número de formandos abrangidos (rentabilidade dentro de cada modalidade).

2 — FORQEST, Medida 1.2

(situação em 30 de Junho de 1993)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 998/VI (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA).

176-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 37MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 971/VI (2.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a desocupação das casas onde habitam trabalhadores das Minas da Panasqueira.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex" a seguinte informação:.1.° As habitações sitas no couto mineiro da Panasqueira são propriedade da empresa concessionária, Beralt Tin and Wolfram, S. A.2.° Dentro da área do referido couto mineiro, tanto as habitações, fornecidas pela empresa aos seus trabalhadores, como as instalações directamente relacionadas às actividades mineiras constituem os chamados «anexos mineiros», tal como são definidos no artigo 36." do Decreto-Lei n.° 88/90, de 16 de Março.Assim, a alínea 0 da legislação atrás citada define, para o caso em questão, como anexos mineiros o seguinte:Edifícios destinados à habitação do pessoal, as cantinas, os postos de socorros, os hospitais e as escolas, quando não integrados em áreas habitacionais da população local.3.° A empresa só pode dispor de quaisquer habitações, incluídas como anexos mineiros, que é o caso, após a sua desafectação, nos termos do artigo 38.° do citado Decreto--Lei n.° 88/90, de 16 de Março.4.° Neste momento, a pedido da Beralt Tin and Wolfram, S. A., decorre, nos termos da legislação anteriormente citada, o processo de desafectação de cerca de 100 casas, em que vivem 30 famílias, aproximadamente, na povoação denominada Panasqueira.23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana BorjaSantos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°997/VI (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre os programas FOCO e FORGEST.1 — Critérios de 'mandamento è formação continuaDistribuição percentual pelas diferentes regiões de acordo com o número de professores que aí leccionam.Distribuição percentual pelas diferentes entidades formadoras de acordo com a sua natureza, características, representatividade e vocação/tradição na formação).Domínios prioritários da formação, fixados a nível nacional (adequação da oferta às necessidades de formação.Incidência da formação sobre as práticas.Dinâmicas da formação, passadas e actuais (planos globais de formação).Esbatimento das assimetrias regionais.Relação entre custo/formando e natureza e qualidade da formação oferecida.Representatividade dos diferentes níveis e ciclos de ensino, a nível dos formandos.Número de formandos abrangidos (rentabilidade dentro de cada modalidade).2 — FORQEST, Medida 1.2(situação em 30 de Junho de 1993)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 998/VI (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA).

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