24 DE SETEMBRO DE 1993

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Requerimento n.º 1295/VI (2.a)-AC

de 10 de Setembro de 1993

Assunto: Afirmações do Presidente do Govemo Regional e

do líder do Grupo Parlamentar do PSD da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Apresentado por: Deputado Almeida Santos e outros (PS).

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do poder que lhes confere a alínea c) do artigo 159.° da Constituição e a alinea h) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, vêm junto de V. Ex.* fundamentar e formular perguntas sobre acontecimentos recentes da maior gravidade, o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes:

1 — Os signatarios começam por afirmar que defendem a autonomia das Regiões Autónomas e que, dentro do seu condicionalismo constitucional — não afectação por ela da unidade nacional e prossecução através dela do desenvolvimento económico-social, da promoção e defesa dos interesses regionais, do reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses —, desejam a sua permanente reafirmação e o seu aprofundamento.

2 — Mas, porque assim é, não pode esquecer-se de que são membros de um órgão de soberania e assistir indiferentes ao que vem acontecendo ao nível das atitudes e afirmações do mais alto responsável do Governo Regional da Madeira e do líder do maior grupo parlamentar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, as quais assumem tal grau de desaforo linguístico e ético-político que colocam em causa, de forma grave e preocupante, o regular funcionamento das instituições regionais.

Não está em causa retomar a acusação — que o Partido Socialista oportunamente protagonizou — da existência de um sério défice democrático no espaço polítíco do arquipélago. Infelizmente para os que então menosprezaram esse sério aviso, os factos a que a seguir se faz referência demonstram à saciedade não apenas a razão de ser daquela atitude, mas a preocupante tendência para o agravamento do apontado défice.

3 — Ainda liminarmente, querem os signatários clarificar que não aceitam a moda que parece apta a pegar de dissolver a gravidade política, ética e institucional das referidas afirmações e atitudes em considerações de comicidade desculpante.

A verdade é que os signatários não acham graça nenhuma a afirmações e atitudes que desrespeitam e ofendem, não apenas as mais altas figuras do Estado — desde logo o Presidente da República e o Primeiro-Ministro—. mas a própria República e o próprio Estado, a começar pela unidade deste e a representação daquela na Região.

Repudiam, nomeadamente, a tentação, que parece querer fazer carreira, de considerar o Presidente do Governo Regional uma espécie de «bobo da corte», que diverte sem ofender, e o líder parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa Regional uma espécie de «iletrado voluntarioso», que não teria verdadeira consciência da gravidade das afirmações que faz.

De modo nenhum. Ambos são plenamente responsáveis e conscientes do que dizem e fazem, até porque reiteraram as ofensas com que aparentemente se deleitam depois de advertidos da gravidade delas.

O facto de as atitudes em causa revestirem a forma de uma conduta continuada e de serem por eles traduzidas em formas de escárnio chocarreiro só pode reforçar a sua gravi-

dade quando os destinatários são as mais altas figuras do Estado, quando não o próprio Estado.

4— A título meramente ilustrativo, e deixando de fora antecedentes de igual sentido e gravidade, os signatários realçam as seguintes atitudes e afirmações do líder dò Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Regional da Madeira:

Portugueses? Nem vê-bs!

Quem se quer dar ao luxo de ter Unas que as pague bem.

A população portuguesa não está preparada para a democracia.

Se a próxima revisão constitucional não prever [sic] o aumento dos poderes autonómicos para as Regiões da Madeira e dos Açores, penso que os seus povos devem repensar muito a sério os seus destinos.

A autonomia que concebo para os Madeirenses é um poder total na Madeira, exceptuando a bandeira e o hino português.

Este povo que demonstra hoje aqui, em Chão da Lagoa, que está com a social-democracia (.'.'.] está com a Madeira contra Lisboa e contra Portugal [...] para dar uma resposta a Lisboa, uma resposta ao Ministro da República, que quer impedir os Madeirenses de serem livres (...) a Madeira terá de ser governada por madeirenses e não por portugueses.

Deve realçar-se que o Presidente do Governo Regional assistiu, pelo menos, a esta última surpreendente e particularmente grave afirmação, sem sintomas de desacordo. Provavelmente ter-se-á o líder parlamentar limitado a interpretar o pensamento do Presidente do Governo Regional, já que, segundo aquele:

Algumas vezes tem de dizer para o exterior coisas que não fica bem a Alberto João Jardim declarar.

São, pois, valores entendidos.

E tendo-se a imprensa feito eco da indignação colectiva provocada por estas afirmações, o autor delas reafirmou-as ostensiva e desafiadoramente, afirmando inclusive, tendo o líder do seu próprio partido como destinatário, que não aceitava reparos deste nem de ninguém e só respondia politicamente perante aqueles que o haviam elegido. O que, em termos de responsabilidade política individual, é verdade. Apesar disso, a opinião pública portuguesa alimentou em vão a esperança de que o líder do seu partido lhe obviasse que havia sido eleito enquanto candidato inserido em listas por ele subscritas, só ele podendo, em futuras eleições, voltar a subscrevê-las.

Mas não! Aquele líder não reagiu sequer contra o facto de, tendo sido noticiado— erradamente, ao que agora se julga — o envio de uma carta sua expressando desagrado, o Presidente do Governo Regional da Madeira ter ostensivamente vindo em defesa do líder parlamentar regional do seu partido e ter chalaceado sobre a pretensa carta. Não tinha conhecimento — alegou — de que S. Ex." quisesse revalidar na Madeira a sua carta de condução. A menos que se tratasse de carta de S. Ex.° a pedir a sua inscrição no Clube União da Madeira, de cuja direcção o referido líder parlamentar é presidente.

Em resumo: o desrespeito de um foi agravado pela solidariedade chocarreira do outro.

Temos, no entanto, de conceder que o líder do maior partido português, que por acaso é o responsável máximo pelo actual governo, tem o direito de gerir livremente a sua própria indignação nó que se refere — ou na medida em que O