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II SÉRIE-B — NÚMERO 41

sucedido apenas se refere — à vida interna do seu próprio

partido. Os signatários não recuam mesmo perante a formulação de desculpas por terem invadido essa vertente.

Mas há a outra. E essa coloca a questão de saber se um Primeiro-Ministro tem o direito de ficar indiferente — ou no mínimo de patentear indiferença — perante atitudes que revestem dimensão institucional e colocam em causa, de forma ostensiva, reiterada e grosseira, a garantia constitucional da unidade nacional.

Podem, nomeadamente, sem reacção de quem tem por dever zelar pela unidade do Estado e defender a legitimidade democrática, passear pelas primeiras páginas de quase todos os jornais afirmações de um líder parlamentar regional que põem em .causa aquela unidade?

Sem dúvida que, enquanto cidadão, o titular daquele cargo tem total liberdade de opinião, por mais disparatada que seja. Só que ele, enquanto desempenhar o cargo que desempenha — de Deputado regional e líder parlamentar — não é mais um simples cidadão. Se o fora, não gozaria das imunidades que o cargo lhe confere.

O que os signatários não compreendem é que o líder do partido a que pertence, este mesmo partido e o Primeiro-Ministro de Portugal assobiem às árvores, ou nem isso, como se tudo não passasse de uma rapaziada inconsequente.

5 — Das atitudes do Presidente do Governo Regional os signatários destacam exemplificativamente as seguintes:

O já referido apoio às graves afirmações do líder parlamentar do maior grupo parlamentar regional;

A já realçada chacota sobre a notícia de uma eventual carta do líder nacional do seu partido ao líder regional do seu grupo parlamentar;

Uma atitude de grave desrespeito pelo Ministro da República na Região e pela forma como exerce as suas competências constitucionais e legais;

Uma atitude de constante hostilidade à existência institucional dos ministros da República, enquanto representantes da própria República nas Regiões, com desrespeito da Constituição em vigor, que jurou defender e respeitar;

A recente medida de «contenção de despesas» consistente ná proibição de os serviços administrativos da Madeira adquirirem no futuro os jornais Expresso, Público e Diário de Notícias, indiciadora de que não é capaz de aceitar democraticamente as críticas que fazem à sua maneira de fazer política. Acontece que a Constituição repele «qualquer tipo ou forma de censura» e esta, pelos matizes de que se reveste, é uma delas;

A atitude expressa na afirmação «Quem não concorda comigo, rua.1», proferida a propósito de divergências no interior do seu partido que foram notícia. Este mesmo delírio persecutório havia tido expressão no chamado complot internacional contra a Madeira que congregava a Mafia, o Socialismo In-. ternacional, a Maçonaria e o próprio Presidente Bush. Mais recentemente outro fantasma: um novo Bloco Central, inspirado pelo próprio Presidente da República, de gorra com Eurico de Melo e Pinto Balsemão;

As seguintes declarações de repúdio da Lei do Segredo de Estado (que não chegou a ser!...):

Não preciso de nenhuma lei para saber o que é e não é segredo.

Estou-me nas tintas para a Lei do Segredo de Estado.

O que é segredo continuará a ser na Madeira, como sempre aconteceu.

Não estou nada preocupado com esses segredos.

Os meus segredos são outros.

Estas afirmações, somadas a tantas outras, nomeadamente as feitas recentemente quanto aos casos de exercício de veto pelo Ministro da República—justificadas, segundo o Tribunal Constitucional —, documentam o arbítrio com que o Presidente do Governo Regional encara o respeito que o seu Govemo deve às leis gerais da República.

Tentou regionalizar o ensino superior segundo esse arbítrio. O Ministro da República entendeu cumprir o seu dever vetando. A reacção foi a do costume: «Fora com o Ministro da República!»

Ainda quente, o anúncio de que nenhum membro do Governo Regional voltará a deslocar-se ao Palácio de São Lourenço quando para tal for convocado pelo Ministro da República. É, em todo o seu sentido, o corte de relações institucionais com o representante constitucional da República. É a recusa de uma competência normal de um ministro do Governo de V. Ex." É a recusa de que o Govemo de V. Ex.' continua a ser, no espaço das competências não regionalizadas, governo de toda a República, logo também Govemo com competências no espaço geográfico das Regiões Autónomas.

6 — Se a. estas atitudes somarmos o significado de algumas afirmações (com desprezo de outras) que, no entender do CDS, «passam o risco» da fronteira da compreensão possível, temos, inteira, a imagem do que não deve ser o Presidente do governo de uma Região de um Estado que preza acima de tudo a sua unidade histórica e política como um bem inestimável, em especial nestes tempos tão permeáveis a processos de balcanização:

Promete «não dar tréguas a certos bandalhos continentais, adversários da autonomia»;

Acusa Rodrigues Consolado de «obstruir a capacidade legislativa da Madeira, não deixando passar nenhum diploma, nem da Assembleia Legislativa nem do Govemo Regional (trata-se de deturpação consciente, que além do mais desconhece as vezes que o Tribunal Constitucional confirmou o veto do Ministro da República);

Divergências de fundo com o Govemo central em matéria de finanças — a pecha de sempre!—, designadamente as relacionadas com a ampliação do Aeroporto de Santa Catarina são rotuladas de «sinais recentes de novas ofensivas contra a autonomia»;

Num particular assomo de mau humor, promete dedicar «aos palhaços do continente» a sua intervenção num próximo comício. E comenta: «Vai ser um gozo!» Parece que foi!

Ficou famosa a sua classificação de «quem é madeirense» e quem é «cubano», expressão esta que vem dos tempos da FLAMA. «Madeirense», disse, «é aquele que ama a Região e Cavaco é um deles [até quando?]. Cubanos são todos os que lutam contra a Madeira. Martins Júnior, Mota Torres e Guterres são cubanos.»;

«O Dr. Mário Soares tudo fará para apresentar um candidato [à Presidência, presume-se] que consiga fazer uma espécie de Bloco Central. Tanto pode ser o engenheiro Eurico de Melo como pode ser o Dr. Balsemão. .. Teríamos em Portugal aquilo que em Itá-